Acórdão nº 0007651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelFOLQUE MAGALHÃES
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART279.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1981/06/30 IN BMJ N310 PAG346. AC STJ DE 1988/06/30 IN BMJ N378 PAG703. AC STJ DE 1979/07/05 IN BMJ N289 PAG233. AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG280. AC RP DE 1993/10/06 IN CJ ANO1993 PAG51.

Sum·rio: A acÁ„o de reivindicaÁ„o em que se invoca, como fundamento da recusa em restituir a fracÁ„o reivindicada, um...

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