Acórdão nº 087613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução24 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART413. CRP84 ART2 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/15 IN CJ TI ANOII PAG158.

Sumário : A acção para execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel não carece de ser registada, se ao contrato...

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