Acórdão nº 9730737 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 N3. CCIV66 ART830 N1 ART892.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/11/08 IN CJ T5 ANOXIII PAG71.

Sumário: I - Na acção em que o autor pretende a execução específica de um contrato-promessa, só goza de legitimidade passiva aquela pessoa que com ele contratou e não cumpriu o...

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