Aviso n.º 7946/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7946/2006 - AP
A Dr.ª Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa, juíza de direito do
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6551/06.6TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Fernando dos Santos, filho de Carolina da Conceiçáo, natural de Torres Vedras, Ventosa, Torres Vedras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Janeiro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n. 4519621, com domicílio na Rua dos Mataduços, Apartado 461, Fermentóes, 4810 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 105., n. 1, do RGIT (Lei n. 15/2001, de 5 de Julho) e artigo 30., n. 2, do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa. - O Escriváo-Adjunto, José Gonçalves Viana.
Aviso n. 7947/2006 - AP
A Dr.ª Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa, juíza de direito do
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6551/06.6TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Carlos Segura dos Santos, filho de Joáo Fernando dos Santos e de Carmen Segura Lopez, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Janeiro de 1974, titular do bilhete de identidade n. 10582452, com domicílio na Rua dos Mataduços, Apartado 461, Fermentóes, 4810 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 105., n. 1, do RGIT (Lei n. 5/2001, de 5 de Julho) e artigo 30., n. 2, do Código Penal, praticado...
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