abono de família
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/A, de 24 de Julho de 2008
Decreto Legislativo Regional n. 25/2008/A. Complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens. O envelhecimento da populaçáo e a ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 22 de Maio
...ÃO DE TRABALHADORES DA SEGURANÇA SOCIAL DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ABONO DE FAMÍLIA DE ANGRA DO HEROÍSMO. (Colectivo dos Trabalhadores). Art.º ...
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Acórdão nº 271/15.8T8BRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (do Relator) I. Como “questões de particular importância” da vida do filho, deverão ser entendidas todas aquelas que pertencem ao núcleo essencial dos direitos que são reconhecidos às crianças (questões centrais e fundamentais para o seu desenvolvimento, segurança, saúde, educação e formação). II. De entre estas mesmas questões, encontra-se a escolha de ensino particular...
... da Progenitora compreende ainda a quantia de 27,71 Euros de abono de família e 09,70 Euros de majoração monoparental. Impõe-se, pois, ... -
Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
...ESTATUTO DA COMISSÃO DE TRABALHADORES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ABONO DE FAMÍLIA DO EX-DISTRITO DE PONTA DELGADA. ESTATUTOS DA COMISSÃO. DE ...
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Decreto-Lei n.º 26/2012, de 06 de Fevereiro de 2012
... objectivos que se procede à extinção da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, das caixas de previdência dos Trabalha- ...
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Acórdão nº 3798/20.6T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
... trabalhador do réu, o autor efetuou descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários; 11. A partir do mês de janeiro de ... -
Acórdão nº 738/21.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
... bancário, efectuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) e para o Fundo de Pensões ... -
Acórdão nº 238/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – A cumulação de um pedido impugnatório - do acto que denegou à A. o direito ao abono pré-natal e de família e respectiva decisão havida no âmbito de um recurso hierárquico facultativo – com um pedido de condenação do R. à atribuição daqueles abonos, alicerçados numa mesma razão de direito, deve ser entendida como estado feita em cumulação aparente e não real, nos termos dos art.ºs.
... de Lisboa e Vale do Tejo, que inferiu o pedido de atribuição de abono pré-natal e de família, julgamento proferido na acção administrativa ... -
Acórdão nº 322/21.7T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
...ção: «Artigo 2.º -A Majoração no complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens 1 -- É prevista uma protecção ...
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Despacho n.º 1234/2007, de 25 de Janeiro de 2007
...úde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) e pela Caixa de Previdência e Abono da Família dos Jornalistas, onde se definiram as normas básicas a que ...
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Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro de 2010
... decreto -lei vem concretizar.Assim, é eliminada a atribuiçáo do abono de família em relaçáo aos escalóes mais elevados. Cessa, também, a ...
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Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto de 2009
...ou do 2. escaláo do abono de família. Assim, estabelece -se um novo apoio social de combate ao ...
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Acórdão nº 453/21.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
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Acórdão nº 509/14.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
i) O Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 03.01., teve como objeto, não só a integração no regime geral de segurança social, dos trabalhadores bancários e outros trabalhadores no ativo, abrangidos por regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário, mas também proceder à extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados
...e efetuou descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. 2. Tal não corresponde, de todo ... -
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
..., articulando -se em particular com as políticas de apoio à família. A adop- ção dos mesmos critérios usados para atribuição do abono de ...
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Portaria n.º 112/2007, de 24 de Janeiro de 2007
... de que depende a atribuiçáo e modulaçáo dos montantes de abono de família, nos termos previstos nos artigos 40.o e seguintes do ...
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Portaria n.º 492/77, de 02 de Agosto de 1977
.../77, da mesma data, justificam a necessidade de alterar o boletim de abono de família C. P. - D 5.1 (modelo n.º 679, exclusivo da Imprensa ...
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Portaria n.º 796/82, de 21 de Agosto de 1982
...ão nos centros regionais no que se refere à Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais das Pescas. Nestes termos, ao abrigo do ...
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Despacho n.º 2227/2006(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2006
..., nomeio vogal da comissão administrativa da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do mesmo ...
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Decreto Regulamentar n.º 81/85, de 23 de Dezembro de 1985
... presente diploma o Governo procede à actualização dos valores do abono de família e prestações complementares, em obediência ao princípio da ...
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Decreto-Lei n.º 430/75, de 13 de Agosto de 1975
... 13 de Agosto Considerando terem sido alterados os quantitativos do abono de família do funcionalismo civil de Angola e que tal medida acarreta, ...
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Portaria n.º 271/77, de 17 de Maio de 1977
... presente portaria o montante e demais condições de atribuição do abono de família e prestações complementares. Nestes termos: Manda o Governo ...
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Decreto-Lei n.º 425/77, de 11 de Outubro de 1977
Decreto-Lei n.º 425/77 de 11 de Outubro O Fundo Nacional do Abono de Família tem como objectivo fundamental efectuar a compensação ...
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Decreto Regulamentar n.º 66/86, de 17 de Novembro de 1986
... os trabalhadores e as entidades patronais abrangidos pela Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, estabeleceu também (artigo 11.º) ...