acordaos direitos fundamentais

11525 resultados para acordaos direitos fundamentais

  • Acórdão nº 503/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... protecção de direitos fundamentais, como o princípio da presunção de ...
  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ... ameaçado ou tenha sido lesado nos seus direitos, à actuação perante a jurisdição competente ... por objecto: a) Tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente ...
  • Acórdão nº 1101/20.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Existe uma presunção que o tratamento dado aos requerentes de proteção internacional em cada Estado‑Membro da União Europeia, é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951. II. Essa presunção, não sendo inilidível, terá de ceder apenas perante situações em que o tribunal dispõe de elementos...

    ... referência ao nível de proteção dos direitos fundamentais garantido pelo direito da União, a ...
  • Acórdão nº 02253/19.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021

    I - Não resultando dos autos que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro e que tais falhas, a existirem “impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante” a que alude o art. 3º nº 2, 2º parágrafo do Regulamento UE nº 604/2013, de 26/6 na aceção do artigo 4.º da Carta...

    ... na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro ...
  • Acórdão nº 105/20.0T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I – No ordenamento jurídico português, o instituto da cassação do título de condução de veículo com motor, apresenta-se por via de duas roupagens distintas que, claramente exultam, respetivamente, do CPenal e do CEstrada. II – O primeiro estando previsto e regulado no artigo 101º, exibe-se como uma medida de segurança não privativa da liberdade, desde logo, pela sua inserção...

    ... lado, ainda, trata-se aqui da perda de direitos profissionais, constitucionalmente consagrados, ... , que põem em causa bens jurídicos fundamentais, constitucionalmente protegidos, como a ...
  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ... especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses ...
  • Acórdão nº 109/13.0GAMDB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. e), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, é irrecorrível o acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena única de 5 anos de prisão, com regime de prova, decidida em primeira instância, aplica ao arguido a pena de prisão efetiva, sendo, por isso, de rejeitar o recurso...

    ... superior bem como in casu acautelar direitos fundamentais prejudicados por aquela decisão ...
  • Decisões Sumárias nº 574/12 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2012
    ... ção da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais (cf., entre outros, Acórdãos n.ºs ...
  • Acórdão nº 188/21.7GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes...

    ... absolutamente incongruentes, à luz dos direitos à reserva da intimidade da vida privada, ao ... pelo TJUE – da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, através do referido diploma ...
  • Acórdão nº 1001/20.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. O Despacho n.º 3963-B/2020, de 27 de março de 2020, proferido no âmbito da declaração do Estado de Emergência Nacional, visou acautelar todas as eventuais dificuldades acrescidas para os requerentes de proteção internacional, assegurando a regularidade de permanência em território nacional, mas não pretendeu pôr em causa o prosseguimento dos procedimentos administrativos, nem tão pouco as...

    ... atendendo à sistemática violação de direitos" humanos que ali existe e que é do conhecimento p\xC3" ... Italiana), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da Convenção Europeia dos ...
  • Acórdão nº 00474/20.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1- O meio processual principal urgente incorporado no artigo 109.º do CPTA ancora a defesa de todo e qualquer direito, liberdade ou garantia acolhidos na Constituição e aquelas situações que resultem da concretização legislativa de direitos fundamentais, sendo apenas imperativo que se verifiquem os requisitos de admissibilidade nele estabelecidos. 2- São pressupostos para o acionamento do...

    ... presente Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias contra a UNIVERSIDADE DE ... a garantir os direitos fundamentais ... 4ª Os pressupostos da adoção deste meio ...
  • Acórdão nº 1648/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
    ... Portuguesa e no Artigo 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aplicável ao ...
  • Acórdão nº 131/20.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Um dos problemas mais frequentes na aplicação dos direitos de personalidade é precisamente a existência de conflitos de direitos de personalidade, decorrentes da colisão desses direitos com outros direitos ou bens de natureza diferente, devendo este conflito ser resolvido com recurso ao instituto da colisão ou conflito de direitos, de harmonia com uma ideia de harmonização ou concordância...

    ... a determinação do valor de coisas ou direitos, ou ainda a revelação do conteúdo de ... humana ou sobre alguns modos de ser fundamentais", físicos ou morais, da personalidade, inerentes \xC3" ...
  • Acórdão nº 21/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ... parte I deste diploma, são pois Direitos Fundamentais, que se caracterizam pela ... sua ...
  • Acórdão nº 1974/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte...

    ... fundamentais que prevalecem sobre qualquer outro interesse ... Apesar de traduzirem limitações aos direitos processuais das partes são necessários, pois ...
  • Acórdão nº 01108/19.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020
    ... pelo cumprimento da respectiva Carta dos Direitos Fundamentais, bem como noticiarem ocorrências ...
  • Acórdão nº 01988/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2023
    ... respeito pelo Direito da União e pelos direitos fundamentais; 7ª – Itália garante a ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... exemplo, à categoria de direitos fundamentais os princípios relativos à estrutura básica do ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ... , se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º 4 ... -se de acto que afecte liberdades fundamentais das pessoas, da hora da sua ocorrência, com ...
  • Acórdão nº 1635/18.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    I- Perante a verificação da existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-Membro, cumpre promover o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, no qual, no caso versado, apurou-se ser a Alemanha. II- Tendo a Alemanha aceite tal responsabilidade, cabe proferir a decisão de transferência do requerente de proteção...

    ... direitos legalmente consagrados na lei para o recorrente e ... do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede ...
  • Acórdão nº 101/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2018
    ... decisão restritiva de direitos fundamentais processualmente inovadora, como é o ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/) ... Nestes dois últimos ... arestos, ...
  • Acórdão nº 23/14.2TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I. Ao celebrar o acordo extrajudicial reduzido a escrito com a sua entidade empregadora, observando o necessário para assegurar ficar munido de um título executivo [art.º 46.º n.º 1 al. c) do CPC], o trabalhador formou a legítima expectativa fundada na lei então vigente, de que a qualquer momento, se o incumprimento daquela o tornasse necessário, poder recorrer à via executiva para obter o...

    ... ça, da igualdade e da protecção dos direitos fundamentais, relativamente aos interesses ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960786.html] ... Revertendo ao caso, a ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... à pessoa humana em que os direitos fundamentais comportam uma dimensão tal que, em vista da ...
  • Acórdão nº 34/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
    ... da ação constitucional para defesa de direitos fundamentais, na apreciação de alegadas ...
  • Acórdão nº 01415/19.6BEBRG-B-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    A decisão proferida sobre a impugnação da decisão de apoio judiciário não é passível de recurso.

    ... e directa da afectação de tais direitos". (…) Considera-se, pois, que quando uma actuaç\xC3" ... (…) se a afectação de direitos fundamentais tiver origem na actuação do tribunal» ... (https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080043.html), considera-se o apoio judiciário ...

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