a a cumulacao e execucao oposicao penhora
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Acórdão nº 519/09.8TASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
... o processo", que tinha ocorrido a "penhora da conta em consequência de execução fiscal", ...
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Acórdão nº 0456448 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O Tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para conhecer de acção de reivindicação de um imóvel penhorado em execução fiscal, onde, além do pedido de reconhecimento do direito e propriedade, se pede a declaração de nulidade da penhora do imóvel reivindicado.
... nos bens comuns do casal; - pelo que tal penhora configura um acto abusivo e, por tal facto, nulo ... -
Acórdão nº 22927/20.3T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I – Nos termos dos artigos 573.º (Obrigação de informação) e 575.º (Apresentação de documentos) do Código Civil, são distintas as obrigações aí previstas e prevê ainda a Lei distintos requisitos para cada uma delas. II - Em sede processual, igualmente são distintos os meios processuais a que a parte pode recorrer conforme a obrigação em causa; o direito à obtenção de informações é...
... -se o disposto quanto à efetivação da penhora, com as necessárias adaptações.” Em suma, o ... -
Acórdão nº 0185/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2012
I - O sentido da norma do artigo 103° da LGT é o de que a execução fiscal actua através da forma de processo, entendido como um conceito moldado a partir do modelo que fornece o processo judicial, e não através da forma de procedimento administrativo, entendido como modo de realização do direito administrativo. II - A circunstância dos actos executivos poderem ser praticados por um órgão...
... compõem a execução, como a citação, penhora, venda, convocação de credores, verificação e ... -
Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...
... descontos provenientes da ordenada penhora de 1/3 da pensão do executado no valor de € 3 ... -
Acórdão nº 00647/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012
I - As dívidas tributárias são da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos casos em que estão em causa actividades lucrativas, atento o exercício do comércio que essas actividades pressupõem e pela presunção de proveito comum das dívidas contraídas nesse exercício. II - Sendo a dívida exequenda da responsabilidade comum do casal, já que contraída no exercício do comércio (al. d) do nº 1 do art.
... ário (CPPT), que teve por objecto a penhora do imóvel correspondente ao artigo urbano nº ... -
Anúncio n.º 7681-JJ/2007, de 12 de Novembro de 2007
... um falecimento) e eventualmente actos de penhora de títulos sáo inscritos por ordem cronológica ...
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Acórdão nº 0404/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2007
I - Tratando-se de um indeferimento liminar, a questão é meramente de alegação, não havendo, por isso, necessidade de fixar qualquer matéria de facto. II - A impugnação judicial só pode ser intentada com fundamento em qualquer das ilegalidades mencionadas no artigo 99.º do CPPT. III - Nos termos do nº 3 do artigo 97º da LGT, deve ordenar-se a correcção do processo quando o meio usado não for
... lhe foi dirigida constava já um "auto de penhora" do único bem imóvel que lhe pertence, penhora ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008
... do prazo previsto para a oposição à penhora quando ... esta seja realizada antes da ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... de o juiz isentar excepcionalmente de penhora quaisquer rendimentos auferidos a título de ...
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Acórdão nº 1189/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
I- A taxa de justiça devida pela oposição à execução é a prevista no artigo 23.º/1 do Código das Custas Judiciais II- Depositada taxa de justiça em montante inferior ao devido, situação diversa da omissão de pagamento de taxa, devem os executados/oponentes ser notificados para, em 10 dias, depositarem a taxa de justiça em falta acrescida da multa correspondente, por aplicação analógica das regras
... , que se reporta a aposições à penhora, uma vez que uma e outra, fazem parte da ... -
Acórdão nº 0680/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006
I - A caducidade do direito à liquidação, tanto dos impostos como dos respectivos juros compensatórios, gera mera anulabilidade, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte. II - Havendo cumulação de pedidos e ocorrendo erro na forma de processo quanto a um deles, não haverá possibilidade de convolação, por esta pressupor que todo o processo passasse
... - Foi efectuada penhora de várias fracções autónomas, tendo o ... -
Acórdão nº 03157/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2010
... , nunca se deu ao incómodo de proceder à penhora dos bens em questão, cujo valor foi calculado em ...
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Acórdão nº 0481/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... Mais alega a ineficácia da penhora efectuada, por incumprimento do disposto no art° ...
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Acórdão nº 0020881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
Tendo embargado de terceiro em reacção à penhora de que foi alvo um veículo automóvel que, alegadamente, lhe pertence e não ao executado, a embargante pode validamente cumular o pedido de levantamento da penhora com o de indemnização.
... não obstante, o veículo sido nomeado à penhora; que a Embargante é terceira no processo de ... -
Acórdão nº 0020881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001
Tendo embargado de terceiro em reacção à penhora de que foi alvo um veículo automóvel que, alegadamente, lhe pertence e não ao executado, a embargante pode validamente cumular o pedido de levantamento da penhora com o de indemnização.
... não obstante, o veículo sido nomeado à penhora; que a Embargante é terceira no processo de ... -
Acórdão nº 3959/09.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
... em que trabalha e onde foi concretizada a penhora, tendo sido rotulado como “cliente de risco” ...
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Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil -
... , pelo seu sofrimento em resultado da penhora para posterior venda da sua casa de habitação, ... -
Decreto-Lei n.º 480/99
... tivação da penhora a notificação, ao executado, do ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... penhora, sem que o exequente pague ou indique bens para a ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... do comércio estáo sujeitos a penhora e arresto, podendo ser dados em penhor ou ...
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Acórdão nº 0623595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2006
Sendo o título executivo uma sentença, a oposição pode basear-se em factos supervenientes ao encerramento da discussão e julgamento no processo de onde emana, desde que provados documentalmente.
... execução requerida a fls 224, ordenou a penhora" do saldo da conta bancária da executada na D \xC2" ... -
Acórdão nº 9/03.2TBAVVD-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
A incompatibilidade substancial de pedidos cumulados, determinativa da ineptidão da petição inicial nos termos previstos no artigo 186.º, n.º 2, al. c), do CPC, exige que se verifique entre eles uma incompatibilidade intrínseca, absoluta e insanável em virtude de não existir qualquer nexo lógico entre ambos, o que impede a compreensão do efeito pretendido e a identificação do objeto da ação.
... réus, no qual os exequentes nomearam à penhora os alegados quinhões hereditários pertencentes ... -
Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...
... primeiro, designadamente, para evitar a penhora do veículo devido às responsabilidades que ... -
Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... bens susceptíveis de apreensão, 8 de penhora, que uma vez vendidos se traduzam no montante em ...