abuso confiança fiscal
- Anúncio 4905-FZ/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 2045/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 2563/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 2970/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 5317/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6203/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 5734/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 4541/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7643/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7947/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7991/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 1786/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 2251/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 5033/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Aviso n.º 6425/2006, de 24 de Novembro de 2006
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
- Anúncio 1232-AM/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 0411450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - O erro notório na apreciação das provas é um erro de raciocínio que consiste em dar como provado ou como não provado um determinado facto contrariando as regras da experiência ou da lógica. II - Tal vício tem de resultado do texto da própria decisão. III - Tal erro não ocorre só porque se deu como provado um facto que é contrariado por outro ou por outros também dados como provados. IV
... B ... , pela prática de um crime de abuso" de confiança fiscal p. e p. perlo artº 105º, n\xC2" ... -
Aviso n.º 6424/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 1969, casado, número de identificaçáo fiscal 177311195, com domicílio na Rua do Comandante ... acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Acórdão nº 00732/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009
I - Nos termos do artigo 45.º do RGIT, «sendo arquivado o inquérito ou não deduzida a acusação, a decisão é comunicada à administração tributária ou da segurança social para efeitos de procedimento por contra-ordenação, se for caso disso.». II - A dispensa de pena, implicando uma prévia apreciação e verificação da culpa do arguido, não é equiparável à não acusação ou falta de punição deste,...
... ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente o presente ... sido concluída a prática do crime de abuso de confiança fiscal ... 2. Sendo assim, como ... - Aviso n.º 4242/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 2252/2006, de 24 de Julho de 2006
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Acórdão nº 4855/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Em termos gerais pode dizer-se que o crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a verificação de um prejuízo para o Estado (fazenda nacional) uma vez que o contribuinte retém quantias, delas se apropriando, em vez de as entregar, como devia, ao Estado. II - Esse elemento importante - "apropriação" - é determinante independentemente da existência ou não de lucro que dessa apropriação...
... da co-autoria de 5 crimes de abuso de confiança fiscal, cada um previsto e punível ... - Aviso n.º 4891/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5227/2006, de 24 de Outubro de 2006