Acórdão nº 9851060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1 N5.

Sumário: I - Na acção destinada a execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, o preço ainda em dívida tem de ser depositado antes de proferida a sentença, mesmo que, por cláusula contratual, esse preço devesse ser pago no...

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