Acórdão nº 0007651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFOLQUE MAGALHÃES
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART279.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1981/06/30 IN BMJ N310 PAG346. AC STJ DE 1988/06/30 IN BMJ N378 PAG703. AC STJ DE 1979/07/05 IN BMJ N289 PAG233. AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG280. AC RP DE 1993/10/06 IN CJ ANO1993 PAG51.

Sum·rio: A acÁ„o de reivindicaÁ„o em que se invoca, como fundamento da recusa em restituir a fracÁ„o reivindicada, um...

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