Edital n.º 407/2022

Record Number181671600
Published date05 Abril 2022
Gazette Issue67
IssuerOrdem dos Advogados
www.dre.pt
N.º 67 5 de abril de 2022 Pág. 144
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS ADVOGADOS
Edital n.º 407/2022
Sumário: Aplicação da pena disciplinar de 10 anos de suspensão do exercício da advocacia do
advogado Dr. Luís Ribeiro Cajão, CP 12688L.
Alexandra Bordalo Gonçalves, Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem
dos Advogados, em cumprimento do disposto no artigo 142.º n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advo-
gados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, faz saber que, por acórdão do Conselho
de Deontologia de Lisboa, reunido em Plenário em 16 de maio de 2019, transitado em julgado e
ratificado por acórdão do Conselho Superior de 21/10/2021, foi aplicada ao Senhor Dr. Luís Filipe
Ribeiro Cajão, que usa o nome profissional de Luís Ribeiro Cajão, Advogado, com a cédula profis-
sional n.º 12688L, com domicílio profissional na Rua Ferreira Lapa, n.º 32, 4.º Frt., 1150 -158 Lisboa,
a pena disciplinar de 10 (dez) anos de suspensão do exercício da advocacia, prevista na alínea e)
do n.º 1 do artigo 130.º, por violação dos deveres previstos nos artigos 88.º n.º 1 (Integridade),
90.º n.º 1 e n.º 2 alíneas a), f) e g ) (Deveres com a comunidade), 91.º alínea a) (Deveres para com
a Ordem dos Advogados), 97.º n.os 1 e 2 (Princípios gerais), 98.º n.º 2 (Aceitação do patrocínio e
dever de competência), 100.º n.º 1 alíneas a) e b) (Outros deveres) e 101.º n.os 1, 2 e 3 (Valores
e documentos do cliente), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 de
setembro).
O cumprimento da presente pena teve o seu início em 2 de março de 2022, que foi o dia se-
guinte àquele em que a decisão se tornou definitiva.
11 de março de 2022. A Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa, Alexandra
Bordalo Gonçalves.
315138822

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