Direito Subjetivo

2703 resultados para Direito Subjetivo

  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à posição...

    ... obter a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto (art. 4°, nº 2, al. a), do CPC) - deve ser qualificada ... a inexistência de factos constitutivos desse alegado direito subjetivo (isto é, a inexistência de factos idóneos a, segundo a lei substantiva, ...
  • Acórdão nº 2400/11.1TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015

    I – A violação de normas públicas regulamentares previstas no RGEU, por si só ou em si mesma, não atribui um direito subjetivo, mesmo que demonstrem uma ilicitude, pois sempre será necessário, para que o demandante, vizinho de quem construiu em violação daquele Regulamento, impeça ou modifique determinada construção ou venha a ser indemnizado, que demonstre os factos que preenchem as previsões do

    ... previstas no RGEU, por si só ou em si mesma, não atribui um direito subjetivo, mesmo que demonstrem uma ilicitude, pois sempre será ...
  • Acórdão nº 2989/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): - os direitos de personalidade, mormente o direito a uma ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, gozam de proteção legal, podendo a sua ofensa dar lugar a indemnização a favor do lesado, nos termos gerais da responsabilidade civil extracontratual; - Não existe um direito subjetivo à paisagem, mas sim um direito ao ambiente e, portanto, à proteção da paisagem, mas...

    ... Com a referida construção, os Autores viram perigar o seu direito à qualidade de vida, direito ao descanso e ao sossego, bem com a sua ... XLIII. Nem se verifica aqui a violação culposa de um direito subjetivo dos Recorridos, nem uma violação culposa de preceito da lei tendente à ...
  • Acórdão nº 749/15.3T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    1. A instauração de qualquer procedimento cautelar em nome e em representação dos pais do requerente, com vista a acautelar ou a proteger o respetivo património, relativamente aos quais se encontram pendentes processos de inabilitação, terá de respeitar os procedimentos previstos nos arts. 900º, nº1 do CPC e 142º, do CC. 2. A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não...

    ... completo sem forma de retorno, pretendendo, assim, acautelar o seu direito" de vir a herdar e, pelo menos indiretamente, também é ofendido pela atua\xC3"... legitimários tenham em vida do autor da sucessão um direito subjetivo à quota-parte que constitui a sua porção legitimária ou, muito menos, ...
  • Acórdão nº 13534/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra o direito subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse direito, as quais existem sob reserva de lei, por se admitir que a lei preveja situações em que os filhos possam ser

    ... se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 36.º, n.º 6, 67.º e 68.º da ...subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse ...
  • Acórdão nº 00076/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I-O poder disciplinar pertence á entidade empregadora, pelo que instaurar ou não instaurar um processo disciplinar é uma decisão que compete ao superior hierárquico do trabalhador, não constituindo um seu direito subjetivo, antes uma situação jurídica a que se encontra sujeito se tiver cometido alguma infração funcional. II- Não assiste ao funcionário o direito de exigir o levantamento do auto...

    ... Na defesa por exceção invocou a prescrição do direito do direito à indemnização e em sede de defesa por impugnação alegou, ... da responsabilidade, quer se exija a violação de direitos subjetivos, quer a violação dum dever jurídico ou funcional para com o lesado, ...
  • Acórdão nº 00658/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I – O “parecer favorável com condicionantes”, emitido pelos serviços camarários no âmbito de um Pedido de Informação Prévia (PIP), no qual já constava um anterior parecer da CCDR, desfavorável à pretensão dos requerentes, não lhes confere qualquer expectativa jurídica, tutelada pelo direito; nem o mero decurso do tempo lhes confere um direito subjetivo à legalização de obras de ampliação e de...

    ... 10- O 1.º recorrente ter adquirido direitos de exploração do imóvel, e por consequência, de legalização das ...-se, o decurso do tempo não confere um qualquer direito subjetivo à legalização de obras efetuadas sem a necessária licença, nem a ...
  • Acórdão nº 12891/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I - Face ao que nos impõe o artigo 9º do Código Civil, deve-se concluir que o artigo 9º/1 do Decreto-Lei nº 135/99 não deixa à Administração qualquer margem de livre decisão ou de livre apreciação quanto a integrar as pessoas grávidas na previsão da norma legal, não havendo, portanto, lugar a ponderações e a concretizações pela Administração Pública da máxima metódica da proporcionalidade,...

    · D., residente na Rua …, 8.º Direito, …-027 Lisboa, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ... no artigo 9º/1 da Lei 135/99 não corresponde a um direito subjetivo público absoluto da A., não sendo independente das condições reais ...
  • Acórdão nº 12294/16.5T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    1– Caducado um instrumento de regulamentação coletiva do trabalho em 2006, na falta de acordo em contrário, mantém-se apenas os efeitos já produzidos pelo mesmo nos contratos individuais de trabalho, no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria do trabalhador e respetiva definição e duração do tempo de trabalho. 2– As regalias sociais não são abrangidas por esta extensão de eficácia.

