acordaos direitos fundamentais
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Acórdão nº 33/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... ízo (tal como sucede com todos os outros direitos" que os arguidos invocam, a título de questão pr\xC3" ... em curso e a defesa dos direitos fundamentais que, também com assento constitucional, a ...
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Acórdão nº 1708/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
i. Perante a verificação da existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-membro, há que dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, no qual, no caso concreto, se apurou ser a Alemanha. ii. Tendo a Alemanha aceite tal responsabilidade, cabe proferir decisão da respectiva transferência do requerente de protecção...
... na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro ... -
Acórdão nº 344/15.7GCSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, a admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, a condutor de veículo interveniente em acidente de viação não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional.
... ável, que não foram assegurados os direitos de defesa e face à reduzida prova produzida em ... provas e no respeito das garantias fundamentais ... 18º - A verdade que surge ao tribunal é a ... -
Acórdão nº 523/11.6TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
... reserva da vida privada, bem como pelos direitos ... direitos, liberdades e garantias fundamentais ...
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Acórdão nº 552/19.1PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
... ou restrição da liberdade ou de outros direitos ... fundamentais ...
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Acórdão nº 35/13 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2013
... ção da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais (cf., entre outros, Acórdãos n.ºs ...
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Acórdão nº 02331/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo ... Fundamentais da União Europeia, e ao art. 3.º da Convenção ...
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Acórdão nº 2199/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro ...
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Acórdão nº 258/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... n.º 5 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o artigo 2.° ... do ... fundamentais do ... arguido, é admissível que o legislador ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... que DD nunca foi proprietários dos direitos hereditários, quotas-partes ou outros interesses ... , na sua definição, aos interesses fundamentais que o nosso sistema jurídico procura tutelar e ... -
Acórdão nº 9741/19.8TLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. O recorrente coloca em causa o cúmulo jurídico. O arguido, que praticou mais de 25 crimes, já anteriormente condenado por violação, com um historial de 16 infrações disciplinares durante a reclusão, nomeadamente com a punição de internamento em cela disciplinar, insurge-se contra a pena única de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de prisão e 600 (seiscentos) dias e a pena única de multa, à...
... no artigo 49.º numero 3 da Carta Direitos Fundamentais da União Europeia (aplicável ex vi ... -
Acórdão nº 10487/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... inquestionável papel de garantidor os direitos fundamentais, tal como afirmado pelo Tribunal ...
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Acórdão nº 1228/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
i) A doutrina e a jurisprudência que se têm debruçado sobre o poder/dever do juiz, à luz do princípio da economia processual, têm temperado a sua aplicação, no que se prende com a prolação de um despacho de indeferimento ou rejeição liminar, invocando, em suma, a natureza excecional desta decisão liminar, quando motivada pela “manifesta improcedência” do pedido, em virtude de estarmos
... artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, sendo certo que o prazo razoável ali ... do artigo 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, atenta a situação concreta ... -
Acórdão nº 74/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... romena e se o prazo para exercício de direitos processuais, entre outros, nomeadamente de ... ou de quaisquer outros direitos fundamentais [cf., por exemplo, acórdãos nºs 265/94, ...
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Acórdão nº 1383/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
i. Perante a verificação da existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-membro, há que dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, no qual, no caso concreto, se apurou ser a Alemanha. ii. Tendo a Alemanha aceite tal responsabilidade, cabe proferir decisão da respectiva transferência do requerente de protecção...
... sua vez representa uma grave ameaça aos direitos fundamentais do Recorrente, concretamente ao ... -
Acórdão n.º 40/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
... , em primeira linha, tutelar tais direitos, assegurando o seu exerccio, em submisso lei e ... as regras normais e com os princpios fundamentais regentes dos recursos gizados para a natureza do ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... ções frustrantes…desrespeito pelos direitos dos outros», e «com um risco de prática de ... , Figueiredo Dias, in “Questões fundamentais – A doutrina geral do crime”, Universidade de ...
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Acórdão nº 355/14.0JELSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Agosto de 2021
... para o co-arguido BB exercer os seus direitos de defesa, tal prazo aproveita, nos termos e para ... ou a quaisquer outros direitos fundamentais (veja-se, neste sentido, o Acórdão nº 265/94, ...
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Acórdão nº 0762/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007
... as seguintes questões jurídicas fundamentais: -Relevância e natureza jurídica de actos ... e revestem natureza constitutiva de direitos - cfr. texto nºs. 13 e 14; 4ª. O acórdão ...
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Acórdão nº 38/18.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado através de analisador quantitativo reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efectuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II)
... Código da Estrada é nula por violar os direitos de defesa do arguido, conforme o previsto no ... bem como, ainda, a salvaguardar bens fundamentais, ao impedir que um condutor influenciado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... origem histórica na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, ... ção de inocência e das garantias fundamentais do arguido em processo penal (cf ... Acórdão ...
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Acórdão nº 3762/12.9TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Pese embora o acórdão invocado como fundamento da oposição de julgados haja sido prolatado com base na Lei n.º 35/81, de 27-08 (que antecedeu o regime do art. 28.º-A do CPC e do art. 34.º do NCPC (2013)) e o regime da penhora de bens comuns do casal haja sido alterado posteriormente, tal não obsta a que se tenha por verificada a contradição pressuposta pelo art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (
... ódigo Civil, (ii) por outro lado, viola direitos fundamentais da Recorrente e, finalmente, (iii) ... -
Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... Direitos Fundamentais da União Europeia, e invoca ainda ... -
Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
... que assim leva a cabo, desprezando os direitos, desejos ou sentimentos dos outros, e a arguida ... decisão e uma das vertentes fundamentais do «compromisso» democrático do órgão de ...
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Acórdão nº 406/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... – ... Por outro lado, os direitos de defesa do arguido, no âmbito da ... ou de outros direitos fundamentais do arguido» (Acórdão n.º 412/2015 – v ...