a a cumulacao e execucao oposicao penhora
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ...
-
Acórdão nº 263/04.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
I- A vista ao abrigo do artigo 289.º, n.º 1, do CPPT, destina-se a permitir ao DMMP pronunciar-se sobre as questões suscitadas no recurso e, eventualmente, sobre outras que sejam de conhecimento oficioso, desde que, não tenham constituído caso julgado formal; II- O processo de oposição à execução fiscal não pode visar e ter como objeto a nulidade do processo de execução fiscal, mas antes a sua...
... por este tem como desiderato evitar a penhora, pela fazenda, dos bens pertencentes ao oponente ... -
Acórdão nº 2355/17.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
Sumário (1): - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 550.º, a execução da decisão condenatória no pagamento de quantia certa segue a tramitação prevista para a forma sumária, havendo, no entanto, lugar à notificação e não à citação do executado, após a realização da penhora; - O adquirente de crédito litigioso, seja ele o exequente ou um terceiro, no caso em que o devedor não cumpra...
... a “citação” postal da W (após penhora), que veio devolvida em 1.7.2020 com a menção ... -
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... 48/241193 - Penhora - Efectuada em 26 de Janeiro de 1993 na ... -
Acórdão nº 00847/17.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva...
... e suspende os trâmites de apreensão ou penhora de bens, mas não impede, nem condiciona o ... -
Acórdão nº 038/23.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
... Em 24-03-2004 foi extraído mandado de penhora, para penhora dos bens necessários para ...
-
Acórdão nº 6852/08.9TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
i) o processo de embargos corre por apenso ao respetivo processo de execução e, por isso, está dependente, também das vicissitudes que neste processo ocorram. ii) segundo uma tramitação normal e escorreita, a extinção dos embargos por inutilidade superveniente da lide, pressupõe que a extinção da execução à qual os mesmos estão apensados, também tenha sido declarada, com decisão transitada em...
... de execução à opoente/executada para penhora dos créditos que esta última detinha sobre a ... -
Lei n.º 35/2018
... extinção de usufruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer outra situação jurídica que onere ...
-
Acórdão nº 3141/18.4T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... a qual incidem os seguintes ónus: - penhora registada mediante ap. n.º ... de 22.05.2012 a ...
-
Lei n.º 35/2018
... fruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer outra situação ... jurídica que ...
-
Acórdão nº 2072/09.3TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012
I- Em execução movida contra herdeiro, recaindo a penhora em bens por ele não recebidos do autor da herança, pode ele requerer o seu levantamento, indicando, simultaneamente, os bens que tenha em seu poder. II- Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, e tendo a herança sido aceite pura e simplesmente (e não a benefício de inventário), o executado só pode obtê-lo desde que prove,...
... ter sido atingidos pela diligência de penhora, pede o levantamento imediato desta ... ... -
Acórdão nº 00185/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I - O meio idóneo para demonstrar os saldos bancários, são apenas os documentos que titulam a respetiva conta bancária e não a prova testemunhal. II - O artigo 120.º do CPPT (na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), apenas permitia a notificação para alegações pré-sentenciais quando houvesse realização de prova, sendo que se as Informações Oficiais se limitassem a...
... de valores apenas estavam obrigadas à penhora" do saldo (positivo) existente à data da notifica\xC3" ... -
Acórdão nº 01644/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2018
I - Uma invocada nulidade do acto de citação não constitui, no regime do CPPT, fundamento de oposição à execução fiscal, podendo ser arguida no processo de execução fiscal, que prosseguirá depois de suprida aquela. II - A prescrição de dívida proveniente de um contrato de mútuo, objecto de execução fiscal promovida pela CGD, interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima,
... partir da notificação da existência de penhora do seu vencimento) ... 2. O certo é que, ... -
Acórdão nº 339/10.7TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016
I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a
... nos presentes autos, devendo, por isso, a penhora de vencimento ser dada sem efeito e, por ... -
Acórdão nº 0290/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - Não há lugar a custas a cargo do Oponente se este obteve provimento total na oposição ainda que o pedido, “indevido”,(de nulidade da citação deduzido na petição de oposição tenha sido desatendido) pois que a procedência da oposição não deixa de ser total uma vez que levou à extinção total e não parcial da execução fiscal contra o Oponente, perdendo identidade própria e razão de...
