abuso confiança fiscal
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Anúncio 5630-FJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... encontrar acusada da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal superior a 5000 contos, ...
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Acórdão nº 4840/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
... quem é o ofendido no âmbito do crime de abuso de confiança em relação à Segurança ... processo por crimes de abuso de confiança fiscal [em relação à Segurança Social], previstos e ...
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Acórdão nº 0647081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - Do nº 7 do artº 105º do REGIT01 resulta que, para efeitos de determinação do carácter simples, agravado ou privilegiado do crime de abuso de confiança fiscal, os valores a considerar são os que devam constar de cada declaração. II - Nos crimes fiscais justifica-se muitas vezes que se prefira a pena de prisão à de multa.
... ério Público da prática de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, p. e p. à data ... -
Aviso n.º 6024/2006, de 10 de Novembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 0511850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - O crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação. II - No crime de abuso de confiança fiscal continuado, a quantia relevante para a determinação do tipo previsto no art. 24º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras corresponde ao valor da apropriação mais elevada e não ao produto da soma de todas elas.
... de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social ... -
Acórdão nº 2029/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente e, nessa qualidade, intervir nos autos requerendo a instrução em processo objecto de arquivamento e em que está em causa a eventual prática de abuso de confiança fiscal.
... ção da eventual prática do um crime de abuso de confiança, p. e p. pelos artigos 27.º-B e ... , participando-as aos serviços de justiça fiscal e determinando o acompanhamento dos respectivos ... -
Anúncio 1232-SE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de 1042, divorciada, nmero de identificao fiscal 155871153, bilhete de identidade n.o 714437, com ... encontrar acusada da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 4608/2006, de 13 de Outubro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, nove crimes de abuso fiscal ...
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Aviso n.º 7946/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal na forma continuada, previsto ...
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Aviso n.º 6133/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de 1956, casado, nmero de identificao fiscal 175745455, titular do bilhete de identidade n ... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 4905-ACL/2007, de 25 de Julho de 2007
... de 1974, solteiro, titular da identificao fiscal n. 207953015 e do bilhete de identidade n ... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 1717/2006, de 24 de Julho de 2006
... de Outubro de 1970, titular da identificao fiscal n. 817253319 e do bilhete de identidade n ... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 6223/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Janeiro de 1947 número de identificaçáo fiscal 146871081, titular do bilhete de identidade n ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Anúncio 4905-T/2007, de 25 de Julho de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 4905-AS/2007, de 25 de Julho de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 00611/08.6BEVIS - AVEIRO de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2010
I - Pela alínea b) do n.º 4 do art. 105.º, do RGIT, o legislador veio adicionar uma segunda condição objectiva de punibilidade ao crime de abuso de confiança fiscal, prescrevendo que a não entrega da prestação tributária só será punível se não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito. II - À notificação efectuada...
... çada ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, na qual disse vir recorrer ... da Feira – pela prática do crime de abuso de confiança fiscal; 2. Por ofício de ... -
Acórdão nº 42/09.0IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2011
... , Lda” pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo artigo 105º, ...
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Acórdão nº 07P451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008
I - O art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT faz depender a aplicação da condição objectiva de punibilidade da circunstância de haver sido cumprida a obrigação de declaração por parte do agente. II - Para efeito da aplicação desta alínea deve, porém, distinguir-se a situação de entrega de declarações periódicas de IVA em resultado de um acto voluntário do contribuinte, que procede à declaração...
... -lhes imputada a prática de 3 crimes de abuso de confiança fiscal, sendo um deles na forma ... -
Acórdão nº 01092/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004
... que está indiciado nos autos "um crime de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105º do ...
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Acórdão nº 9490/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - O c rime de abuso de confiança fiscal, quando praticado na forma continuada, deve ser qualificado em função do valor de cada uma das prestações retidas e não do valor total dos valores retidos indevidamente e não entregues à administração fiscal. II - Face ás necessidades de protecção do bem jurídico, às exigências de prevenção e à gravidade da infracção a medida concreta da pena deverá...
... de 20€, pela prática do aludido crime de abuso de confiança. Mais foram os arguidos condenados ... pratica o crime de abuso de confiança fiscal quem não entregar à administração ... -
Acórdão nº 030/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária prevista no artigo 145.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é, dos meios processuais possíveis, «o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva» da pretensão do gerente de obter a declaração judicial de que se encontra extinta por compensação a dívida da sociedade em que se...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a decidir que, «na procedência da ... em co-autoria, da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada ... -
Acórdão nº 1632/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2007
... condenadas “pela prática de um crime de Abuso de Confiança, p. e p. nos termos do art. 105º, ... fiscal, da previsão dos arts. 23° n.º1 al. b) e n.º3 ...
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Acórdão nº 213/12.2TELSB-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Julho de 2015
I - O pedido de habeas corpus pressupõe que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido, sendo esta a posição pacífica e constante, assumida por este STJ. Assim, não cabe no âmbito do pedido de habeas corpus a verificação da legalidade da prisão reportada a momentos anteriores, designadamente o cumprimento dos prazos de duração máxima
... ão, assim se garantindo a tutela da confiança e certeza no exercício do poder jurisdicional ... prática em concurso efectivo dos crimes de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelos artigo ... b) do CP, 1 crime de fraude fiscal qualificada e associação criminosa, ps. e ps ... -
Acórdão nº 3/04.6TATCS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
1. A prática do crime de abuso de confiança fiscal com do crime de abuso de confiança contra a segurança social se consuma-se com a não entrega das prestações relativas a cada período . 2. Não há assim um só crime, mas tantos crimes quanto os períodos em que se verificou a falta de entrega das prestações. 3. Não existem tantos crimes quanto o número de trabalhadores ou o número de membros dos
... pela qual foram absolvidos do crime de abuso de confiança contra a segurança social, na ... a prática do crime de abuso de confiança fiscal com do crime de abuso de confiança contra a ... -
Acórdão nº 1917/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2007
... como co-autores de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, ...