Aviso n.º 6133/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6133/2006 - AP
A Dr.ª Maria Eduarda Vila -Chá, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 405/03.5TAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Werner Horst Englert, filho de Ernst Englert e de Johanna Englert, nacional de Alemanha, nascido em 28 de Outubro de 1956, casado, número de identificaçáo fiscal 175745455, titular do bilhete de identidade n. 16083453, com domicílio na Rua do Barreiro de Cima, 250, 4535 Vila Maior, Vfr, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 107., por referência ao artigo 105., 5 do RGIT, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Eduarda Vila-Chá. - A Escrivá -Adjunta, Carmencita Ferreira.
-
JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SANTARÉM
Aviso n. 6134/2006 - AP
O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 378/96.9TBSTR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Emília Chitas, filha de António Chitas e de Angelina da Conceiçáo natural de Benavente, Benavente (Benavente), de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Maio de 1967, solteira, com a profissáo de operador de estufa, com domicílio na 220, Davis River, Ma 02720, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, em conjugaçáo com o artigo 313., n. 1, do Código Penal de 1982, praticado em 12 de Abril de 1994, por despacho de 20 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO