a a cumulacao e execucao oposicao penhora
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Acórdão nº 13674/14.6T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020
... , em virtude de “não ser possível a penhora de bens pertencentes a pessoa que não tenha ...
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Acórdão nº 1226/19.9T8CHV-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I. A repetição de decisões transitadas, sejam ou não contraditórias, é inútil, uma vez que é a que primeiro transitou que prevalece; esta regra vale, quer para as decisões de mérito, quer para as decisões sobre questões processuais e, quer para decisões proferidas em acções sucessivas, quer para decisões contraditórias proferidas sobre questões de mérito ou processuais, numa mesma acção. II. É...
... , de forma a que se dê por sem efeito a penhora do veículo da demandada, agendada para o dia 7 ... -
Acórdão nº 0204/17.7BECTB 01467/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I – Não existe no ordenamento jurídico tributário nenhum meio processual em que caibam pedidos de condenação da administração a não reverter contra o Autor as dívidas tributárias de uma sociedade; II - Não existindo meio processual adequado, é a ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária que deve acolher a pretensão formulada, ainda que com as...
... ão continuando, aliás, a proceder à penhora da pensão do Autor, sendo tal situação tanto ... -
Acórdão nº 2136/18.2TBACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Em execução por dívida provida de garantia real, decorrente de crédito à habitação, e em que haja sido celebrado contrato de seguro de vida, não é admissível a intervenção principal da seguradora nos embargos de executado. II - Mas tendo direito de regresso sobre a seguradora pelo prejuízo que lhe possa causar a satisfação coactiva da obrigação exequenda, pode o executado chamá-la a...
... com direito ou posse incompatível com a penhora ... -
Acórdão nº 198/10.0TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014
1. Nos termos do nº3 do art.º 88º do CIRE, não constitui causa de extinção das acções executivas pendentes o encerramento do processo de insolvência que decorra do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência nos termos da alínea b) do nº1 do artº 230º do CIRE. 2. No caso de encerramento do processo de insolvência decorrente de homologação do plano de insolvência nos...
... ão, encontrando-se os mesmos na Fase II - Penhora - Diligências em Curso ... VIII. Estes autos ... -
Acórdão nº 2522/10.06TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2020
I- No âmbito do processo executivo, o recurso de revista está circunscrito às hipóteses previstas no artº 854º do CPC, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível recurso. II- O caso dos autos, em que se recorre de revista do acórdão da Relação que ordena o prosseguimento da execução, revogando a decisão de 1ª instância que havia indeferido liminarmente o requerimento executivo,
... 17-09-2013, a exequente veio requerer a penhora de bens pertencentes à sociedade Irmãos ... -
Aviso n.º 9635/2016
... Artigo D-1/10.º Hipoteca e penhora Nos casos de hipoteca e penhora do veículo ...
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Acórdão nº 3620/10.1TTLSB-B.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
... , veio a mesma deduzir oposição a tal penhora", nos termos de fls. 1 e seguintes, alegando, em s\xC3" ...
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Acórdão nº 4208/15.6T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade, que exercitará ou não conforme entender, de exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação da primeira prestação vencida e não paga, sem que tal signifique que o devedor fique, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação à totalidade do capital que assim...
... embargos de execução e oposição à penhora, alegando, em resumo, que o requerimento ... -
Acórdão nº 13/11.7TBPSR.1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
I - Do disposto nos artigos 616.º e 818.º do CC, decorre que a sentença proferida na acção pauliana é susceptível de constituir título executivo contra o terceiro adquirente. II - Casos existem em que a mesma, por si só, constitui título executivo, designadamente quando se tenham cumulado o pedido de condenação do devedor e o pedido de impugnação pauliana contra este e o terceiro adquirente; e...
... Efectuada a penhora, e notificados/citados os Executados, por ... -
Acórdão nº 00001/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... (iii) a competência para fixar em auto de penhora o valor de cada verba dos bens móveis ...