    ... ocorrida em 31 de Dezembro de 2006, não poderia afetar os direitos que estavam nela consagrados e a sua permanência na esfera jurídica dos ... direito ao complemento de reforma integra um verdadeiro direito subjetivo, embora sujeito a condição suspensiva, facto futuro e incerto, por ...
  • Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020

    I – O direito de personalidade é um direito subjetivo e deve ser observado por todos. Ficam, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personalíssimos, como o direito à vida, à integridade física, à imagem ou ao nome. II – A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais e tem por fim último garantir a plenitude da democracia,...

    ... que o exercício da liberdade de expressão, nos termos em que tal direito foi exercido pelo Réu, “não extravasou o aceitável”, está, no ... pode afirmar que o comportamento do arguido integrou o elemento subjetivo do crime de prevaricação. Na verdade, não se provou que, ao divulgar a ...
  • Acórdão nº 1472/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I - A falta ao serviço (que vinha sendo prestado com suplemento de piquete licitamente atribuído) por motivo de acidente em serviço público é equiparada ao exercício efetivo da atividade policial concreta exercida no dia do acidente. É este o significado do artigo 23º, nºs 4 e 5, do Decreto-Lei nº 503/99. II - O que a ordem jurídica pretende, portanto, é que o membro da PSP não seja prejudicado...

    ... do exercício da atividade administrativa vinculada à lei e ao Direito; 4. O A. encontra-se na situação de baixa médica desde o acidente em ... Naturalmente, isso não quer dizer que tal direito subjetivo se mantenha eternamente, nomeadamente: (i) depois de o acidentado ter alta ...
  • Acórdão nº 01092/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I – Se o Tribunal não usou da prorrogativa contida no artigo 95º nº 3 do CPTA (na redação do DL. nº 214-G/2015) nos termos do qual, nos processos impugnatórios, o tribunal deve “…identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas”, tendo-se circunscrito à apreciação das causas de invalidade que foram invocadas pelos autores na ação, não se impunha que desse...

    ...áulica e Engenharia Agrícola, tal questão, nem de facto, nem de Direito, foi discutida no âmbito dos presentes autos; e) Ainda que o Tribunal a ...-se já com os pressupostos da titularidade de um certo direito subjetivo, traduzido na respetiva pretensão material que o autor invoque ou que ...
  • Acórdão nº 01824/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I- Na ausência de justificação processual para a dedução de articulado de “resposta à resposta à matéria de exceção”, não se pode equacionar que a circunstância da preterição da notificação da resposta à matéria excetiva suscitada nos autos tenha a virtualidade de anular todo o subsequente processado mormente a sentença recorrida, por violação do principio do contraditório. II- O não atendimento...

    ..., promanada no âmbito da presente Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias, que, desatendendo a suscitada exceção ... evidente a defesa da invocada “(…) violação do direito subjetivo concreto de frequência ao ensino universitário (…)” no ano letivo ...
  • Acórdão nº 982/14.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art.º 5º, nº 3, do Código de Processo Civil), pelo que não ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o juiz decidiu a questão sem aplicar as normas jurídicas que o recorrente considera aplicáveis. II - O direito de ação, com proteção constitucional, é...

    ...propôs contra si uma ação judicial reivindicativa do direito de propriedade de um determinado prédio urbano, ação essa que foi ...subjetivo de levar determinada pretensão (juridicamente relevante) ao conhecimento ...
  • Acórdão nº 3/19.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - De acordo quer com o art. 164.º. do EMJ, quer com o art. 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, só pode recorrer da deliberação do Plenário quem tiver interesse direto, pessoal e legítimo na anulação da deliberação. II - O exercício da ação disciplinar sobre os juízes, levado a cabo pelo CSM, visa exclusivamente fins de interesse público, que se consubstanciam na exigência de um bom e regular...

    ... dos Juízes não é apenas da titularidade do CSM, mas um direito de qualquer cidadão do povo, porque os juízes exercem o poder judicial ... disciplinar nenhum concreto e individualizado direito subjetivo de, por via graciosa ou contenciosa, levar ao exercício de ação ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ..., patrimoniais e não patrimoniais, decorrentes da violação do direito" a uma decisão judicial em prazo razoável. * Inconformado, o réu interp\xC3"... inobservância do direito objetivo por violação de um direito subjetivo alheio ou de normas de proteção de interesses alheios, sem que haja ...
  • Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...

    ... n°s 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa no segmento "direito a uma decisão em prazo razoável"; 2-Condenar-se o Estado Português a ... objetivamente o direito objetivo [por contraposição: a direito subjetivo, a “right” na língua inglesa(4)] aplicado, é mister assumir (i) que ...
  • Acórdão nº 486/13.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I - O dano é aferido a partir da ilicitude objetiva, de um juízo de inobservância do direito objetivo, por violação de um direito subjetivo alheio ou de normas de proteção de interesses alheios, sem que haja causa de justificação, isto é, atende-se às soluções preconizadas pelo Direito para a ordem jurídica, tomadas em abstrato (aqui, i.a., os artigos 1302º e 1305º do CC). II – A medida da...

