accao contrato especifica execucao promessa

I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se para o depósito, a orientação que melhor

... posição de promitente-comprador de um imóvel num contrato-promessa celebrado em vida pelo de cujus e no qual se declarou paga a quase totalidade do preço integra a herança aberta por óbito daquele. XII - A circunstância de após a celebração da promessa o promitente-comprador ter passado a dispor do bem objecto desta como sua habitação impede que o contrato-promessa possa ser interpretado, na falta de disposição contratual expressa, como...

... ção uma sentença proferida numa acção de execução específica de um contrato-promessa, em que o embargante poderia ter exercido aquele direito, por via de reconvenção, sem que o tenha feito, pois que a isso obsta o nº 3 do art. 860º do CPC. Sem prejuízo, isso não obsta ao exercício desse direito, noutra sede.

... da sua obrigação, a acção de execução específica deve ser julgada procedente se no momento da celebração do contrato-promessa ele entregou ao promissário uma procuração irrevogável conferindo-lhe poderes especiais para em sua representação celebrar o contrato prometido quando entendesse.

... acordado. II - Como assim, em acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda, incumbe ao autor (promitente comprador), em momento prévio à prolação da sentença, comprovar o depósito do valor do preço em falta, sob pena de improcedência da acção, nos termos do citado n.º 5 do artigo 830º. III - Equivalendo a procedência da acção específica de contrato promessa de compra e venda à realização do prometido contrato, o...

... pelas partes e que se contém explicitamente no contrato. II - Tratando-se de um contrato-promessa de arrendamento, a sentença que supre a declaração negocial em falta fixa o montante da renda e a data do início do arrendamento em consonância com o que foi expressamente acordado no dito contrato-promessa. III - Em acção cujo pedido foi a execução específica de um contrato-promessa de arrendamento, não pode o tribunal, uma vez fixado o montante

... do preço do valor das fracções objecto do contrato promessa, com o valor em que a promitente vendedora fosse condenada a entregar-lhe para o expurgo das hipotecas que oneravam tais fracções, não se verificando, assim, perda de chance pelo facto de o Réu não ter também formulado, no âmbito da acção de execução específica, tal pedido.

... nova acção, das questões da validade ou não do contrato-promessa e da propriedade sobre o dito prédio.

... por os vendedores terem alegado a falsidade do contrato promessa e ter existido acção de execução específica do contrato promessa considerada desfavorável à parte contrária, há que concluir que a compradora, interessada na celebração do contrato, só não pagou os referidos impostos em virtude da recusa dos vendedores em o outorgar, havendo assim incumprimento definitivo por parte destes.

... uma acção de execução específica desse primeiro contrato-promessa, julgada improcedente, com fundamento que a execução específica pressupõe a mora e que a promitente vendedora tinha incumprido definitivamente o contrato, nos termos referidos em 1, este último julgamento está coberto pela autoridade do caso julgado.  3. A culpa bilateral no incumprimento do contrato não prejudica o direito de qualquer uma das partes (tratando-se de contrato...

... entre o pedido formulado numa acção de execução específica de um contrato - promessa, que foi julgada improcedente, e aqueles formulados noutra acção ulterior em que se pede a condenação dos promitentes vendedores à realização de deveres de que depende a própria possibilidade de celebração do contrato - prometido e cuja omissão motivara aquela improcedência, a cumular com a consequente condenação na celebração, então possível, do contrato...

... na acção. II - No caso de execução específica do contrato-promessa (art. 830º do Cód. Civil), havendo vários promitentes-compradores, a acção de cumprimento do contrato tem que ser instaurada por todos eles contra o promitente-vendedor, pois que só assim a sentença poderá produzir o seu efeito útil normal (art. 33º, n.º 2, do CPC). III - Se a ação tiver por objeto a resolução do contrato promessa, fundada no incumprimento definitivo do contrato,

Não constitui causa prejudicial de processo de inventário, justificativa da suspensão da respectiva instância, acção de execução específica de contrato-promessa de transmissão de direito a quinhão na herança a partilhar. (Sumário do Relator)

... a forma de citação para a acção de execução específica. V - Tendo o réu manifestado de forma clara e inequívoca a intenção de não cumprir o contrato promessa de compra e venda, tal declaração dispensa a necessidade de interpelação, traduzindo um incumprimento definitivo para efeitos do disposto no art. 801.º, n.º 1, do CC, pressuposto suficiente para a exigibilidade do cumprimento e a execução específica do contrato-promessa.

... promitentes-compradores comunicado uma morada no contrato promessa de compra e venda e não tendo – como exigiria o princípio da boa fé contratual e posto que a obrigação de contratar no futuro por ele gerada implica que as partes mantenham entre si uma relação comunicacional regular, o que supõe que as moradas de ambas se mantenham actualizadas – comunicado à contraparte qualquer mudança de residência de um deles, deve ter-se como eficaz,...

... quem será o comprador definitivo.”. IV) O contrato referido em III) tem prazo definido por uma cláusula de termo incerto ou de natureza híbrida, devendo a escritura ser marcada, por força da boa-fé, num prazo breve, curto, após a obtenção da documentação. V) A interpelação para cumprimento da promessa pode resultar da citação para a acção em que se peticiona a execução específica do contrato-promessa.

... pedido da R., promitente compradora, de execução especifica do contrato, pois que só se mostraria possível declarar transmitido à mesma a fracção autónoma em questão pelo preço de 7.507.500$00 - que foi o autorizado pelo tribunal para a venda - e nunca pelo preço de 6.000.000$00, que foi o contratado. VII – Qualquer das partes poderá subsequentemente a esta acção requerer a execução específica modificativa do contrato promessa no referente ao