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Acórdão nº 735/06.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I. O facto de a Recorrente ter invocado erro de julgamento, quando o vício deve ser qualificado como nulidade de sentença, não impede o Tribunal ad quem de apreciar a discordância que a arguição exprime com o decidido na sentença recorrida, uma vez que não está sujeito à qualificação jurídica atribuída pelas partes (cfr. artigo 664.º do CPC, actual 5.º). II. Embora a Oponente não tenha...
... de 21/11/2006 constam diversos pedidos de penhora ... Impõe, pois, esclarecer qual o período da ... -
Acórdão nº 01046/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Não obstante a verificação de erro na forma do processo, o princípio da tutela...
... e, na sua falta, realizar-se-á a penhora dos seus bens – cfr. artigo 215.º, n.º 1 do ... -
Decreto-Lei n.º 27/2022
... dos respetivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar ... 3 — Sem ...
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Acórdão nº 1799/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
I - Se não pode ser executado quem no título executivo não figure, admissível não é a intervenção principal provocada de um terceiro que nele não figura. II - Diferente deste incidente da instância, com ele não se confundindo, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. 356.º, do Cód. Proc. Civil, baseado na transmissão da coisa ou direito em litígio, como uma excepção...
... penhorado, imóvel esse que, aquando da penhora, se achava registado em nome dos executados.” ... -
Acórdão nº 307/14.0TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018
... bens ou direitos susceptíveis de penhora e/ou apreensão ... i) O balcão do exequente ...
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Acórdão nº 23/05.3TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
I - No cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que tal resultado se obtenha; a obrigação que assume é de meios, não de resultado. II - Para se demonstrar o incumprimento dessa obrigação, não basta alegar a perda da acção que o advogado...
... 10 de 07/06/1999, uma penhora para garantia do pagamento da quantia exequenda ... -
Acórdão nº 1310/16.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2020
I – A mera notificação à parte vencida da apresentação em tribunal da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não vale como envio à própria parte da mesma nota para efeitos de interpelação para pagar. II – Inexiste razão plausível para que a conta seja sempre notificada à própria parte responsável pelo pagamento e que o não seja a nota discriminativa e justificativa...
... totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos, as partes que tenham direito ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... 93 ... Neste caso, a penhora" que se fizer, quando e se o devedor não pague, h\xC3" ... -
Acórdão nº 819/15.8T8BGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
Sumário (elaborado pela relatora): I - O despacho intitulado “pré saneador”, que rigorosamente não o foi por ainda não terem findado os articulados, é irrecorrível (art.º 590º nº 7 do CPC), só se consolidando com o que vier a ser decidido no despacho saneador. II - O juiz do Tribunal competente em razão do valor fixado à causa e a quem o processo foi remetido nos termos do art.º 310º
... , quarenta prédios rústicos, penhora levada a registo predial por parte da AT / ... -
Acórdão nº 00410/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
... imediata e previa a quaisquer actos de penhora, como infra se exporá ... 4 – E, salvo ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 193.º Penhora e venda em caso de citação por postal ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... vivos e de garantia real, de arresto, de penhora ou de qualquer outra providência semelhante ...
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Acórdão nº 2948/21.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1 - O procedimento de injunção não é meio adequado para peticionar o pagamento da obrigação resultante da aplicação da cláusula penal acordada para o incumprimento do período de fidelização. 2 - No procedimento de injunção não se pode obter título executivo cumulando pretensão por dívidas referentes a prestações pecuniárias emergentes de contrato com indemnização por incumprimento contratual.
... Termos em que requer a penhora de bens do Executado para satisfação da quantia ... -
Acórdão nº 5211/15.1T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
1. A finalidade da prestação de caução- garantia especial das obrigações regulada nos art.ºs 623º e seguintes do CC - é a de facultar ao credor um meio através do qual se poderá fazer pagar. 2. A particular função da caução prevista no art.º 733º, n.º 1, alínea a) do CC é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando ou prevenindo os riscos eventualmente resultantes da suspensã
... 4387 de 12/3/2015, penhora, destinada a assegurar a quantia de € 255 ...