accao contrato especifica execucao promessa

Logra preencher os requisitos da acessão industrial imobiliária (art. 1340.º do CC) o autor que, de boa fé e ignorando a lesão de interesses de terceiros, celebra com X um contrato-promessa de compra e venda de um terreno, um contrato de empreitada de contrução de uma moradia pelo X no mesmo prédio e, finalmente, o contrato-prometido em 27/04/1979, não obstante a instauração pelo réu de uma acção

I - O art. 205.º do CPEREF faz a distinção entre, por um lado, a reclamação de créditos e, por outro, a separação e restituição de bens, referindo-se o n.º 2 desse preceito legal, apenas, à reclamação de créditos, o que não pode senão significar que as acções de separação e restituição de bens não estão sujeitas ao prazo de caducidade ali estabelecido, por se tratar de uma norma excepcional, que...

1. As decisões proferidas pelo plenário das secções cíveis para uniformização da jurisprudência (ou os anteriores "assentos") são vinculativos para o Supremo enquanto esse plenário se não pronunciar de modo diverso. 2. O exequente que obteve o registo de penhora de um prédio e o adquirente do direito de propriedade desse prédio, por sentença proferida em acção para execução específica de...

I- A dedução de reconvenção é obrigatória. II- A existência de contradição intrínseca e excesso de pronúncia em sentença que transitou não permite que se reabra a discussão sobre o nela decidido. III- Requerida a execução específica de contrato-promessa que em anterior acção de reivindicação os aí autores tinham como resolvido, acção que foi julgada com base no contrato prometido (não alegado nem

1 - Para conhecer de acção em que se pretende a execução específica de contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial, são competentes, em razão da matéria os tribunais comuns e não o Tribunal de Comércio. 2 - A alínea g) do art. 89 da LOFTJ em que dispõe que são da competência do tribunal de comércio, preparar e julgar «as acções a que se refere o Código de Registo Comercial»...

I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

I - O despacho que, findos os articulados, marca audiência de discussão nos termos do artigo 508 n. 1 do Código de Processo Civil de1967, não constitui caso julgado sobre a possibilidade de conhecimento imediato do pedido. II - O registo de acção de execução específica de contrato -promessa de compra e venda de imóvel prevalece sobre posterior registo da venda deste pelo promitente vendedor a...

I - Na acção destinada a execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, o preço ainda em dívida tem de ser depositado antes de proferida a sentença, mesmo que, por cláusula contratual, esse preço devesse ser pago no acto da celebração da escritura definitiva. II - A falta daquele depósito tem como consequência a improcedência da acção.

I - Na acção destinada a execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, o preço ainda em dívida tem de ser depositado antes de proferida a sentença, mesmo que, por cláusula contratual, esse preço devesse ser pago no acto da celebração da escritura definitiva. II - A falta daquele depósito tem como consequência a improcedência da acção.

I Sendo pedida, a titulo principal, a resolução de um contrato promessa de compra e venda de um imóvel, por incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor e a titulo subsidiário, a redução do preço do contrato e cumulativamente uma indemnização pelo atraso na feitura da escritura, julgado improcedente aquele pedido principal, o pedido subsidiário não poderá proceder, porque a declaração

I - O exequente que obteve registo da penhora de um prédio e o adquirente do direito de propriedade desse prédio por sentença proferida em acção para execução específica de contrato promessa de compra e venda não são terceiros para efeitos de registo predial. II - As decisões do plenário das secções cíveis para uniformização de jurisprudência são vinculativas para o supremo enquanto esse...

A acção para execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel não carece de ser registada, se ao contrato não foi expressamente atribuída eficácia real nem o contrato foi celebrado por escritura pública.

A acção para execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel não carece de ser registada, se ao contrato não foi expressamente atribuída eficácia real nem o contrato foi celebrado por escritura pública.

A acção de reivindicação em que se invoca, como fundamento da recusa em restituir a fracção reivindicada, um contrato-promessa de compra e venda sobre a mesma fracção não é causa prejudicial em termos de justificar-se a suspensão da instância da acção em que se pede a execução específica do mesmo contrato- -promessa.

A acção de reivindicação em que se invoca, como fundamento da recusa em restituir a fracção reivindicada, um contrato-promessa de compra e venda sobre a mesma fracção não é causa prejudicial em termos de justificar-se a suspensão da instância da acção em que se pede a execução específica do mesmo contrato- -promessa.

I - É válido o contrato - promessa de compra e venda que tenha por objecto uma parcela a destacar de um prédio rústico. II - Enquanto o destaque não tiver sido efectuado, não é lícito o recurso à acção de execução específica. III - Tal circunstância não obsta, porém, que seja instaurado procedimento cautelar como preliminar de uma acção de execução específica daquele contrato. IV - O...

I - Na acção em que o autor pretende a execução específica de um contrato-promessa, só goza de legitimidade passiva aquela pessoa que com ele contratou e não cumpriu o prometido. II - A execução específica de um contrato-promessa não pode ser peticionada quando a coisa prometida vender não é propriedade do promitente-vendedor.

I - Na acção em que o autor pretende a execução específica de um contrato-promessa, só goza de legitimidade passiva aquela pessoa que com ele contratou e não cumpriu o prometido. II - A execução específica de um contrato-promessa não pode ser peticionada quando a coisa prometida vender não é propriedade do promitente-vendedor.

Ocorre a excepção de litispendência quando, instaurado inventário para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor intenta, no decurso daquele, acção visando obter a execução específica do contrato-promessa de partilha celebrado pelos ex-cônjuges.