acordaos direitos fundamentais

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I – No âmbito da decisão do deferimento liminar da exoneração do passivo restante estão dois direitos distintos em tensão: o direito dos credores a verem satisfeitos os respetivos créditos sobre a insolvente; e o direito desta última a ter uma existência minimamente digna, sob o ponto de vista material. II - Desde há muito que constitui jurisprudência largamente maioritária que o salário mínimo...

I. O recorrente coloca em causa o cúmulo jurídico. O arguido, que praticou mais de 25 crimes, já anteriormente condenado por violação, com um historial de 16 infrações disciplinares durante a reclusão, nomeadamente com a punição de internamento em cela disciplinar, insurge-se contra a pena única de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de prisão e 600 (seiscentos) dias e a pena única de multa, à...

i) A doutrina e a jurisprudência que se têm debruçado sobre o poder/dever do juiz, à luz do princípio da economia processual, têm temperado a sua aplicação, no que se prende com a prolação de um despacho de indeferimento ou rejeição liminar, invocando, em suma, a natureza excecional desta decisão liminar, quando motivada pela “manifesta improcedência” do pedido, em virtude de estarmos

i. Perante a verificação da existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-membro, há que dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, no qual, no caso concreto, se apurou ser a Alemanha. ii. Tendo a Alemanha aceite tal responsabilidade, cabe proferir decisão da respectiva transferência do requerente de protecção...

• Diário da República

I – O tipo-legal de crime de abuso de confiança (cometido pelo arguido) visa proteger o bem jurídico da propriedade em sentido penal (que inclui o poder de facto sobre uma coisa com a inerente fruição das respectivas utilidades), pressupondo sempre que: haja uma relação entre o proprietário da coisa móvel e o agente a quem essa tenha sido entregue por título não translativo da propriedade; essa...

I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado através de analisador quantitativo reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efectuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II)

• Diário da República

I - Pese embora o acórdão invocado como fundamento da oposição de julgados haja sido prolatado com base na Lei n.º 35/81, de 27-08 (que antecedeu o regime do art. 28.º-A do CPC e do art. 34.º do NCPC (2013)) e o regime da penhora de bens comuns do casal haja sido alterado posteriormente, tal não obsta a que se tenha por verificada a contradição pressuposta pelo art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (

I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...

(da responsabilidade da relatora) I- Na impugnação ampla da decisão da matéria de facto só haverá erro de julgamento suscetível de ser modificado em sede de recurso, nas situações em que o recorrente demonstre que a convicção do tribunal a quo sobre a veracidade de certo facto é inadmissível porque assente, veja-se, em prova proibida ou ausência de dados objetivos, ou demonstre que existe outra...

I – Sendo a assistente é uma sociedade comercial cujo objecto social abrange a compra e venda, reparação e manutenção de veículos automóveis e, também, abrange a prestação de todos os tipos de serviços oficinais de intervenção em veículos de uma marca da qual é concessionária, a actuação do arguido é apta/idónea/susceptível de atentar contra a imagem, notoriedade, credibilidade, confiança,...

I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

I-A figura jurídica do concurso efectivo e heterogéneo de crimes, está prevista no art. 30º, nº 1, do CP, segundo o qual: “O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos; II-Existe concurso real quando são vários os factos e ou actuações do mesmo agente através dos quais são violados vários bens jurídicos protegidos por várias incriminações ou tipo legais;...