a a cumulacao e execucao oposicao penhora
-
Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho de 2010
... garantias reais, penhora ou procedimentos cautelares ... CAPÍTULO III ...
-
Acórdão nº 2/09.1TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... reservatário conseguir realizar a penhora do bem sem necessidade de cancelamento do registo ...
-
Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... à execução o despacho que ordenou a penhora de um eventual crédito de Florinda Bastos ... -
Acórdão nº 1105/12.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012
1. O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida, a que alude o nº 2 do artigo 15º do NRAU constitui título executivo também para as quantias devidas pelo uso do locado para além do termo do contrato. 2. O carácter executivo do arrendamento escrito e do documento comprovativo da comunicação do montante das rendas em dívida não se...
... o qual se encontra actualmente em fase de penhora ... 10. A 1ª R. também não efectuou o ... -
Acórdão nº 04291/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. A prescrição é de conhecimento oficioso também pelo tribunal, em sede de impugnação judicial, mas só se os autos se mostrarem instruídos com os pertinentes elementos em ordem a possibilitá-lo; 2. No regime especial de tributação da margem o preço de compra de veículos em 2.ª mão ocorrida em País membro da EU não incluía o IA (e nem podia incluir), posteriormente
... seriamente o contribuinte (como a penhora) ... Nas outras hipóteses não abrangidas na ... -
Das partes
... * na penhora de bens comuns do casal, resultante da ...
-
Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... fazendo a execução já se inicia com a penhora de bens suficientes para satisfação do ...
-
Acórdão nº 0535959 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- O direito de retenção é um direito real de garantia de créditos, de dívidas de dinheiro ou de valor, conferindo ao seu titular (credor), que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor, o direito de executar a coisa retida e de se pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais credores. II- No contrato-promessa, o direito de retenção pressupõe, para além,...
... embargos de terceiro contra o acto da penhora da coisa retida, dado que o seu direito - de ... -
Acórdão nº 78/10.9TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010
1. A acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa, no prazo fixado nessa deliberação. 2. O Regulamento do Condomínio, subscrito pelo executado, no qual consta que em caso de atraso superior a oito dias no pagamento das quotas de condomínio...
... o prosseguimento da execução com a penhora de bens do executado para garantia do pagamento ... -
Fundamentos.
Sobre esta matéria, comecemos pela transcrição integral do seguinte dispositivo do Código de Procedimento e do Processo Tributário:
... a ilegalidade da realização de certa penhora ... Ac. STA, de 21/5/86, (Acs. Douts ... -
Reclamação graciosa
O processo gracioso de reclamação visa a anulação total/parcial dos actos tributários por iniciativa dos contribuintes.
... prestada nos termos do artigo 199º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do ... -
Acórdão nº 0435254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Ao Juiz de um processo em que é requerida a declaração de falência de uma empresa não é legítimo mandar seguir essa mesma acção como processo de recuperação de empresa.
... Das diligência feitas para penhora verificou-se que a sociedade não dispõe de ... -
Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal ...
-
Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal ...
-
Acórdão nº 02B1320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Tratando-se de coisa imobiliária, o adquirente, mesmo de boa-fé, não adquire a propriedade de coisa não pertencente ao executado, pelo que, sendo o bem vendido em execução propriedade de terceiro, estar-se-á perante uma execução de coisa alheia, podendo o proprietário, terceiro no processo executivo, recorrer à acção de reivindicação. II - O sucesso dessa acção reivindicatória depende da...
... Depois registada, em 24/2/86, penhora efectuada em 19/1/85, a dita fracção autónoma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 46.º (Penhor) ... Artigo 47.º (Penhora e arresto) ... Artigo 48.º (Disposição ...
-
Acórdão nº 168/06.2TBVGS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2010
... aplicáveis as disposições relativas à penhora, em tudo quanto não contrariar o preceituado ...
-
Acórdão nº 10790/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2008
1. O título executivo a que se refere o nº2 do artigo 15º do NRAU é de feição complexa, integrado por dois elementos corpóreos: o contrato de arrendamento escrito e o documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2. Quando o senhorio pretenda operar a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, pode optar por um dos seguintes...
... penhora para o pagamento coercivo das referidas rendas, ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Artigo 230.º Penhora de móveis sujeita a registo 1 - ...
-
Acórdão nº 03P2623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... havia ordenado que se procedesse penhora de bens pertencentes ao a executado, suficientes ...
-
Do título executivo
... bens susceptíveis de apreensão, 12 de penhora, que uma vez vendidos se traduzam no montante em ...
-
Acórdão nº 160/07.0TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
... de Processo Civil, ao regulamentar a “Penhora de estabelecimento comercial”, certo que nos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... 80.º Suprimento em caso de arresto penhora ou apreensão ... Artigo 82.º Iniciativa ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... (para dispor ou dardo arrendamento) é a penhora ... -
Acórdão nº 04B507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. O requerimento executivo tem que reportar uma divida liquida, por que é responsável devedor/executado, certo, sob pena de ineptidão. 2. A regra nas obrigações comerciais, é a da solidariedade passiva, enquanto que nas obrigações civis é a da conjunção, salvo se, em ambos os casos, houver lei ou convenção em contrário; 3. A fiança é nula por falta de escritura pública, quando à validade do...
... é integral pagamento, ou nomear bens à penhora suficientes para liquidação destas ...