Incapacidade relativa

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  • Acórdão nº 2761/15.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    I - No direito laboral está em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional com a decorrente perda da capacidade de ganho, enquanto no âmbito do direito civil se valoriza percentualmente a incapacidade permanente para os actos e gestos correntes do dia-á-dia, assinalando suplementarmente o seu reflexo em termos da actividade profissional.

    ....000,00) como indemnização devida ao recorrente pelo dano patrimonial decorrente da Incapacidade Permanente Geral de este ficou a padecer (10 pontos), é escasso e não valoriza conveniente ...ávelI) Entende o apelante que o tribunal não levou em conta uma confissão da ré relativamente a um facto vertido no ponto 40. Assim, segundo alega, por virtude da confissão havida, deverá ...

  • Acórdão nº 1715/12.6TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2016

    I – Dispõe o artº 79º, nºs 4 e 5, da Lei 98/2009 (NLAT) que ‘quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, a seguradora só é responsável em relação aquela retribuição, que não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida. Nesse casos, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem...

    ... da pensão anual e vitalícia de € 7.415,20 atualizável; c) do subsídio de elevada incapacidade anual de € 3.693,64; d) da prestação suplementar de ajuda de terceira pessoa no valor de € ...(nº 4) e que “No caso previsto no numero anterior, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem como pelas despesas ...

  • Acórdão nº 2242/09.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    A incerteza legislativa e jurisprudencial relativa à fixação do montante indemnizatório relativo a danos patrimoniais futuros emergentes de incapacidade preenche, por si só, o pressuposto de admissibilidade da revista excecional constante da alínea a) do n.º1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil

    ... BB - Companhia de Seguros, SA o presente incidente de liquidação da indemnização relativa a danos futuros decorrentes da incapacidade que para ele adveio do acidente de viação que refere. ...

  • Acórdão nº 497/14.1TBVLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2017

    I - A razão de ser da privação dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, a que alude o art. 81º do CIRE, funda-se no interesse dos credores, isto é, tem em vista a salvaguarda da satisfação dos créditos. II - Esta privação não deve ser vista como sendo uma manifestação de qualquer incapacidade ou de ilegitimidade, mas sim como de indisponibilidade...

    ... Seja declarada a favor dos Autores a redução do crédito no âmbito da insolvência relativamente ao Réu BANCO EE. Por extinção de dívida pelo já referido negócio particular, para os ... Os primeiros Réus mais suscitaram várias exceções, entre estas as da incapacidade judiciária e da ilegitimidade dos Autores, pois que estes haviam sido declarados insolventes e ...

  • Acórdão nº 1905/10.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I - A invalidez absoluta corresponde a uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (IPA) e a invalidez relativa corresponde a uma incapacidade permanente absoluta pra o trabalho habitual (IPATH). II –Se a trabalhadora qui se sujeitar à avaliação médica da segurança social, para efeitos de obter a pensão por invalidez e foi considerada incapaz para as funções que exerce, nã

    ...ças salariais que se apurarem em execução de sentença, incluindo as mensalidades relativas ao período de baixa por doença. Alega a Autora que em 01.08.1988 foi admitida ao serviço da ... 4. O reconhecimento de incapacidade para o trabalho por parte da Segurança Social tem como postulado e pressuposto o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 3992/16.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do n.º1, do art.º 117.º, do CPT, quando se refere ao “resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho”, abrange as situações em que o desacordo na tentativa de conciliação incidiu apenas sobre o grau e natureza da incapacidade. II - Verificando-se que a discordância entre a sinistrada trabalhadora...

    ... e cinco euros e oitenta cêntimos) de diferenças de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária sofridos; - €45,00 (quarenta e cinco euros), a título de indemnização por despesas ... entre a sinistrada trabalhadora e a responsável seguradora foi para além da questão relativa ao grau e natureza da incapacidade para o trabalho, nomeadamente, por também ter incidido sobre a ...

  • Acórdão nº 59/10.2 TTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2011

    I- Na exclusão e redução de responsabilidade por acidente e ao condicionar o conceito de motivo de força maior àquele que não constitua risco criado pelas condições de trabalho e/ou que não se produza na execução de serviço expressamente ordenado pelo empregador em condições de perigo evidente, a lei pressupõe que a sua determinação não é feita de forma abstracta, mas antes tendo em consideração

    ... as rés do peticionado pagamento de despesas de funeral, por não provado o pedido, relativamente aos autores nesta acção. E, absolve a segunda ré, M…, do contra si peticionado, a título de ...; em tal caso, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem como pelas despesas efectuadas com a hospitalização e ...

  • Acórdão nº 269/06.7GARMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I -A demandante ficou afectada de uma incapacidade permanente geral de 15 pontos. Assim, não subsistem dúvidas de que sofreu um dano corporal, em sentido estrito, também chamado dano biológico, consistindo este na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão. II - O STJ tem vindo,...

    ... de indemnização civil, no que tange aos danos patrimoniais futuros, decorrentes da incapacidade permanente geral de 15 pontos (15%) e pedindo que os mesmos sejam atribuídos, no montante de € ... O critério orientador na determinação do valor da indemnização relativa ...

  • Acórdão nº 10993/95.2TVPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2012

    I - O prazo de 60 dias previsto rio art. 772.°, n.° 2, al. d) do CPC para a interposição de recurso de revisão relativamente a decisão transitada em julgado quando se verifique nulidade ou anulabilidade de transacção em que a decisão se fundou, baseada em incapacidade da parte que transigiu, apenas deve ser iniciado uma vez obtido o conhecimento seguro e definitivo sobre esse facto. II - Por...

    ... Maria da Feira, que decretou a interdição do referido D…, fixando o início da incapacidade em 8.1.2000, aí se tendo nomeado seu tutor o seu filho B… – cf. doc. de fls. 67, do p.p., cujo ... do recurso de revisão dependente da ocorrência, ou não, de uma caducidade relativamente à sua interposição. Vejamos o atinente quadro legal: Dispõe o art. 771.º, al. d), do Cód. ...

  • Acórdão nº 1565/10.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2013

    I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista (art. 26.º da Lei n.º 3/99, de 13-01), pelo que a sua capacidade de cognoscibilidade em matéria de recurso (de revista) está confinada a questões de direito (arts. 722.º e 729.º do CPC), confinação essa que apenas sofre um “desvio” ou entorse nos casos em que, analisada a factualidade adquirida pelas instâncias, o Supremo verifica não ser...

    ..., tal como se esse testamento nunca tivesse existido.” Invocou como causa de pedir: Incapacidade (acidental) do testador, no momento da outorga do testamento, para entender o sentido da sua ... dos testadores pretenderem sigilo no tocante á sua disposição testamentária, quer relativamente aos beneficiários, quer relativamente a terceiros, o que parece prejudicado no caso vertente em ...

  • Acórdão nº 0011426 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 1997

    I - O Tribunal da Relação pode, nos termos do artigo 351º do C. Civil, extrair ilações de facto obtidas a partir de facto (s) provado (s), por via de presunções judiciais, mesmo que os novos factos assim deduzidos tenham sido objecto de quesitação, se não incidiu sobre os quesitos, não provados, qualquer discussão probatória. II - A atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais...

  • Acórdão nº 0121432 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2001

    I - Não podendo o autor, motorista de profissão, trabalhar por virtude de lesões sofridas em acidente de viação, também não tem despesas com refeições fora de casa ou com deslocações; assim, só pode ter-se em consideração o valor do seu vencimento base que é o prejuízo efectivo ou real. II - A indemnização relativa à incapacidade permanente parcial deve ser calculada através da formula...

    ... -f) A Sociedade de Construções "A..., L.da", relativamente aos seus trabalhadores, mediante contrato, havia transferido a responsabilidade por acidentes de ... -ee) As referidas lesões determinaram para o A. uma incapacidade parcial permanente não inferior a 15%. -ff) Antes do embate, o autor era um homem saudável, ...

  • Acórdão nº 9620565 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 1996

    I - Tendo ocorrido em 24 de Julho de 1986 o acidente que é simultaneamente de trabalho e de viação, estando o acidente laboral definitivamente decidido em Fevereiro de 1990 por sentença do Tribunal do Trabalho que fixou a indemnização devida ao lesado relativa à incapacidade parcial permanente ( I.P.P. ) que para ele resultou do acidente, e tendo o mesmo lesado já começado a receber as pensões...

    ... de 1990 por sentença do Tribunal do Trabalho que fixou a indemnização devida ao lesado relativa à incapacidade parcial permanente ( I.P.P. ) que para ele resultou do acidente, e tendo o mesmo ...

  • Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2017

    I - Não ocorre a nulidade do seguro invocada pela recorrente, Companhia de Seguros X. II - Na resposta dada ao art. 132.° da b.i., deve considerar-se como provada (somente) a percentagem de 5%. III - O quantum da indemnização fixado em relação aos danos patrimoniais futuros sofridos e a sofrer pelo autor A revela-se excessivo, sendo que uma indemnização de € 55 000 se mostra mais equilibrada e

    ...A aqui recorrente mantém o entendimento de que no cômputo da indemnização pela incapacidade geral que afecta o autor Jorge Neiva, a idade a atender deverá ser a da data da alta deste último ...ão no pagamento ao autor AA da indemnização que vier a ser fixada em decisão ulterior, relativa" às despesas com futuros tratamentos cirúrgicos, medicamentos e tratamentos, períodos de paralisa\xC3"...

