abono de família
-
Decreto-Lei 308-A/2007, de 05 de Setembro de 2007
Decreto-Lei n. 308-A/2007. de 5 de Setembro. A família constitui, no actual contexto sócio -económico, um espaço privilegiado ... sentido, passa a ser reconhecido à mulher grávida o direito ao abono de família durante o período pré -natal, após a 12.ª semana de ...
-
Acórdão nº 01741/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- O artigo 63º nº 4 da C.R.P. é claro na afirmação de que todos os setores de atividade profissional relevam para o cálculo da pensão unificada, não sendo de admitir uma qualquer interpretação restritiva desta normação constitucional, ademais e especialmente, no sentido da não contagem para a aposentação do tempo em que o Autor, aqui Recorrido, esteve integrado na Caixa de Abono de Família dos...
...Abono de Família dos empregados Bancários (CAFEB) apenas nos períodos de ... -
Acórdão nº 1240/20.1T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
i) a cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário e 98.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Montepio devem ser interpretadas no sentido de que os trabalhadores na situação de reforma só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos...
... bancário efetuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) e para o Fundo de Pensões ... -
Acórdão nº 3698/12.3TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
1 – O abono de família constitui uma prestação atribuída em função dos encargos familiares. 2 – O art. 11.º, do Decreto-Lei n.º 70/2010 de 16 de Junho exclui expressamente do rendimento a considerar para efeitos de intervenção do FGADM o valor das prestações atribuídas em razão de encargos familiares. 3 - Esse entendimento não padece de qualquer inconstitucionalidade,...
...11.º não exclui, no nosso entendimento, o montante de abono" de família (segundo a requerente, € 168,57/mês), sob pena de preteriç\xC3"... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2011/M, de 22 de Fevereiro de 2011
...ública a proposta de lei que visa estabelecer uma majoração ao abono de família O Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, visa es- ...
-
Acórdão nº 2457/20.4T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...
... bancário, efectuou descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários; - A partir de Janeiro de 2011 ... -
Acórdão nº 2084/20.6T8VLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...
.../1983 a 31.12.2010 efecutou descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários; - A partir de Janeiro de 2011 ... -
Acórdão nº 19922/19.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar
... bancária, efetuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB); - A partir deste momento ... -
Acórdão nº 2095/20.1T8BRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar
..., enquanto trabalhador bancário, efectuou descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) e para o Fundo de Pensões ... -
Acórdão nº 23235/19.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar
... bancária, realizado os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CFEB), durante 36 anos. 13. A ... -
Acórdão nº 9637/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes (os trabalhadores que passem à reforma) à Instituição (de Crédito) a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza” pretende significar que os trabalhadores, na situação de...
... bancário, efetuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB); A partir de Janeiro de 2011 ... -
Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil.
...família e nas demais instituições”. Por sua vez, os n.ºs 1 e 2 do art.º ...ção do FGADM, só se incluem as prestações familiares - vulgo abono de família - que excedam os limites legais estabelecidos (art.º 2º, ... -
Acórdão nº 74/19.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que
... Segurança Social desde Janeiro de 2011 com a extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) até passar à situação de ... -
Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro de 2010
...116/2010, de 22 de Outubro, que eliminou a atribuiçáo do valor do abono de família no 4. e 5. escaláo de rendimentos e anulou o aumento ...
-
Portaria n.º 425/2008, de 16 de Junho de 2008
... Governo proceder a uma actualizaçáo extraordinária dos valores do abono de família a atribuir aos titulares que se inserem em agregados ...
-
Portaria n.º 819/2005, de 13 de Setembro de 2005
Portaria n.º 819/2005 de 13 de Setembro A Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários é uma instituição que abrange ...
-
Portaria n.º 1277/2007, de 27 de Setembro de 2007
... O Decreto -Lei n.º 308 -A/2007, de 5 de Setembro, que institui o abono de família pré -natal, determina, no seu artigo 6.º, n.º 7, que o ...
-
Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio de 1977
... o presente diploma, que vem regulamentar, de forma integrada, o abono de família e prestações complementares dos trabalhadores da função ...
-
Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que
... entre fevereiro de 1963 e dezembro de 1972; b) para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários entre janeiro de 1973 e dezembro de ... -
Declaração de Rectificação n.º 38/2010, de 27 de Dezembro de 2010
...«1 - O montante mensal da majoraçáo do abono de família a crianças e jovens nas situaçóes de monoparentalidade ...
-
Acórdão nº 2815/20.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
...ário, alterou o regime de descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. d) de 01/2011 até à reforma, por ... -
Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
...Abono de Família dos Empregados Bancários e à Caixa Nacional de Seguros de ...
-
Decreto-Lei n.º 49/76, de 20 de Janeiro de 1976
... a competência e as funções de uma caixa de previdência e abono de família, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1975. Por outro lado, ...
-
Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
... bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de protecçáo nas ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 25/2008/A de 24 de Julho
. Complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens. O envelhecimento da população e a ...