... à inexistência de bens susceptíveis de penhora da primitiva devedora, e porque o oponente foi ... -
Acórdão nº 09563/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I. A convolação a que se referem os artigos 97º, n.º 3 da LGT, e 98º, n.º 4 do CPPT, só é possível quando ocorra erro na forma de processo total, isto é, quando não seja formulado pedido (e fundamento) compatível com o processo utilizado; II. Nos casos em que tal incompatibilidade seja meramente parcial incumbe ao juiz apreciar o pedido e os fundamentos próprios do respectivo processo, julgando...
... …, indeferiu o pedido de cancelamento da penhora do veículo automóvel Wolkswagen crafter com a ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... do comércio estão sujeitos a penhora e arresto, podendo ser dados em penhor ou ...
-
Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... para a oposição à execução ou à penhora. 3 - Pela apresentação do pedido de ...
-
Acórdão nº 259/14.6TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
... haver nomeado bens dos Executados à penhora no momento da interposição do requerimento ...
-
Acórdão nº 77/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
1. Existe litispendência se, em três reclamações judiciais com o mesmo alcance jurídico, os mesmos reclamantes invocam como fundamento do pedido a prescrição da dívida exequenda. 2. Verificando-se uma sucessão cronológica de causas de interrupção da prescrição antes de 1 de Janeiro de 2007, cada uma delas tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, ainda que uma ocorra quando a...
... ário (CPPT), reclamação dos actos de penhora praticados no processo de execução fiscal n.º ... -
Acórdão nº 226/19.3T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
I - O artigo 8.º do DL n.º 58/2013, de 08/05 não é de julgar inconstitucional por violação do Princípio da Igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP; II - A capitalização de juros e a respetiva cumulação com a aplicação de sobretaxa convencionada não é ilegal no âmbito das relações das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e...
... A Embargante mais deduziu oposição à penhora, sustentando que o auto de penhora deve ser dado ... -
Acórdão nº 36/20.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I. O erro de julgamento de facto advém das situações em que o juiz decide mal ou contra os factos apurados, ou seja, é um erro que respeita a qualquer elemento ou característica da situação em apreciação, que não revista natureza jurídica, trata-se de um erro que, só pode ser apreciado em sede de recurso e, a verificar-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. II. Decorre do...
... ão da venda (falta de notificação após penhora) no momento da receção da certidão emitida ... -
Acórdão nº 1821/11.4TMLSB-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
... periódicos e não havendo lugar à penhora de outros bens procedendo de acordo com o ...
-
Acórdão nº 00135/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013
I - De acordo com o disposto no artigo 668º, nº4 do CPC (na redacção dada pelo DL 303/07, de 24/08, aqui aplicável), quando for admissível recurso ordinário da sentença as nulidades da mesma (com excepção da resultante da falta de assinatura do juiz, do conhecimento oficioso e a todo tempo) só podem ser arguidas em recurso a interpor da sentença. Por isso, sem prejuízo da competência do MP para...
... Tributário (CPPT), contra o acto de penhora de créditos e compensação praticado no âmbito ... -
Acórdão nº 0479/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
I - Formulados na mesma petição inicial dois pedidos e sendo a forma processual escolhida adequada apenas a um deles, verifica-se o erro parcial na forma do processo, que determina a prossecução do processo apenas relativamente ao pedido para o qual o meio processual é próprio e obsta à possibilidade de convolação para o meio processual adequado ao outro pedido. II - O prazo para reclamar...
... indeferiu o pedido de levantamento da penhora da pensão ... 1.2 Com o requerimento de ...