acordaos direitos fundamentais
-
Acórdão nº 337/12.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte...
... Apesar de traduzirem limitações aos direitos processuais das partes são necessários , pois ... vínculo jurídico, como direitos fundamentais Todavia seguimos o entendimento acolhido em ... -
Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... relevante mecanismo de salvaguarda dos direitos de ação e de defesa das partes processuais, ... que afronta dois dos pilares fundamentais da arquitetura processual vigente: o princípio ... -
Acórdão nº 146/08.7TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
I – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, apenas abrangeu o específico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento do Tribunal Constitucional não incidiu,...
... ção de matéria dita “versa[r] direitos indisponíveis” (v. conclusão 11., supra ... : http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060023.html e publicado no Diário da ... do conteúdo essencial dos direitos fundamentais à identidade pessoal e a constituir família, ... -
Acórdão nº 244/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2008
... ões condenatórias e das que afectem direitos fundamentais do arguido em processo penal e ...
-
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... direitos de outrem é lícito, desde que este tenha ... é composto por dois componentes fundamentais: a) Compreensão; b) Livre consentimento ...
-
Acórdão nº 565/07 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2007
... , imediata e substancialmente, direitos fundamentais do arguido, comosejam as decisões ...
-
Decisões Sumárias nº 579/07 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2007
... , os limites impostos à restrição dos direitos, liberdades e garantias do assistente ... ou a quaisquer outros direitos fundamentais [cf., entre outros, os Acórdãos n.º 265/94, ...
-
Acórdão n.º 262/90, de 20 de Dezembro de 1990
... ; cf., igualmente, Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de ...
-
Acórdão nº 09P0583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2009
I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...
... "Direito Penal, Parte Geral (Aspectos Fundamentais)", Porto Alegre, 1976, págs. 121 e 129: "A ... é aqui, como parceiro dos mesmos direitos, co-titular da resolução comum para o facto e ... -
Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...
... que norteia os princípios fundamentais pelos quais se deve pautar a Administração ... que está aqui em causa, violando os direitos de defesa do administrado ... X. O acórdão ... -
Acórdão nº ACTC00000249 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 1985 (caso NULL)
I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva não são "meros pareceres"; são decisões com natureza identica (embora com diversos efeitos) a dos restantes acordãos. E o Tribunal Constitucional pode pronunciar-se, em fiscalização abstracta sucessiva, sobre a constitucionalidade de normas que ja apreciara em fiscalização preventiva. Isto decorre...
-
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... a lei e os princípios jurídicos fundamentais decisões processuais em favor do seu íntimo e ... artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem prescreve que o exercício da liberdade ...
-
Acórdão nº 179/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I - A tramitação do recurso da arbitragem, desenhada pelos arts. 58.º e ss. do CEXP de 1991, revela que se trata de um processo, a um passo, aproximado de um recurso, mas simultaneamente estruturado como um processo declarativo especial, destinado à determinação final da indemnização a pagar, no qual o requerimento de interposição de recurso desempenha a função de petição inicial, a que se segue...
... , viola e coarcta o Tribunal a quo direitos fundamentais da recorrente, além de decidir em ... -
Acórdão nº 36/09 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2009
... ou restrição da liberdade ou de outros direitos fundamentais (Cfr., por todos, os acórdãos de 7 ...
-
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... concepção, incluindo a atribuição de direitos, o que foi já reconhecido por este Tribunal ... em causa matéria de direitos fundamentais, fere o disposto nos artigos 67.º, n.º 1, ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... claro os limites às leis restritivas de direitos", liberdades e garantias decorrentes do artigo 18.\xC2" ... recondutíveis aos direitos fundamentais ao livre desenvolvimento da personalidade e à ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/) julgou inconstitucional a citada norma, juízo ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... ível à proteção dos direitos fundamentais e, como tal, inerente à ideia de Estado de ...
-
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ável das operações incide sobre taxas direitos e impostos à excepção do próprio IVA, ... quais foram os três vectores fundamentais" em que a Impugnante fundou a sua pretensão em ju\xC3" ...
-
Acórdão nº 0768/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2004, não é admissível recurso de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário, em oposição a arestos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
... ou restrição da liberdade ou de outros direitos fundamentais ... Cfr., por todos, os acórdãos ... -
Acórdão nº 0768/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2004, não é admissível recurso de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário, em oposição a arestos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
... ou restrição da liberdade ou de outros direitos fundamentais ... Cfr., por todos, os acórdãos ... -
Acórdão n.º 229/94, de 23 de Abril de 1994
... , que impõe que 'as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias' revistam 'carácter ... ção regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição' ...
-
Acórdão nº 40/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... , em primeira linha, tutelar tais direitos, assegurando o seu exercício, em submissão à ... regras normais e com os princípios fundamentais regentes dos recursos gizados para a natureza do ...
-
Acórdão nº 1248/10.5TBBCL-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012
I – A reclamação em processo de insolvência de crédito avalizado não é obstáculo a simultânea instauração de execução contra o avalista. II – No entanto, a aprovação do plano da insolvência, no qual esse crédito foi aprovado e qualificado como crédito privilegiado, devendo ser pago na íntegra no prazo de 8 anos, alterando o prazo do cumprimento da obrigação, do que beneficia o...
... apelo a estes princípios no âmbito dos direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária, ver ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... específico das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias deve ser “(…) ... fundamentais (a designada dimensão pragmática e entendida ... -
Acórdão nº 390/04 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2004
... ção de liberdade ou a quaisquer outros direitos fundamentais (cf. Acórdão n.º 265/94, in ...