acordaos direitos fundamentais
-
Acórdão nº 488/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... questões de facto, fundamentais que o apelante apresentou, constituía clara ... violando direitos fundamentais do recorrente que o deixa num beco ...
-
Acórdão nº 01039/19.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021
I - Não resultando dos autos que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro e que tais falhas, a existirem “impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante” a que alude o art. 3º nº 2, 2º parágrafo do Regulamento UE nº 604/2013, de 26/6 na aceção do artigo 4.º da Carta...
... respeito pelo Direito da União e pelos direitos fundamentais ... 14ª - Ao contrário do ... -
Acórdão nº 129/16.3GILRS.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - O paradigma legislativo relativo ao controle e acompanhamento da prisão preventiva alterou-se com a reforma do CPP operada pela Lei 48/2008. II - Com a norma do n.º 7 do art. 414.º do CPP cuja epígrafe é «Admissão do recurso» parece inquestionável que, admitido o recurso da decisão final, o acompanhamento mas também o controle da privação de liberdade ao nível do estatuto coactivo cabe...
... reconhecer-se maior preponderância aos direitos fundamentais em confronto com as restrições só ... -
Acórdão nº 1940/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
Não tendo o Requerente invocado quaisquer factos concretos que possam constituir um indício de que tenha sido ou venha a ser vítima de falhas sistémicas do sistema de acolhimento com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3º, n.º 2 do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26 de junho, não se impunha ao SEF qualquer atividade instrutória...
... , na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, (in)suficiente ... -
Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (“CEDH”) ... Por despacho de fls ... para defesa de direitos fundamentais ... A distinção entre os casos em que a ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/). Por outro lado, se se utiliza uma ...
-
Acórdão nº 0508/09.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do artigo 615.º, n.º 4 do Código de Processo Civil.
... ípios processuais estruturantes e fundamentais – (i) tutela judicial efectiva e plena, ... n.ºs 4 e 5; BA – DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS ... -
Acórdão nº 1604/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... , art.º 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, art.º 33, nº 1ª, parte, da ... Fundamentais da União Europeia e do art.º 78º do tratado ...
-
Acórdão nº 804/17 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2017
... Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH); ... C)-a Convenção para ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) – aprovada ... para ratificação por ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), ... tendo-se entendido em tais decisões que ...
-
Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... 6, nº 2º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 52. O tribunal ignorou o artigo ... ção dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes ...
-
Acórdão nº 0115/20.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2021
I – Não é de concluir que, independentemente de uma forte pressão migratória que se constata existir, ou ter existido, num específico Estado-Membro da União Europeia (Itália), haja indícios sérios de que um requerente de proteção internacional que para aí deva ser transferido vá ser vítima de “falhas sistémicas” com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula...
... numa falta de respeito pelos seus direitos, decorrendo das suas declarações que não são ... ção de ofensa aos seus direitos fundamentais ou tivesse sido alvo de tratamento desumano ou ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... os direitos, liberdades e garantias fundamentais, de caráter ... pessoal, nomeadamente a ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/). O princípio da legalidade é uma garantia dos ...
-
Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... do Corpo da Guarda Prisional e os direitos constitucionais dos reclusos ... D- O Acórdão ... uma harmonização entre os direitos fundamentais dos reclusos que possam ser afetados com o ... -
Acórdão nº 01357/19.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2021
Não resultando dos autos que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro e que tais falhas, a existirem “impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante” a que alude o art. 3º nº 2, 2º parágrafo do Regulamento UE nº 604/2013, de 26/6 na aceção do artigo 4.º da Carta dos...
... respeito pelo Direito da União e pelos direitos fundamentais ... 14ª - Ao contrário do ... -
Acórdão nº 101/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
... de recorrer de decisões que restrinjam direitos" fundamentais, consagrando o duplo grau de jurisdi\xC3" ...
-
Acórdão nº 02212/19.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
I – Não é de concluir que, independentemente de uma forte pressão migratória que se constata existir, ou ter existido, num específico Estado-Membro da União Europeia (Itália), haja indícios sérios de que um requerente de proteção internacional que para aí deva ser transferido vá ser vítima de “falhas sistémicas” com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula...
... respeito pelo Direito da união e pelos direitos fundamentais ... 14ª - Ao contrário do ... -
Decisões Sumárias nº 78/13 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2013
... ou restrição da liberdade ou de outros direitos fundamentais do arguido, pelo que, não estando ...
-
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... , bem como de garantias, princípios e direitos constitucionais (como a garantia da segurança ... a alguns (concretos) subcritérios fundamentais. Esses critérios são o da unidade de sentido do ... : http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos ... -
Acórdão nº 2167/10.0YYPRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2019
1- Não cabe recurso do acórdão do STJ que tenha decidido em 1ª instância condenar uma das partes em multa como litigante de má-fé; 2- A norma do art.º Artigo 542.º, n.º3 do CPC não é inconstitucional.
... ção às decisões judiciais que afectem direitos fundamentais mesmo fora do âmbito penal. Fora ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... sendo atenta contra os seus direitos fundamentais e contra a Constituição da República ...
-
Acórdão nº 2930/18.4T8BRG.G1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023
Não cabe recurso do acórdão do STJ que tenha decidido em 1ª instância condenar uma das partes como litigante de má-fé.
... ção às decisões judiciais que afectem direitos fundamentais mesmo fora do âmbito penal. Fora ... -
Acórdão nº 2930/18.4T8BRG.G1.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023
Não cabe recurso do acórdão do STJ que tenha decidido em 1ª instância condenar uma das partes como litigante de má-fé.
... ção às decisões judiciais que afectem direitos fundamentais mesmo fora do âmbito penal. Fora ... -
Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados
... que a conta limite o exercício de direitos patrimoniais e de acesso ao direito por parte da ... Novais, As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela ... -
Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... internacionais relativos aos direitos da pessoa humana e ao processo penal a que ... ça, de preservação dos direitos fundamentais das pessoas e de paz social; 2) Simplificação, ...
-
Acórdão nº 1258/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
Alegando o Recorrente que o procedimento administrativo sofre de deficit instrutório, por não lhe ter sido pedido para explicitar os motivos que indicou aquando da realização da entrevista junto do SEF e que o terão levado a deixar a Itália, país onde residiu durante dois anos, tinha o ónus de indicar tais factos no processo judicial, por serem factos pessoais.
... °, n.º 1 e 2; - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 4º ... -
Acórdão nº 186/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... ao sistema da Convenção Europeia dos Direitos do ... Homem e das Liberdades Fundamentais ...