abuso confiança fiscal
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Aviso n.º 7184/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... ou sem profisso, com a identificao fiscal n. 201457733, titular do bilhete de identidade n ... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 4633/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Janeiro de 1967, casada, com a identificao fiscal n. 185408958, titular do bilhete de identidade n ... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 6198/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de 1956, divorciada, nmero de identificao fiscal, 148639119, titular do bilhete de identidade n ... encontrar acusada da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 6199/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de 1956, divorciada, nmero de identificao fiscal 148639119, titular do bilhete de identidade n ... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1470-IH/2007, de 06 de Março de 2007
... da construo civil, titular da identificao fiscal n. 197370861 e do bilhete de identidade n ... se encontrar acusado da prtica do crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 5733/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Gomes Su, L.da, ... nmero de identificao fiscal 506165477, com domiclio na Avenida de So Miguel, ... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 3910-FF/2007, de 25 de Junho de 2007
... de 1951, casado, titular da identificao fiscal n. 127885390, titular do bilhete de identidade n ... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelos ...
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Aviso n.º 3473/2006, de 01 de Setembro de 2006
... acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 6., 23., n.os 1, ... em 1 de Janeiro de 1996, um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelos ...
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Aviso n.º 7635/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 3008/2006, de 16 de Agosto de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, artigo 24., n. 1, do ...
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Aviso n.º 1953/2006, de 24 de Julho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 5836/2006, de 10 de Novembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 7596/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 6963/2006, de 24 de Novembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso de contumácia n.º 7251/2006, de 28 de Junho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1232-ADT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... se encontrar acusado da prtica de crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 2800/2006, de 16 de Agosto de 2006
... encontra acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 0110915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se no termo do prazo para a apresentação da declaração periódica do IVA, que o arguido liquidou e recebeu do cliente e que não declarou nem entregou ao Estado, passando a dispor da coisa como se fosse o seu dono, tendo representado como possível que, por falta da liquidação do IVA devido, estivesse a fazer suas as quantias que havia recebido e que...
... José ... , como autor material de crime de abuso de confiança fiscal, em dezoito meses de ... -
Acórdão nº 0110915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001 (caso None)
O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se no termo do prazo para a apresentação da declaração periódica do IVA, que o arguido liquidou e recebeu do cliente e que não declarou nem entregou ao Estado, passando a dispor da coisa como se fosse o seu dono, tendo representado como possível que, por falta da liquidação do IVA devido, estivesse a fazer suas as quantias que havia recebido e que...
... José ... , como autor material de crime de abuso de confiança fiscal, em dezoito meses de ... -
Acórdão nº 0313696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - As quantias retidas a título de IRS e IVA não são propriedade de quem as retém, mas da administração tributária. II - O crime de abuso de confiança fiscal consiste em "não entregar" (o que é diferente de "pagar") à administração tributária a prestação deduzida. III - É esta prévia apropriação ou simples não entrega de bem alheio que é criminalmente punível e não a omissão de um pagamento.
... , por um crime continuado de abuso de confiança p. e p. pelo art.30 nº2 do Cod ... -
Acórdão nº 07B566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2007
1. A capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange os direitos de personalidade relativos à liberdade, ao bom-nome, ao crédito e à consideração social. 2. A eficácia dos meios de publicação informativa deve ter por contraponto os máximos rigor e cautela na averiguação da realidade dos factos que divulgam, sobretudo quando essa divulgação, pela natureza do seu conteúdo, seja susceptível de...
... tinha sido notificado pela Administração Fiscal, esta estava a averiguar eventuais montantes não ... notícia e da matéria em causa e inexiste abuso de direito por parte dos recorridos; - não tem ... dos clubes cometem o crime de abuso de confiança fiscal, um ilícito que, na recente reforma ... -
Acórdão nº 2318/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e Abuso de Confiança Fiscal é lesado, para efeitos do art.º 74 n.º 1 do CPP, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; II. Consequentemente, tem aquele legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil pelos danos ocasionados pela conduta criminosa; III. A este entendimento não obsta o facto da legislação...
... n.º 1 da Lei 15/01, de 5.06, e um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... em dívida, designadamente a execução fiscal ... Estabelece o art.º 71 do CPP que "o pedido ... -
Acórdão nº 0413348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Comete o crime de abuso de confiança fiscal, o empregador que utiliza as importâncias deduzidas nos salários dos trabalhadores a título de contribuições para a Segurança Social no pagamento de outros encargos da empresa, nomeadamente no pagamento de salários. II - Efectuadas as deduções devidas à Segurança Social, o empregador fica apenas depositário dos valores correspondentes, que...
... , por um crime de abuso de confiança contra a segurança social p. e p ... -
Aviso n.º 6912/2006, de 24 de Novembro de 2006
... (regime desconhecido), nmero de identificao fiscal 206327935, portador do bilhete de identidade n ... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido data dos ...
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Aviso n.º 7169/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... (regime desconhecido), com a identificao fiscal n. 209895691, titular do bilhete de identidade n ... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...