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Despacho normativo n.º 7/85, de 29 de Janeiro de 1985

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 7/85 Para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, através da Portaria n.º 137/82, de 30 de Janeiro, foi integrada, orgânica e funcionalmente, no Centro Regional de Segurança Social do Porto a Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria Têxtil.

Em cumprimento do n.º 2 da citada portaria, e através dos Despachos Normativos n.os 189/82, de 28 de Agosto, e 52/83, de 16 de Fevereiro, foram integrados nos vários centros regionais de segurança social, à excepção do de Braga, os contribuintes e beneficiários da referida Caixa de Previdência.

Porém, atendendo ao grande número de contribuintes e beneficiários da indústria têxtil existentes no distrito de Braga e às dificuldades daí inerentes, não superáveis a curto prazo, foi previsto que oportunamente seria fixada a data de integração dos referidos contribuintes e beneficiários no Centro Regional de Segurança Social de Braga.

No entanto, foi determinado pelo já aludido Despacho Normativo n.º 52/83 que, a partir de 1 de Março de 1983, os novos contribuintes que desenvolvessem actividades abrangidas pela ex-Caixa Têxtil e que tivessem a sua sede no âmbito do Centro Regional de Segurança Social de Braga deveriam ser inscritos, bem como os respectivos beneficiários, no referido Centro.

Considerando que no Centro Regional de Segurança Social de Braga...

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