Aviso n.º 6223/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6223/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Carolina Marques Teixeira, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 233/02.5IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Ângelo Alberto Araújo Silveira, filho de Ângelo Silveira e de Branca de Araújo Carneiro, natural de Bonfim (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Janeiro de 1947 número de identificaçáo fiscal 146871081, titular do bilhete de identidade n. 706598, com domicílio na Rua do Prof. Sousa Júnior, 74, Hab 113, Ramalde, 4150 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de
91
92 obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
27 de Setembro de 2006. - A Juiz de Direito, Amélia Carolina Marques Teixeira. - A Escrivá-Adjunta, Maria Augusta.
-
JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE GAIA
Aviso n. 6224/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 49/05.7TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Vazil Kuz, filho de Ivan e de Mariana, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 31 de Agosto de 1977, solteiro, com domicílio na Travessa da Covinha, 10, Pedroso, 4415 Carvalhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 26. e 203., n. 1 do Código Penal, praticado em 3 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO