abono de família
4228 resultados para abono de família
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
...3. Não constituem remuneração o abono de família, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, ...
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Acórdão nº 001269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1986
O artigo 161 do Código de Processo de Trabalho de 1963 não se plica aos trabalhadores da Previdência, sendo de aplicação restrita aos beneficiários ou contribuintes das instituições de providência ou de abono de família e aos sócios dos organismos corporativos.
...ários ou contribuintes das instituições de providência ou de abono de família e aos sócios dos ... -
Acórdão nº 000729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1984
Um novo regulamento de uma Caixa de Previdencia e Abono de Familia que seja mais desfavoravel em materia de reforma de trabalhadores, não e de aplicar aos beneficiarios inscritos no dominio do regulamento anterior.
... Sumário : Um novo regulamento de uma Caixa de Previdencia e Abono de Familia que seja mais desfavoravel em materia de reforma de ... -
Edital n.º 969/2019
...: Projeto de alteração ao Regulamento do Serviço de Apoio à Família/Férias Escolares.Domingos Manuel Marques Silva, Vice-Presidente da ... alunos do 2.º CEB está diretamente relacionado com o Escalão de Abono de Família em que o participante se insere, nos seguintes termos:(ver ...
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Regulamento n.º 881-A/2022
...Sumário: Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimen-. tos de Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do ... do posicionamento do seu educando nos escalões de atribuição de Abono de. Família, mediante a submissão de documento comprovativo emitido pelo ...
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Regulamento n.º 454/2022
...função do respetivo escalão do abono de família para crianças e jovens. 3 — O apoio financeiro será até ...
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Regulamento n.º 524/2018
... familiar nos escalões de rendimento para efeitos de atribuição de abono de família.2 - Têm direito a beneficiar dos auxílios económicos os/as ...
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Regulamento n.º 613/2023
...Família -Prolongamento. de Horário destina-se a assegurar o acompanhamento das ... de rendimento definidos pela Segurança Social, para atribuição do abono de família, nomeadamente:. O escalão A da ASE corresponde ao escalão 1 ...
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Lei n.º 13/2023
...1 — Os trabalhadores que sejam candidatos a adoção ou a família de acolhimento têm direito. a dispensas de trabalho para realização de ... garantida (RMMG), para efeitos de atribuição da prestação social abono de família,. de bolsas de ensino superior e pensões de ...
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Edital n.º 476/2018
... de Refeições Escolares, as Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF), o Prolongamento de Horário, os auxílios económicos para manuais ... ou documento equiparado; 1.3 - Documento comprovativo do escalão de abono de família emitido pelo serviço de segurança social ou pelo serviço ...
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Regulamento n.º 680/2018
... de Refeições Escolares, as Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF), o Prolongamento de Horário, os auxílios económicos para manuais ... ou documento equiparado; 1.3 - Documento comprovativo do escalão de abono de família emitido pelo serviço de segurança social ou pelo serviço ...
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Regulamento n.º 530/2018
... citado, o Regulamento de Procedimentos da Componente de Apoio à Família (CAF). Assim, torna-se público que, após a publicação do Regulamento ..., comprovativa do posicionamento do agregado familiar no escalão de abono de família, caso beneficie do mesmo; b) Comprovativos da necessidade, ...
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Regulamento n.º 529/2018
... dos Procedimentos das Atividades de Animação e Apoio à Família" - Educação Pré-Escolar. Assim, torna-se público que, após a publicaç\xC3"..., comprovativa do posicionamento do agregado familiar no escalão de abono de família, caso beneficie do mesmo; e b) No caso de ser requerido ...
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Regulamento n.º 536/2018
... no ato de inscrição: a) Carta comprovativa do escalão de abono" de família, para participantes que beneficiem do 1.º, 2.º ou 3.º escal\xC3"...
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Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
I) - O prazo da prescrição do procedimento inicia-se com o conhecimento da falta, o que inculca não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar. II) -É que, por vezes, que à entidade detentora do poder...
... totalidade das remunerações certas e permanentes com excepção do abono... remunerações certas e permanentes com excepção do abono de família... -
Despacho n.º 11151/2018
... - Secretária Pessoal do Presidente da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas.1989-1990 - Apoio ao serviço de Contencioso - ...
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Aviso n.º 10310/2023
...Escalão Abono Família Preço a pagar pelos encarregados de educação. Escalão A . . . ...
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Regulamento n.º 62/2021
...ça Social.2 - A correspondência entre os escalões de rendimento do abono de família é a seguinte:a) Escalão 1 do abono de família - Escalão A, ...
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Regulamento n.º 1031/2022
...Componente de Apoio à Família no 1.º ciclo do ensino básico, abreviadamente CAF-1.º ciclo. Artigo ...da ASE, modalidades equiparadas aos escalões de abono de família da Segurança Social, nos. termos de Despacho Ministerial. ...
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Regulamento n.º 748/2016
... aprovadas pela CMB, abrangendo também a componente de apoio à família na educação pré-escolar, agora designadas Atividades de Animação e de ... dos escalões A e B da ASE, modalidades equiparadas aos escalões de abono de família da Segurança Social, nos termos de Despacho Ministerial. ...
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Regulamento n.º 1132/2020
... Mensal Bruto, as prestações por encargos familiares, no caso o Abono Pré-natal com e sem majoração, Abono de Família para Crianças e ...
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Decreto-Lei n.º 21-A/2023
...de abono de família, no montante mensal de € 15,00, pago por trimestre em 2023. ...
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Aviso n.º 19633/2021
... pelo médico;Comprovativos dos valores dos Subsídios familiares (abono de família pré-natal, abono de família para crianças e jovens, ...
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Aviso n.º 15475/2018
... ao Regulamento Municipal das Atividades de Animação e Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-escolar, Ação Social Escolar e ... num determinado escalão de rendimentos para atribuição do abono de família e no correspondente escalão de apoio, determinam a ...
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Regulamento n.º 429/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Serviços de Apoio à Família no Âmbito da Edu-. cação. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz, ...familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família:. i) Escalão A corresponde ao Escalão 1 do Abono de ...