abuso confiança fiscal

A nova redacção dada ao artº 105º, nº 1, do R.G.I.T. pelo artº 113º da L. 64-A/08 de 31/12 (que aprovou o O.G.E. para 2009), que estabeleceu o limite de € 7.500.00 para o crime de abuso de confiança fiscal, é também aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, por força dos nºs 1 e 2 do artº 107º desse mesmo R.G.I.T.. (sumário elaborado pelo relator)

No tipo legal de crime de fraude fiscal tutela-se a integridade do património fiscal na perspectiva do interesse comunitário. No crime de abuso de confiança fiscal protege-se o património em geral e a propriedade em particular. Tais crimes estão assim numa relação de concurso efectivo e não aparente a serem julgados em tribunal colectivo dadas as molduras penais abstractas.

I  -   Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, por força da qual foi condenado, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, e no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40 439,48. ...

1. Têm legitimidade para se constituírem assistentes, os lesados por uma instituição bancária onde se investigam os crimes de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do respectivo Banco. 2. Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para...

I - Não tendo o arguido entregue nos cofres do Estado a quantia de 164.983.763$00, referente a IVA nos anos de 1995 a 2000, de tal montante se apropriando, é tal comportamento constitutivo de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, punível com a pena aplicável à conduta mais grave. II - É insustentável, face à gravidade dos factos, aos avultadíssimos prejuízos para o Estado

1. A prática do crime de abuso de confiança fiscal tal como o crime de abuso de confiança contra a segurança social consumam-se com a não entrega das prestações relativas a cada período. 2. Há assim tantos crimes quantos os períodos em que se verificou a falta de entrega das prestações. 3. Mas não existem tantos crimes quanto o número de trabalhadores ou o número de membros dos órgãos...

1. A prática do crime de abuso de confiança fiscal tal como o crime de abuso de confiança contra a segurança social consumam-se com a não entrega das prestações relativas a cada período. 2. Há assim tantos crimes quantos os períodos em que se verificou a falta de entrega das prestações. 3. Mas não existem tantos crimes quanto o número de trabalhadores ou o número de membros dos órgãos...

• Diário da República

O tipo objectivo do crime de fraude fiscal basta-se como o atentado à verdade ou transparência corporizado nas diferentes modalidades previstas no artigo 23 n.1 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, consumando-se o crime mesmo que nenhum enriquecimento venha a ter lugar; assim punem-se desde logo os actos preparatórios destinados a obter uma vantagem patrimonial indevida entre

I - Se foram condenados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal uma sociedade e o seu gerente, e se aquela não pagou a multa que lhe foi aplicada nem possui bens susceptíveis de serem penhorados, o posterior despacho que considera esse gerente solidariamente responsável pelo pagamento dessa multa e determina a sua notificação para proceder a esse pagamento não ofende o caso julgado.

I. - A figura do crime continuado consagrada no art. 30º nº2 do não traduz uma mera equiparação à unidade criminosa para certos efeitos (a lei penal não o prevê desse modo), antes constitui um tertium genus entre a unidade criminosa e a pluralidade de crimes punível em concurso, que, distinguindo-se de ambas as situações, pode definir-se, numa visão material das coisas, como uma unidade jurídica...

O sentido materialmente constitucional que deve ser dado ao tipo penal contido no artigo 105º do RGIT exige que se considerem elementos do tipo de ilícito: a existência (legal) de uma obrigação de entrega à administração tributária de uma prestação tributária; a existência de uma prestação tributária efectivamente deduzida ou cobrada (nos termos legais); a falta dolosa dessa entrega. O crime de

I - A responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer o artigo 3º do RGIT. No caso de o arguido ter sido gerente de uma sociedade entretanto declarada falida, a sua responsabilidade não é meramente subsidiária, nem há que aplicar o instituto da reversão, por o regime de...

É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que condene o arguido pelo crime de abuso de confiança fiscal, na sua forma continuada, sem se referir à organização da empresa e à concreta participação do arguido no quadro dessa organização, sem discriminar cada uma das importâncias objecto de apropriação, e sem fazer a menor demonstração de um quadro de circunstâncias exógenas que diminuíram...

I- Tendo o arguido sido acusado da prática, em concurso real, de um crime de abuso de confiança fiscal e de um crime de fraude fiscal e, em julgamento, absolvido desses crimes e condenado pela prática dos crimes continuados de falsificação de documento e de burla, forma-se caso julgado relativamente aos crimes de que foi absolvido, mesmo que em recurso dessa decisão o Tribunal da Relação venha a...

• Diário da República

I. O crime de abuso de confiança fiscal pode revestir a forma de continuado. II. A divergência sobre a qualificação jurídico-penal dos factos nela descritos não constitui fundamento legal de rejeição da acusação.

1. A alteração legislativa introduzida pelo artº 113º da Lei que aprova o CE para 2009, e segundo a qual apenas passa a constituir crime de abuso de confiança fiscal a não entrega, total ou parcial, da prestação tributária de valor superior a € 7.500, tem o seu campo de aplicação restrito ao mencionado crime, nada admitindo a extensão de tal limite mínimo ao crime de abuso de confiança...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade, em consonância com o disposto no artº 68º do C.P.P., para ser admitido a intervir nos autos como assistente relativamente a crimes de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos à data dos factos nas disposições conjugadas dos artºs 30º, nº 2 do C.P., 27º-B do RGIFNA, hoje sob os artºs 107º e 105º, nºs 1, 2 e 4 do RGIT.