abuso confiança fiscal
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... Ano XXXII, tomo II e tomo III - 2007 . @Abuso de confiança fiscal. Acórdão de 11 de Julho ... -
Anúncio 6847-XV/2007, de 11 de Outubro de 2007
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, artigos 27.-B, do ...
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Anúncio 5630-CN/2007, de 22 de Agosto de 2007
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Anúncio 6847-SO/2007, de 11 de Outubro de 2007
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Anúncio 5630-ABC/2007, de 22 de Agosto de 2007
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Lei n.º 51-A/96, de 09 de Dezembro de 1996
... diploma é aplicável aos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal e frustração de ...
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Acórdão nº 2894/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005
I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição prevista na alínea d) do nº 2 do art. 120º, sujeita ao regime previsto no nº 3, a) do mesmo preceito legal - devendo, pois, ser arguida antes de terminar a respectiva sessão da audiência -, a decisão que, violando o disposto no art. 328º, nº 3, c), ambos do Código de Processo Penal, indefere o requerimento para...
...ês primeiros a prática de três crimes de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos, à ... -
Acórdão nº 3372/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2006
I - É de manter a condenação da arguida como autora material do crime de abuso de confiança fiscal uma vez que está demonstrado que os técnicos que a auxiliavam na administração da sociedade lhe deram sempre conhecimento de que a sociedade não tinha a situação fiscal regularizada, existindo dívidas ao Fisco e a arguida nada vez para regularizar tal situação. II - O interesse do Fisco prevalece
... como autoras de um crime continuado de Abuso de Confiança Fiscal, previsto no art. 105º, ... -
Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... de individualização da condenação fiscal, se aconselha que se estabeleça uma ponderada ... auxílio de funcionário público com grave abuso das suas funções; d) O agente manipular ...Artigo 24.º Abuso de confiança fiscal 1 - Quem, com intenção de obter para si ...
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Aviso de contumácia n.º 7472/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1953, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 145263754 e do bilhete de identidade n. ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Anúncio 3910-FG/2007, de 25 de Junho de 2007
... de Solas, L.da, titular da identificaçáo fiscal n. 504276603, com domicílio no lugar do ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos ...
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Aviso n.º 2504/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 1966, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 174272308 e do bilhete de identidade n. ... encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 7790/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de 1963, titular da identificaçáo fiscal n. 126094586 e do bilhete de identidade n. ... encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Aviso de contumácia n.º 7182/2006, de 28 de Junho de 2006
... desconhecido), titular da identificaçáo fiscal n. 213618338, passaporte n. 9118734, com ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Aviso de contumácia n.º 7357/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1962, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 137285566 e do bilhete de identidade n. ... da prática em co-autoria de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 3269/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 1970, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 190856572 e do bilhete de identidade n. ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 5441/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 1962, casado, número de identificaçáo fiscal 137285566, titular do bilhete de identidade n. ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 7183/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... ou sem profissáo com a identificaçáo fiscal n. 180781642, titular do bilhete de identidade n. ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Anúncio 1232-JX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... desconhecido), número de identificaçáo fiscal 213618338, passaporte n.o 9118734, com domicílio ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Anúncio 3910-VM/2007, de 25 de Junho de 2007
... 1965, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 175171076, titular do bilhete de identidade n. ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 3270/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 1964, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 117382094 e do bilhete de identidade n. ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 1807/2006, de 24 de Julho de 2006
... de facto, titular da identificaçáo fiscal n. 122682106, do bilhete de identidade n. 788641 ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 1808/2006, de 24 de Julho de 2006
... 1976, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 212416260 e do bilhete de identidade n. ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos ...
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Aviso n.º 2951/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 1953, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 145263754 e do bilhete de identidade n. ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 4618/2006, de 13 de Outubro de 2006
..., casado, pedreiro com a identificaçáo fiscal n. 117382094, titular do bilhete de identidade n. ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...