acordaos direitos fundamentais
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os trabalhos ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) [aprovada para ratificação por Portugal ...
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Acórdão n.º 429/2016
... de recurso de decisões que respeitem a direitos, liberdades e garantias, máxime que restrinjam ... fundamentais do arguido, é admissível que o legislador ...
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Acórdão nº 102/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao textuar, sob a epígrafe de direito ... ão inovadora com consequências fundamentais na posição jurídica do arguido ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... se colocam como mais garantísticas dos direitos de defesa dos Arguidos, razão pela qual, nalguns ... um conjunto de princípios fundamentais, como o da separação e independência entre as ...
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Acórdão nº 21/14.6GBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I - Considerando a última jurisprudência do TC (acórdãos 412/2015, de 29-09, da Secção e 429/2016, de 13-07, tirado em Plenário), que sufragamos, a respeito da interpretação da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP – convocada pelo recorrente e pelo MP para, de acordo com a interpretação que cada qual faz, sustentar, respectivamente, a recorribilidade e a irrecorribilidade da decisão sob...
... direitos do Arguido ... Por outro lado, para se chegar a ... ão inovadora com consequências fundamentais na posição jurídica do arguido, designadamente ... -
Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2017
I - Sendo titulares dos interesses contrapostos, o particular ou entidade nacionais interessados de um Estado-membro da CEDH, parte vencida num processo que correu termos pelos seus tribunais, por um lado, e o estado, alegadamente, violador da Convenção, por outro, não importa, de acordo com a tramitação própria do mecanismo do direito de queixa, fazer intervir a outra parte na ação onde foi...
... património, com transmissão dos direitos e obrigações para a AA, S.A. que é, por isso, ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais [Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... -
Acórdão nº 232/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... estão a ser coartados direitos legais e constitucionais fundamentais, como ...
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva ... da intimidade da vida privada e ... da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) ... 12.º. Com ...
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Acórdão nº 307/18.0JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
Não prevendo a lei a consequência para a deficiente fundamentação/falta de fundamentação de quaisquer outros atos decisórios (que não as sentenças ou acórdãos), tem-se entendido que tal falta constitui uma mera irregularidade, ex vi art.ºs 118 n.ºs 1 e 2 e 123 n.º 1, ambos do CPP, irregularidade que deve ser arguida nos termos estabelecidos no art.º 123 n.º 1 do CPP, sob pena de, não o sendo, se...
... exigência decorre de princípios fundamentais de processo penal, nomeadamente das garantias de ... esse direito, antes visa garantir outros direitos fundamentais do direito processual penal, como ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... exemplo, à categoria de direitos fundamentais os princípios relativos à estrutura básica do ...
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Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)
I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...
... , traduzindo-se numa violação clara dos direitos de defesa mos termos do artigo 32 n.º 1 da CRP, ... que em matéria de direitos fundamentais se deve considerar ser admissível o recurso ... - Acórdão nº 2265/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
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Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... em causa disser diretamente respeito a direitos dos sujeitos ... processuais, como ... sujeição a TIR restringem direitos fundamentais, ... como bem resulta da fundamentação do ...
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... direitos, liberdades e garantias, conforme decorre da ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ser sujeitas ... ao controlo do juiz de ...
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Acórdão nº 386/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e ... interesses legalmente protegidos…”, ... fundamentais estabelecidos constitucionalmente ... V – ...
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Acórdão nº 077/12.6BEMDL 01505/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018
Não cabe reclamação para o Pleno da SCT do STA do acórdão do TCA que indeferiu reclamação dirigida contra despacho do relator que havia julgado findo o recurso.
... era essencial para a demonstração dos direitos da recorrente ... 14ª Por conseguinte, os ... ou de quaisquer outros direitos fundamentais ... -
Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... disponível para que o autor exercer os direitos ... fundamentais à integridade pessoal, ao ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... de inviolabilidade de direitos fundamentais, bastando pensar na inviolabilidade ... da vida ...
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Acórdão nº 540/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
... ção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ... Ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... , passando-se a enumerar as mudanças fundamentais, já que outras decorrem de mera adaptação à ...
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Acórdão nº 384/17.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
1. Compete ao relator no tribunal recorrido decidir a questão preliminar da existência ou não de oposição de julgados; 2. Esse despacho assenta em pressupostos diferentes do anterior despacho liminar de recebimento do recurso (art.º 284/3 CPPT), em que apenas é apreciada a regularidade formal, tempestividade da interposição e legitimidade do recorrente. 3. A norma do art.º 284/5 na interpretação
... põe em crise princípios tão fundamentais no nosso ordenamento jurídico e judicial, como o ... mesmos princípios e o respeito pelos direitos do cidadão e a dignidade da Pessoas e da ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos), no sentido da sua conformidade constitucional ... -
Acórdão nº 1441/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... paz entre os povos, da liberdade e dos direitos" da pessoa humana ... Além do que dispõe tal n\xC2" ... incompatível com os seus direitos fundamentais e, nomeadamente, com a proibição absoluta de ...
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Acórdão nº 100/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... 13.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... IV. Conforme resulta dos ... outros direitos fundamentais do arguido, não existe um direito ao esgotamento ...
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Acórdão nº 41/13.8GGVNG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
«A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do
... ço www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos) ... Porque referido às garantias de defesa, o ... ção da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais» (v. acórdãos do Tribunal ... -
Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... na definição de qualquer tipo de direitos ou deveres dos ... trabalhadores que devesse ... fundamentais dos trabalhadores e a Constituição, ...