a a cumulacao e execucao oposicao penhora
-
Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - São requisitos gerais da impugnação pauliana: (i) ser o crédito, anterior ou posterior ao acto, independentemente do seu estado de vencimento; (ii) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade; (iii) existir má fé do devedor e do terceiro, em caso de acto oneroso posterior ao crédito; (iv) relevância e...
... ão conjugal, podendo o credor impugnante penhorá-los na sua totalidade, ainda que um dos cônjuges ... -
Acórdão nº 00922/07.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
1. A responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias das sociedades de responsabilidade limitada deve ser apreciada à luz da lei vigente no momento em que se verificaram os pressupostos dessa responsabilidade, o que significa tomar em consideração a data da constituição das dívidas exequendas e o período do seu pagamento voluntário. 2. As dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha...
... qualquer património susceptível de penhora ... 4- O oponente foi administrador da referida ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... Notificaçáo para nomeaçáo de bens à penhora ... (Revogado.) ... Artigo 90 ... Execuçáo de ...
-
Acórdão nº 98/08.3TBVIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I - Incidindo a hipoteca sobre duas fracções autónomas, o princípio da indivisibilidade da hipoteca implica que ambas respondam pela totalidade do crédito hipotecário. O direito assegurado pela hipoteca plural, assegurado e expresso pelo valor máximo garantido, é uno, não se multiplicando pelo número de bens onerados. II - Tendo as partes fixado contratualmente o valor máximo garantido em €
... garantia à aqui Reclamante e objecto de penhora na execução a que a presente Reclamação ... -
Acórdão nº 00392/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2007
... penhora, sem que o exequente pague ou indique bens para a ...
-
Acórdão nº 0150112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001 (caso NULL)
... , freguesia de ... , ... , requerendo a penhora do direito de acção à herança e posterior ...
-
Acórdão nº 0150112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001
... , freguesia de ... , ... , requerendo a penhora do direito de acção à herança e posterior ...
-
Acórdão nº 0481/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Mais alega a ineficácia da penhora efectuada, por incumprimento do disposto no art° ...
-
Acórdão nº 2576/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. Tendo a oponente / revertida alegado existirem créditos na esfera jurídica da devedora originária, relacionados com prestações suplementares não realizadas, mas provando-se apenas ter existido a assunção de compromisso em sede de assembleia geral, por parte de um dos acionistas, em injetar determinado valor, a creditar como realização de prestações suplementares, nada se alegando nem...
... com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal ... -
Decisões Sumárias nº 490/12 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2012
... ao exequente do direito de nomear bens à penhora (artigo 924.º do CPC), e se o exequente nomeasse ...
-
Acórdão nº 1154/12.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2012
1- O momento da propositura da acção constitui o ponto de referência para a determinação do valor da acção, pois que, com aquela, o autor definiu a relação processual que pretendia para a afirmação do seu direito. 2- Na situação dos autos, desde que a requerente decidiu interpor a providência cautelar em coligação passiva, assim definindo a relação jurídica processual que pretendia instaurar,...
... -se, logo de seguida, que foi registada penhora a favor do “C”, sendo por isso que o mesmo é ... -
Acórdão nº 01451/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... cautelares, na execução, em que a penhora é, em certos casos, realizada sem audiência ...
-
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... 4 4 Oposição à execução ou à penhora/embargos de terceiro: Até € 30 000 ...
-
Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020
I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...
... – ao não deduzir oposição à penhora, não informar a promitente compradora da penhora ... -
Acórdão nº 62/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa em dinheiro, deve ser avaliada em função do pedido e da
... , exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ... -
Acórdão nº 0528/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I - No caso concreto dos autos, em que a garantia prestada para suspender a execução, foi uma hipoteca, esta garantia real não pode ser entendida como uma garantia equivalente à garantia bancária para efeitos do artº 171º do CPPT. II - Com efeito, esta hipoteca voluntária, em princípio só terá custos emolumentares, de constituição e registo. Assim, não pode dizer-se que estejamos perante uma...
... ); v) A 29/05/2006 foi emitido mandado de penhora aos bens pertencentes à sociedade executada, ... -
Acórdão nº 1760/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Cumulando os autores (herdeiros) contra um réu (cabeça de casal) e outro (seu filho, por ele nomeado para administrar a herança) um pedido de declaração de nulidade deste acto com outro de condenação no pagamento, solidário, em certa quantia pecuniária, por este indevidamente recebida e detida, embora refiram que ela é o saldo da herança a distribuir por nenhuma despesa existir e resultado da...
... , sob pena de, por apenso, se proceder a penhora e se seguirem os termos posteriores da execução ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
Sumário (da relatora): . Tendo todas as partes se pronunciado sobre o valor da causa, o que fizeram, desde logo ao atribuir um valor à ação/incidente e ao inscrevê-lo no articulado respectivo e ainda, no caso das intervenientes X e Y e das apelantes RR., pronunciando-se expressamente sobre a questão, não há como não concluir que todas as partes já tomaram posição sobre o valor da causa, pelo que
... cautelares, na execução, em que a penhora é, em certos casos, realizada sem audiência ... -
Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... no património do devedor, à data da penhora ou acto equivalente, e especiais, se incidem ... -
Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015
I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...
... penhora nos aludidos autos sobre o imóvel que fora ... -
Acórdão nº 283/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2011
... ao exequente do direito de nomear bens à penhora (artigo 924.º do CPC), e se o exequente nomeasse ...
-
Acórdão nº 02647/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
I - Os candidatos ou concorrentes excluídos de um procedimento concursal que não tenham impugnado a sua exclusão, deixando que os efeitos dessa exclusão se consolidem na ordem jurídica, carecem de legitimidade para impugnar as demais decisões administrativas proferidas, designadamente, o ato final com que culmina esse procedimento. II - O dever de fundamentação cumpre-se com a enunciação, clara e
... os pedidos de levantamento de penhora e de anulação da venda simples decorrências ... -
Acórdão nº 00295/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Atento o disposto no art. 666.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo de oposição à execução fiscal ex vi da alínea e) do art. 1.º do CPPT, após ter proferido sentença em que conheceu do mérito da oposição à execução fiscal, não pode o juiz da 1.ª instância, ainda que antes do trânsito em julgado, julgar extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. II - A...
... originária devedora susceptíveis de penhora e de aí serem identificados os administradores ... -
Acórdão nº 00295/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005 (caso None)
I - Atento o disposto no art. 666.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo de oposição à execução fiscal ex vi da alínea e) do art. 1.º do CPPT, após ter proferido sentença em que conheceu do mérito da oposição à execução fiscal, não pode o juiz da 1.ª instância, ainda que antes do trânsito em julgado, julgar extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. II - A...
... originária devedora susceptíveis de penhora e de aí serem identificados os administradores ... -
Acórdão nº 1175/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
Ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, às Relações apenas cabe apreciar as decisões proferidas na Primeira Instância e não resolver questões novas.
... com o artº 824 do CPC, requerer a penhora de 1/3 da pensão de reforma que o executado ...