  • Acórdão nº 0150055 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2001

    Na fixação da indemnização pela perda de ganho relativa ao período de incapacidade total para o trabalho e de incapacidade permanente parcial devido a acidentes de viação, o tribunal apenas a deve remeter para execução de sentença quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade por inexistência de factos provados que ainda não eram conhecidos ou estavam em evolução a quando da...

  • Acórdão nº 0150055 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2001

    Na fixação da indemnização pela perda de ganho relativa ao período de incapacidade total para o trabalho e de incapacidade permanente parcial devido a acidentes de viação, o tribunal apenas a deve remeter para execução de sentença quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade por inexistência de factos provados que ainda não eram conhecidos ou estavam em evolução a quando da...

  • Acórdão nº 0230210 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2002

    I - A culpa na produção do acidente de viação em que o condutor de um veículo que, num entroncamento, efectuou uma manobra de mudança de direcção para a esquerda sem tomar as precauções exigíveis a qualquer condutor, designadamente aproximar-se do eixo da via, sinalizar a manobra e atentar no tráfego que se processava, uma vez que estava a ser ultrapassado, por um ciclomotor, com que colidiu,...

    ... pelos danos não patrimoniais que venha a sofrer; d) Uma quantia a liquidar pela incapacidade parcial e permanente que se vier a apurar; e) Todas as despesas que, por causa de doença ...

  • Acórdão nº 9921007 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - A indemnização relativa a danos futuros, designadamente por incapacidade parcial permanente, deve ser fixada segundo critérios de verosimilhança ou probabilidade, de acordo com o que, no caso concreto, poderá vir a acontecer, seguindo as coisas o seu curso normal, e se, mesmo assim, não puder apurar-se o seu valor exacto, deverá julgar-se segundo a equidade.

  • Acórdão nº 9921007 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - A indemnização relativa a danos futuros, designadamente por incapacidade parcial permanente, deve ser fixada segundo critérios de verosimilhança ou probabilidade, de acordo com o que, no caso concreto, poderá vir a acontecer, seguindo as coisas o seu curso normal, e se, mesmo assim, não puder apurar-se o seu valor exacto, deverá julgar-se segundo a equidade.

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro

    ...ítulo III, às doenças profissionais aplicam -se, com as devidas adaptaçóes, as normas relativas" aos acidentes de trabalho constantes da presente lei e, subsidiariamente, o regime geral da seguran\xC3"...Artigo 11. Predisposiçáo patológica e incapacidade. 1 - A predisposiçáo patológica do sinistrado num acidente náo exclui o direito à reparaçáo ...

  • Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se...

    ... No pagamento do subsídio de elevada incapacidade no valor de € 4.869,64. No pagamento dos custos do Programa de Reabilitação funcional ..., que transferiu a responsabilidade por danos resultantes de acidentes de trabalho relativamente à totalidade da retribuição para a ré C.. e, por isso, é parte ilegítima. A transferência ...

  • Acórdão nº 1187/14.OTVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016

    - Reveste carácter abusivo a cláusula contratual, que prevê a exclusiva comprovação de situação de invalidez por médico indicado pela seguradora, dado implicar um desequilíbrio desproporcionado e uma penalização gravosa para o segurado, que se vê, relativamente à consideração do seu estado, nas "mãos" daquela. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... mesma e que está abrangido por tal seguro, por ter sido considerado em situação de incapacidade relativa, e ter-lhe sido atribuída uma pensão por invalidez. Tendo o A. uma incapacidade total e ...

  • Acórdão nº 0110703 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2001

    A indemnização em dinheiro relativa ao dano futuro decorrente da incapacidade permanente de que o ofendido fica a padecer deve corresponder a um capital produtor do rendimento que aquele irá perder. Devem ser considerados meros critérios orientadores, instrumentos de trabalho, que auxiliam o julgador com vista à justeza da avaliação, os critérios matemáticos que vêm sendo utilizados. Provado...

  • Acórdão nº 0110703 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2001

    A indemnização em dinheiro relativa ao dano futuro decorrente da incapacidade permanente de que o ofendido fica a padecer deve corresponder a um capital produtor do rendimento que aquele irá perder. Devem ser considerados meros critérios orientadores, instrumentos de trabalho, que auxiliam o julgador com vista à justeza da avaliação, os critérios matemáticos que vêm sendo utilizados. Provado...

  • Acórdão nº 9751050 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1998

    I - A reforma por incapacidade absoluta para o exercício da sua profissão, sendo a invalidez relativa, não constitui limitação ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação por parte do senhorio. II - É de decretar o despejo do locado se o senhorio, além dos requisitos gerais, demonstrar que a necessidade de o habitar é ponderosa, séria, real e efectiva.

    ...AC RP DE 1993/02/09 IN CJ T1 ANOXVIII PAG445. Sumário: I - A reforma por incapacidade absoluta para o exercício da sua profissão, sendo a invalidez relativa, não constitui ...