    ...ões: A - A douta sentença recorrida não aplicou acertadamente o Direito aos factos provados, não ponderando devidamente o preenchimento dos ... de 1.059 Euros) e (ii) suprimiu definitivamente o direito (subjetivo) de propriedade dos autores sobre o imóvel penhorado (cf. artigos 1302º ...
  • Acórdão nº 3137/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. Nos termos do artigo 184.º, n.º 1 do EMFAR, designa-se por lista de promoção a relação anual ordenada por posto e quadro especial, de acordo com a modalidade de promoção estabelecida para acesso ao posto imediato, dos militares que até 31 de dezembro de cada ano reúnam as condições de promoção. II. O que significa que os militares em causa devam reunir os requisitos da promoção até 31 de...

    ..., que julgou verificada a exceção dilatória de caducidade do direito de ação em relação à lista de promoção do ano de 2013). J. Ora, ... A vacatura do lugar não confere qualquer direito subjetivo à referida promoção, nem sequer que a mesma ocorra num quadro temporal ...
  • Acórdão nº 661/16.9T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I – A equidade é uma via que serve de recurso para permitir alcançar uma definição concreta do conteúdo de um direito subjetivo, nomeadamente um crédito indemnizatório, quando o valor exato dos danos não foi apurado. II – O uso da equidade tem, pois, lugar, não no âmbito da decisão sobre os factos, mas depois do apuramento destes, em sede de fundamentação jurídica da decisão final. III – Se a

    ... na mesma não houve uma correta apreciação dos pressupostos de direito constante dos presentes autos. 2 - A Recorrente discorda da decisão da ... alcançar uma definição concreta do conteúdo de um direito subjetivo, nomeadamente um crédito indemnizatório, quando o valor exato dos danos ...
  • Acórdão nº 01336/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    1 - A reclassificação profissional constitui um mero instrumento de mobilidade intercarreiras que pode ser utilizado pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, com vista a uma melhor gestão dos recursos humanos, sendo que estes não têm, em regra, um direito subjetivo à reclassificação. 2 - A faculdade de um funcionário ser reclassificado resulta de uma prerrogativa

    ...tem ou não direito à reclassificação, mas sim o primeiro pedido da A., do qual dependem os ... de iniciativa; a reclassificação não constitui um direito subjetivo do funcionário, dependendo da verificação, objetiva, da existência de ...
  • Acórdão nº 02551/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I. O prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º do C.Civil). É, pois,...

    ...; 8.ª Tal impossibilidade constitui, pois, uma violação do direito" à tutela jurisdicional, consagrada no artigo 32.º, n.º 10, da Constitui\xC3"...
  • Acórdão nº 10883/16.7TBLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I-O poder de embargar obra nova (providência cautelar com funções preventivas ou conservatórias, cujos requisitos estão previstos no art.º. 397º, do CPC) não é exclusivo dos tribunais judiciais, podendo ser feito diretamente pelo interessado, embora, neste caso, fique sujeito a ratificação judicial (artsº. 397º, nº2 e 400º, do CPC). II-À semelhança do que ocorre com a generalidade das providênci

    ... da sua obra, que prosseguiu com o levantamento da parede lesiva do direito" dos apelantes; l)A servidão de vistas do prédio dos apelantes sobre o pr\xC3"... sumariamente, a violação ou perigo de violação de um direito subjetivo, maxime do direito de propriedade, quer a ofensa derive de um conflito de ...
  • Acórdão nº 267/15.OT8PTS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    1.O procedimento cautelar comum é o procedimento adequado para defesa do direito de acesso a prédios rústicos, por parte do titular do direito de propriedade, através da passagem por uma escadaria cujo acesso foi vedado com a colocação de uma porta, quer essa escadaria seja um caminho/vereda/carreiro público ou parte de prédio pertencente a outrem, não sendo apropriados os procedimentos nominados

    ... comum contra José e mulher, pedindo que seja declarado o seu direito de passagem por uma escadaria de acesso a prédios rústicos que lhes ... de um imóvel que está em causa e não um qualquer direito subjetivo, que possa subsistir e ser invocado independentemente da existência de um ...
  • Acórdão nº 4472/18.9T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I – O termo suppressio é a tradução latina proposta por Menezes Cordeiro, na sua tese de doutoramento “Da boa fé no direito civil”, da figura da Verwirkung do direito alemão, a qual conheceu as suas primeiras manifestações no último quartel do século XIX, ainda em tempos anteriores à entrada em vigor do B.G.B. II - Com essa designação pretende-se abarcar as hipóteses em que, devido ao titular...

    ... livrança à execução; o que constitui a modalidade de abuso de direito de venire contra factum proprium.’. Notificada da dedução de ...ício tardio ou da atribuição à contraparte de um direito subjetivo obstaculizador (a surrectio, como tradução latina da Erwirkung alemã, e ...

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