acordaos direitos fundamentais
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... , às situações em que a agressão aos direitos fundamentais em causa possa ter -se por ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... a harmonização dos direitos fundamentais. No caso, a restrição do direito ultrapassa o ...
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Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
... , Tópicos de um Curso de Mestrado sobre Direitos" Fundamentais, Procedimento, Processo e Organizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... ção ao critério de lesão imediata de direitos e interesses ... 23. Ora, certamente que ... 24. Na verdade, os direitos ... fundamentais que a visada invoca são necessariamente direitos ... https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ ) ... E, no ... procedimento administrativo, ...
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Acórdão nº 221/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2019
... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), já transitados em julgado, ... e, bem assim, ... Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e ... garantias prevista no artigo ... si mesmas, direitos fundamentais" (Gomes ... Canotilho e Vital Moreira, Constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 118/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... processuais estruturantes, bem como direitos fundamentais ... da ora recorrente, ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... de execuçáo das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando -se sobre a legalidade ... humana e pelos demais princípios fundamentais consagrados na Constituiçáo da República ... acórdáos ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... importante, sendo uma das questões fundamentais da Filosofia ... do Direito. Com efeito, desde a ... valores que nada tenham a ver com direitos e bens consagrados ... constitucionalmente, não ...
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Acórdão nº 251/15.3GDCTX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
I - O princípio de igualdade de armas pressupõe que autor e réu se encontrem em paridade de condições, que tenham direitos processuais idênticos e estejam sujeitos também a deveres, ónus e cominações idênticas, sempre que a sua posição no processo seja equiparável. A igualdade estaria afectada apenas se o modelo de recursos oferecesse alguma vantagem processual a uma das “partes” em...
... ilegal e violadora dos seus direitos e garantias legal e constitucionalmente ... de protecção de direitos fundamentais, nomeadamente o artigo 6º, par. 1º da ... -
Acórdão nº 0417/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
Reconduzindo-se o vício que o impugnante atribui ao acto de liquidação impugnado a vício de violação de lei, por inexistência do facto tributário, a procedência de tal vício será geradora de anulabilidade do acto, e não da sua nulidade, não podendo, pois, ser impugnado a todo o tempo (n.º 3 do artigo 102.º do CPPT).
... ) do CPA é extensível à violação dos direitos" (e deveres) económicos, sociais e culturais do T\xC3" ... o conteúdo essencial de direitos fundamentais. Neste sentido, vide os Acórdãos do STA, ... -
Acórdão nº 97/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... ões que afetem a sua liberdade ou outros direitos ... fundamentais, conforme tem sido ...
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Acórdão nº 332/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... ção da liberdade ou de quaisquer outros direitos ... fundamentais ... L) ... O instituto da ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decisões Sumárias nº 214/16 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2016
... o acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos garantido pelo ... ou de quaisquer outros direitos fundamentais ... Como tem sido jurisprudência constante do ...
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Decisões Sumárias nº 244/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2016
... o acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos garantido pelo ... ou de quaisquer outros direitos fundamentais ... Como tem sido jurisprudência constante do ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os ... subordina a restrição de direitos fundamentais, este princípio perfila-se como ... uma ...
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... êm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem, ... por objecto: a) Tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... constitucionalmente, relativamente a Direitos, Liberdades e Garantias; 10ª - A limitação ... limitação dos seus direitos fundamentais; 18ª - As considerações de segurança ... -
Acórdão nº 280/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
... -os, ainda, na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos ... ção da liberdade ou outros direitos fundamentais do arguido -, não existe na Lei Fundamental ...
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Acórdão nº 750/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... ão da propriedade privada ( rectius , direitos patrimoniais ... privados), por ... direitos fundamentais (cf. Acórdãos nºs. 846/2014 e 362/2016). O ...
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Decisões Sumárias nº 155/15 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2015
... ízo (tal como sucede com todos os outros direitos" que os arguidos invocam, a título de questão pr\xC3" ... em curso e a defesa dos direitos fundamentais que, também com assento constitucional, a ...
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Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
Sumário (do relator): O prazo de caducidade da acção de impugnação previsto na alínea c), do nº 1, do artº 1842º, CC, não é inconstitucional. Ele harmoniza, equilibrada e justamente, os direitos fundamentais consagrados no artº 26º, nº 1 (à identidade pessoal), e no artº 36º, nº 1 (a constituir família), da CRP, com outros relativos à segurança jurídica também de interesse público e nesta...
... similitude de razões: o exercício dos direitos em causa, atenta a sua natureza pessoalíssima e ... 3 – A natureza dos direitos fundamentais à efectiva identidade pessoal exige a sua ... -
Acórdão nº 4424/12.2T3SNT-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012 de 13/2, a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário. II - A isenção de custas não abrange o Instituto de Segurança Social, IP, relativamente a pedidos...
... especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos, ou de interesses ... -
Acórdão nº 6554/15.0T8MAI.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020
A norma do art. 1817º, nº 1, do Código Civil, ao fixar o prazo de caducidade de dez anos para a instauração da acção de investigação de paternidade, não é inconstitucional, não violando as disposições dos arts 26º, nº 1, 36º, nº 1 e 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa
... 333º do C. C.) por estarem em causa direitos indisponíveis, onde claramente se estipulam ... , por violação dos direitos fundamentais à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento ... -
Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... direitos ou interesses legalmente protegidos do ... fundamentais do procedimento relativos à audiência e defesa ...