a a cumulacao e execucao oposicao penhora
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Acórdão nº 00705/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2010
I - No caso de ser interposto recurso de um despacho interlocutório com fundamento exclusivo em matéria de direito e de ser interposto recurso da decisão final com fundamento em matéria de facto e de direito, cumpre ao tribunal central administrativo territorialmente competente conhecer de ambos os recursos. II - Sendo certo que os juízes dos tribunais tributários devem realizar ou ordenar todas...
... penhora sobre os bens comercializados pela CRUZ – o ... -
Acórdão nº 669/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2005
... ao exequente do direito de nomear bens à penhora (artigo 924.º do CPC), e se o exequente nomeasse ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... da penhora, consoante os casos, as partes que tenham direito ...
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Acórdão nº 2076/04.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013
1. Não existe um nexo de identidade jurídica entre certa associação – constituída em 1926 e que suportou, nos anos 50/62 do século passado um procedimento administrativo que, interpretado à luz dos parâmetros normativos então em vigor, culminou na respectiva extinção administrativa, consequente à recusa ministerial de aprovação dos estatutos e à ablação coerciva do seu património,...
... caso de qualquer arrolamento, arresto ou penhora". (Corroborando a prova dos Quesitos 9°, 15°, 16\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963
... , notificará o autor para nomear à penhora os bens do devedor necessários para solver a ...
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Tramitação da reclamação
«Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.
... ções quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final ... -
Acórdão nº 658/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
... ao exequente do direito de nomear bens à penhora (artigo 924.º do CPC), e se o exequente nomeasse ...
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Acórdão nº 3695/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – A relação laboral não termina, de forma imediata e automática, pelo simples facto do trabalhador prestar trabalho remunerado e não autorizado, para entidade diversa do seu empregador, durante o seu período de férias (art.º 233.º do Código do Trabalho/2003), não estando o gozo das mesmas na livre disponibilidade do empregador nem do trabalhador, com referência a um mínimo de 20 dias úteis
... não duradoura, na área de processos de penhora, de informações aos tribunais e repartições ... -
Acórdão nº 2378/07.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação, serve de base à execução para entrega de coisa certa, sendo igualmente título executivo para a acção de pagamento de renda (art. 15°, n°s 1, al. e) e 2, da NRAU)." II - E nesta sequência será igualmente título executivo contra o fiador, resolvendo a questão do débito de uma vez por...
... à arrendatária, restringindo ainda a penhora a certos bens ... Face à implicação nos ... -
Acórdão nº 886/06.5TBEPS.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
1. Para efeitos de nulidade dos acórdãos da Relação como fundamento em omissão de pronúncia, consideram-se definidores das questões solvendas: a) – por um lado, os invocados erros de direito na determinação, interpretação e aplicação das normas convocáveis para o caso, à luz do disposto no art.º 639.º, n.º 2, do CPC; b) – por outro lado, em sede de impugnação da decisão de facto, a...
... nulidade porquanto logrou registar penhora anterior à da aquisição; 21.ª - Em suma, ... -
Lei n.º 33/95, de 18 de Agosto de 1995
... ção da citação ou à efectivação da penhora, determinar a prestação de informações ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... 80.º Suprimento em caso de arresto, penhora ou apreensão ... Artigo 81.º Processo especial ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... Artigo 47 ... Penhora e arresto ... Os direitos patrimoniais do autor ...
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Fundamentos
Sobre esta matéria, comecemos pela transcrição integral do seguinte dispositivo do Código de Procedimento e do Processo Tributário:
... a ilegalidade da realização de certa penhora ... Ac. STA, de 21/5/86, (Acs. Douts ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... penhora" ... Artigo 90.º Execução de direitos irrenunci\xC3" ...
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Acórdão nº 4493/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Na base do fundamento de revisão a que alude o art. 771º, al. f), do CPC, está o pensamento de que há que reconhecer ao réu a faculdade de destruir o caso julgado, em relação a determinada decisão, quando, por irregularidades processuais, lhe não tenha sido possível exercer o direito de contradição ou defesa, garantido pelo art. 3º. Para os efeitos daquela norma, a situação de revelia...
... isso, nunca a embargou ou nomeou bens à penhora ... 6ª - O recorrente nunca assinou nenhum ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de penhora ou, nos tipos de sociedade em que ... tal seja ...
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Acórdão nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011
I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua
... Procedeu-se à penhora de bens dos executados e, depois, disso, a Vara ... -
Acórdão nº 0504/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver...
... que foi prestada garantia ou efectuada penhora naqueles termos, dando antes como provado que ... -
Acórdão nº 0780/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011
I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação. II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existên
... com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que a órgão da execução disponha, ... -
Acórdão nº 778/08.3TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2009
I) Havendo a possibilidade de na acção vir a ser reconhecido ao garante um direito de regresso sobre quantia que este ainda não pagou, nada impede que se decrete arresto para garantia dessa quantia. II) Não pode ser arrestado, em arresto contra o comprador, veículo automóvel vendido com reserva de propriedade a favor do vendedor. Mas não alegando e provando o comprador, na oposição subsequente...
... ção das disposições aplicáveis à penhora nos termos do art. 402º do CPC ... 23. Para ... -
Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho de 2010
... garantias reais, penhora ou procedimentos cautelares ... CAPÍTULO III ...
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Acórdão nº 2/09.1TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
1. O contrato de crédito ao consumo está sujeito ao regime jurídico constante do DL n.º 359/91, de 21.09, na redacção vigente à data o contrato (a do DL n.º 101/2000, de 02.06), quanto às invalidades suscitadas. 2. No contrato de mútuo, é usual a aposição de uma convenção em que o financiador reserva para si a propriedade da coisa até integral pagamento das prestações do empréstimo pelo...
... reservatário conseguir realizar a penhora do bem sem necessidade de cancelamento do registo ... -
Acórdão nº 1105/12.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012
1. O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida, a que alude o nº 2 do artigo 15º do NRAU constitui título executivo também para as quantias devidas pelo uso do locado para além do termo do contrato. 2. O carácter executivo do arrendamento escrito e do documento comprovativo da comunicação do montante das rendas em dívida não se...
... o qual se encontra actualmente em fase de penhora ... 10. A 1ª R. também não efectuou o ...