abono de família
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Decreto Regulamentar n.º 66/86, de 17 de Novembro de 1986
... os trabalhadores e as entidades patronais abrangidos pela Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, estabeleceu também (artigo 11.º) ...
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Portaria n.º 1053/89, de 05 de Dezembro de 1989
... regimes de protecção social geridos pela Caixa de Previdência e Abono de Família dos Ferroviários, torna-se aconselhável que a sua ...
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Aviso n.º DD3069, de 19 de Setembro de 1977
... Portugal e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativo à adaptação do abono" de família ao custo de vida, cujos textos originais em português e franc\xC3" ...
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Portaria N.º 71/1985 de 5 de Novembro
... entrega dos certificados escolares para efeitos de atribuição de abono de família bem como das declarações médicas e provas de rendimento ...
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Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de Setembro de 1986
... çam actividades na pesca, beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca, podem ter acesso às pensões de ...
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Decreto-Lei n.º 306/86, de 22 de Setembro de 1986
... A Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, com estatuto aprovado por alvará de 23 de ...
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Resolução n.º 336/79, de 30 de Novembro de 1979
... e de sobrevivência e da pensão social, bem como ao alargamento do abono de família aos filhos dos trabalhadores que dele ainda não beneficiam ...
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Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio de 1997
... ídio familiar a crianças e jovens, que substitui as prestações de abono de família e subsídios de aleitação e de nascimento, passando os ...
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Portaria n.º 365/94, de 11 de Junho de 1994
... e à formação profissional, às prestações de desemprego, ao abono de família e à compensação salarial e deverão ser entendidos como um ...
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Decreto-Lei n.º 142/91, de 10 de Abril de 1991
Decreto-Lei n.º 142/91 de 10 de Abril O reconhecimento do direito ao abono de família encontra-se dependente da articulação entre o escalão ...
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Despacho n.º 24430/2004(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2004
... de 2004, nomeio vogal da comissão administrativa da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, como representante dos ...
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Portaria n.º 311/77, de 28 de Maio de 1977
... , com vocação para tarefas do âmbito das caixas de previdência e abono de família que vêm, efectivamente, exercendo; Considerando que continuam ...
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Despacho normativo n.º 152/84, de 04 de Outubro de 1984
... de recursos que o regime de natureza não contributiva pressupõe, o abono de família seja concedido a todas as crianças e jovens nos termos ...
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Despacho n.º 1235/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... Sade de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) e pela Caixa de Previdncia e Abono da Famlia dos Jornalistas, onde se definiram as normas bsicas a que ...
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Portaria n.º 435/78, de 02 de Agosto de 1978
... , indústria ou serviços enquadrados pelas caixas de previdência e abono de família ... Entende-se agora oportuno, numa linha de actuação ...
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Decreto-Lei n.º 110/92, de 02 de Junho de 1992
... das Casas dos Pescadores a natureza de caixa de previdência e abono de família. Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 49/76, de 20 de Janeiro, ...
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Despacho normativo n.º 7/85, de 29 de Janeiro de 1985
... Regional de Segurança Social do Porto a Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria Têxtil ... Em cumprimento do n.º 2 da ...
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Despacho normativo n.º 249/82, de 17 de Novembro de 1982
... profissional no sector das pescas e aos da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pescas é igual a 60% do salário médio ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ões por morte de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário são livremente admitidas nos termos gerais do direito ... área de circunscrição territorial do município que beneficiem de abono de família, a crianças e a jovens e que se insiram no 1.º, 2.º e 3.º ...
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Portaria n.º 101/77, de 01 de Março de 1977
... n.º 17/77, de 20 de Janeiro, deixaram as caixas de previdência e abono de família distritais de gerir os referidos Serviços ... No que se ...
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Portaria n.º 33/95, de 13 de Janeiro de 1995
... legislativa procede o Governo ao ajustamento dos quantitativos do abono de família e demais prestações familiares de forma que, dentro dos ...
- Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, de 30 de Setembro de 2003
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 18 de Setembro
... COMISSÃO DE TRABALHADORES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ABONO DE FAMÍLIA DE PONTA DELGADA - Eleição em 5/3/80 ... - Manuel de Sousa ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 22 de Maio
... ÃO DE TRABALHADORES DA SEGURANÇA SOCIAL DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ABONO DE FAMÍLIA DE ANGRA DO HEROISMO — Eleições em 12 de Fevereiro de ...
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Acórdão nº 509/05.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm...
... a obrigatoriedade de inscrição na Caixa de Providência e Abono de Família do Distrito do Funchal de todo o pessoal que então prestava ...