abuso confiança fiscal

I - A sentença que condenou o arguido na pena de 1 ano e 6 meses de prisão substituída por 480h de trabalho comunitário, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, confundiu o arguido X, que esteve presente em audiência, como seu irmão Y, tendo atribuído àquele antecedentes criminais referentes a condenações deste último. II - Integram o conceito de “factos que...

I - A notificação a efetuar ao arguido, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social ex vi do artigo 107.º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e...

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Em processo crime por abuso de confiança fiscal o Estado Português demandante civil tem interesse processual quanto à dedução do pedido de indemnização civil nesta sede contra todos os demandados/arguidos com responsabilidade solidária no pagamento da dívida apurada, mesmo que quanto à sociedade já tenha título executivo .

No caso de Abuso de confiança fiscal por falta de entrega do IVA, a verificação do crime não depende de qualquer liquidação, pelo que o prazo de prescrição do procedimento criminal é o do nº 1 do art. 21º do RGIT01, e não o do nº 3.

I) Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, o limite mínimo de €7500,00 reporta-se a cada declaração periódica a enviar à administração tributária e não ao valor de cada factura emitida. II) Tendo os arguidos sido absolvidos no tribunal recorrido e havendo lugar a condenação, devem os autos ser remetidos a esse tribunal para a determinação das penas relativas ao crime...

I- A exigência prevista na alínea b) do n.º4 do artigo 105.° do RGIT, na redacção introduzida pela Lei 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, por aplicação do artigo 2.° n.º 4 do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. II- Esta nova condição objectiva de punibilidade não abarca todos os crimes de abuso de confiança fiscal (e...

1 - Quando é interposto recurso de uma decisão da Relação, posterior ao acórdão que conheceu do recurso, decisão essa irrecorrível, só pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça a matéria sobre a qual se pronunciou de novo a Relação, de acordo com o disposto na al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP. 2 - A questão de saber se, em face da redacção dada ao art. 105.º, n.º 4, als. a) e b),

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Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social é irrelevante a inexistência de liquidez no momento do envio das folhas dos salários à segurança social.

O apuramento dos montantes de que uma arguida sociedade é credora do Estado, em nada interfere com a verificação dos elementos do tipo de crime de abuso de confiança fiscal pelo qual os arguidos foram condenados, não constituindo, a falta desse apuramento, o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão.

I - Estando o processo pendente para além da fase de inquérito, é irrelevante que a notificação a que alude a alínea b) do nº 4 do artº 105º do RGIT seja feita pelo tribunal ou pela administração tributária, no caso de abuso de confiança fiscal, ou pela segurança social, no caso de abuso de confiança contra a segurança social. II - Essa notificação tem que conter, sob pena de irregularidade, de

I) Sendo o arguido/demandado condenado pela prática do crime de abuso de confiança contra a segurança fiscal e estando reunidos os pressupostos da responsabilidade civil, extracontratual, por facto ilícito, constitui-se na obrigação de indemnizar o ISS IP demandante, por todos os danos decorrentes da prática do crime, mais concretamente, da não entrega, no prazo legal, das cotizações deduzidas...

O crime de abuso de confiança fiscal exige a apropriação da prestação tributária e, estando em causa coisa fungível, como é o dinheiro, a apropriação não se concretiza com a mera disposição injustificada da coisa ou com a sua não entrega no tempo e pela forma juridicamente devidos, sendo ainda necessário que acresça o dolo de apropriação.

O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se com a não entrega ao credor tributário da prestação tributária que, nos termos da lei, deduziu, não sendo assim a retenção do imposto o momento a partir do qual inicia o prazo de prescrição do procedimento criminal.

I - A suspensão da execução da pena de prisão imposta nos crimes tributários obedece a regras específicas decorrentes do art. 14.º do RGIT, sendo aquela sempre condicionada ao pagamento das prestações tributárias e legais acréscimos, do montante dos benefícios indevidamente recebidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento das quantias até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa –

I - A tónica do crime de abuso de confiança fiscal reside na apropriação das quantias retidas. II - Tal apropriação existe quando o arguido as utiliza para pagar salários aos seus trabalhadores.

1.- Não é admissível recurso do despacho de pronúncia não só na parte em que tenha acolhido os factos da acusação, mas também naquela em que tenha conhecido de questões prévias ou incidentais. 2.- Assim tendo sido apreciadas em sede de instrução as questões da suspensão do procedimento penal nos termos do artigo 47 do R.G.I.T. e da não aplicação ao caso concreto da condição objectiva de...

I - Não arguindo expressamente a nulidade de falta de fundamentação da decisão, mas referindo-se-lhe o recorrente nas conclusões, deixando subjacente que a decisão padece desse vício, que o MP assim o interpretou, respondendo detalhadamente quanto a ele, deverá dele conhecer-se, ainda que não se aluda a norma jurídica violada nem esta seja individualizada no pedido a final. II - São requisitos

I. – Com a dedução da acusação fica definido e fixado o objecto do processo, exigindo-se, a parir desse momento, uma necessária correlação entre a acusação e a decisão. Essa correlação traduz-se na exigência de que, definido o objecto do processo, o tribunal não possa, como regra, atender a factos que não foram objecto da acusação, estando, por conseguinte, limitada a sua actividade...

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No caso da obrigação de entrega do IVA ao Estado pelo sujeito passivo estamos perante uma obrigação de natureza periódica. Assim, em cada trimestre em que os arguidos deixaram de entregar a prestação tributária cometeram um crime de abuso de confiança fiscal. Comete o referido crime de abuso de confiança fiscal o arguido que, sendo sócio gerente da firma arguida, agindo em nome, no interesse e

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1.O tipo de crime abuso de confiança contra a segurança social é autónomo, independente do do crime de abuso de confiança fiscal e um outro destes crimes tutelam bens jurídicos distintos. 2.Uma vez que a remissão para o crime de abuso de confiança fiscal apenas respeita às penas, não pode de modo algum entender-se que o nº 1 do art. 105º do RGIT se aplicava na totalidade, por força do disposto...