abono de família
- Portaria n.º 493/90, de 30 de Junho de 1990
- Decreto-Lei n.º 148/84, de 10 de Maio de 1984
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Decreto-Lei n.º 180-D/78, de 15 de Julho de 1978
... Considerando, entretanto, a ineficácia do abono de família de ascendentes e o seu carácter inadequado que não legitima ...
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Acórdão nº 255/1997.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2010
1. A prestação a abonar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) é autónoma e substitutiva da pensão de alimentos, visa garantir ao menor um mínimo de subsistência indispensável para satisfazer as suas necessidades existenciais (actuais) e tem de ser previamente fixada pelo tribunal; 2. Sempre que o menor não tenha um rendimento líquido próprio superior à remuneração mínima...
... ção do exercício do poder paternal), a tramitar no Tribunal de Família e Menores de Braga, 2ª Secção, o Ministério Público, em ... que, em Janeiro de 2006, estava a ser pago a favor da menor abono de família (1º escalão) no valor de 31,67 € por mês; b) A fls. 193, ... -
Portaria n.º 55/2023
... dessas famílias: (i) criação de uma prestação que complementa o abono de família, ... (ii) aumento do valor do abono de família das crianças ...
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Portaria N.º 21/1977 de 18 de Julho
... Hospitais Concelhios da área de acção da Caixa de Previdência e Abono de Família de Ponta Delgada requerem o reconhecimento de idoneidade ...
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Edital n.º 1157/2019
... a sua guarda de facto, vocacionada para o apoio à criança e à família. Em sede de Diagnóstico Social do concelho de Leiria foi identificada a ... de idade, que estejam enquadradas no 1.º, 2.º e 3.º escalão do abono de família e que não obtenham vaga nesta resposta social da rede ...
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Edital n.º 840/2019
... a sua guarda de facto, vocacionada para o apoio à criança e à família. Em sede de Diagnóstico Social do concelho de Leiria foi identificada a ... de idade, que estejam enquadradas no 1.º, 2.º e 3.º escalão do abono de família e que não obtenham vaga nesta resposta social da rede ...
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Regulamento n.º 434/2018
... abono de família e comprovativo de inscrição/pré-inscrição em ATL, até à ...
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Regulamento n.º 646/2016
... abono de família e comprovativo de inscrição/pré-inscrição em ATL, até à ...
- Portaria n.º 137/82, de 30 de Janeiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio de 2008
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Despacho normativo n.º 189/82, de 25 de Agosto de 1982
... Regional de Segurança Social do Porto da Caixa de Previdência e Abono de Família da IndústriaTêxtil ... De harmonia com o artigo 2.º ...
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Portaria n.º 312/94, de 19 de Maio de 1994
... ões do custo de vida, assegurar anualmente a revisão do montante do abono de família ... Entende o Governo que é prioritário dispensar ...
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Acórdão nº 530/07.3TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2009
1) Só gera a nulidade da sentença a ausência de pronúncia sobre questões que deveriam ter sido conhecidas, sendo certo que salvo os casos em que a questão está intrinsecamente ligada ao thema decidendum, o Tribunal que não tem o dever de adivinhar, só poderá conhecer das decisões que tenham sido colocadas pelas partes nos seus articulados. 2) O abono de família no caso de separação dos...
... – Períodos de férias passados com o pai; – Destino do abono de família; – Dormida da menor na casa do pai nos dias que com ... -
Decreto-Lei n.º 351/77, de 25 de Agosto de 1977
... em execução daquele regime, competirá suportar os encargos com o abono de família e prestações complementares que o IARN tem vindo a conceder ...
- Despacho (extracto) 22145/2006, de 31 de Outubro de 2006
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Despacho normativo n.º 146/90, de 21 de Novembro de 1990
... de serviços jurídicos e de contencioso da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas com o pagamento da quota da Ordem dos ...
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Acórdão nº 9550092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995
... CCIV66 ART2003 ART2004 N1 ... Sumário: I - O abono de família é um direito próprio dos descendentes ou equiparados e dos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Artigo 86.º ... Majoração do abono de família ... 1 — O montante do abono de família para crianças e ...
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Regulamento n.º 58/2022
... família, o uso do transporte escolar, entre outros relacionados com a ... de rendimento definidos pela Segurança Social, para atribuição do abono de família, nomeadamente: ... O escalão A da ASE corresponde ao escalão ...
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Regulamento n.º 58/2022
... ência das atividades de animação e da componente de apoio à família, o uso do transporte escolar, entre outros relacionados com a frequência ... de rendimento definidos pela Segurança Social, para atribuição do abono de família, nomeadamente: O escalão A da ASE corresponde ao escalão 1 ...
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Decreto Regulamentar n.º 5/2017
... e prolongamento da concessão das prestações de desemprego, de abono de família para crianças e jovens, de abono de família pré-natal e de ...
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Acórdão nº 08S2591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... a pagar-lhe a título de subsídio de infância e de complemento de abono de família a quantia vencida de € 527,86 e as que se vencerem até ...
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Acórdão nº 1579/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007
1º A Lei 75/98 de 19/11 e o DL 164/99 de 13/05 não contêm norma expressa que sufrague o entendimento de que os alimentos apenas são devidos pelo FGADM desde o mês seguinte ao da notificação da decisão, pois que o art. 4º, n.º 5, deste último diploma legal apenas se reporta ao momento do início do pagamento e não ao momento do início da obrigação; 2º Cabe ao juiz interpretar e colmatar aquele...
* ** Proc. N.º 1579/06-2 Agravo em incidente Tribunal de Família e de Menores de Faro, 2º Juízo - Proc. N.º 684/03.8TMFAR-A Recorrente: ... ência, visando a satisfação de necessidades essenciais) e de abono de família para crianças e jovens, onde se prevêem prestações sociais ...