Aviso n.º 1717/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1717/2006 - AP
A Dr.ª Maria Margarida Castro Neves Carmezim, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Armamar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 22/04.2IDVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim António Ferreira Nogueira, filho de Belarmino Gomes Nogueira e de Maria Agostinha Ferreira, natural de Queimada, Armamar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Outubro de 1970, titular da identificaçáo fiscal n. 817253319 e do bilhete de identidade n. 9846918, com domicílio na Rua Santo António, Queimada, 5110 Armamar, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/ 93, de 24 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
23 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Margarida Castro Neves Carmezim. - A Oficial de Justiça, Ofélia Melo.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE AVEIRO
Aviso n. 1718/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 14/00.0PEAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Maria Carvalho Granado, filha de António Serra Copeiro Granado e de Maria Fernanda Macedo de Carvalho Granado, natural de Sáo Martinho, Covilhá, de nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Fevereiro de 1963, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 4475172, com domicílio na Rua Eça de Queirós, 21, 3800 Aveiro, por se encontrar condenada na pena de três anos de prisáo, suspensa na sua execuçáo por cinco anos sujeita a regime de...
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