Incapacidade relativa

10047 resultados para Incapacidade relativa

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - As normas relativas à determinação da forma do processo declarativo só são aplicáveis ... Artigo 16.º Suprimento da incapacidade 1 - Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...: a) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE , de 14 de Outubro, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as ... do período remanescente da licença, nos casos seguintes: a) Incapacidade física ou psíquica do progenitor que estiver a gozar a licença, ...
  • Acórdão nº 2199/16.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    No âmbito de vigência do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, e da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovada pela Portaria n.º 256/2011, de 5 de Julho, quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, o empregador...

    ... e vitalícia devida a partir de 18/10/2016, por conta da incapacidade" permanente absoluta para o trabalho habitual [correspondente a 75,22 % de \xE2"... no número anterior, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem ...
  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
    ... neutro e justo, de 0,5% por cada mês de reduçáo relativamente à idade de 65 anos. No entanto, procurando definir com clareza as balizas ..., considera-se que estas situaçóes - que traduzem casos de incapacidade permanente e definitiva para a obtençáo de quaisquer meios de ...
  • Acórdão nº 6854/18.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2021

    I - A omissão de uma formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com o respeito pelo princípio do contraditório destinado a evitar decisões-surpresa, configura a nulidade da sentença/despacho, por omissão de pronúncia posto estar o juiz a tomar conhecimento de questão não suscitada pelas partes, sem prévio exercício do contraditório. II - A privação dos poderes de administração e de...

    ... de informado pelo aqui recorrente, não seguiu o caminho da incapacidade judiciária prevista no art.º 15º do C.P.C. 5ª – Passou-se assim, ... das questões (que não meros argumentos ou razões) relativas à consubstanciação da causa de pedir e do pedido. Nos termos do art. ...
  • Acórdão nº 2761/15.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    I - No direito laboral está em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional com a decorrente perda da capacidade de ganho, enquanto no âmbito do direito civil se valoriza percentualmente a incapacidade permanente para os actos e gestos correntes do dia-á-dia, assinalando suplementarmente o seu reflexo em termos da actividade profissional.

    ...ção devida ao recorrente pelo dano patrimonial decorrente da Incapacidade Permanente Geral de este ficou a padecer (10 pontos), é escasso e não ... que o tribunal não levou em conta uma confissão da ré relativamente a um facto vertido no ponto 40. Assim, segundo alega, por virtude da ...
  • Acórdão nº 2651/17.5T8PNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2020

    I - A apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excepcional, sendo apenas admissível quando a apresentação não foi possível em 1.ª instância, (superveniência objectiva ou subjectiva) ou quando a sua junção se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II - Pretendendo a parte juntar documentos com o recurso, é-lhe exigível que justifique e

    ... considerar que aquela se encontra curada sem qualquer grau de incapacidade permanente. O acidente de trabalho, sobre o qual houve acordo, consistiu ... tipo de lesões, se exclui a existência de uma estranha relativamente ao traumatismo. 5. A incapacidade permanente parcial resultante do ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a ... o mandato os membros da CADA que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei ou que faltem, no mesmo ano civil, a ...
  • Acórdão nº 1715/12.6TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2016

    I – Dispõe o artº 79º, nºs 4 e 5, da Lei 98/2009 (NLAT) que ‘quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, a seguradora só é responsável em relação aquela retribuição, que não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida. Nesse casos, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem...

    ...ícia de € 7.415,20 atualizável; c) do subsídio de elevada incapacidade anual de € 3.693,64; d) da prestação suplementar de ajuda de terceira ... no numero anterior, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem ...
  • Acórdão nº 1905/10.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I - A invalidez absoluta corresponde a uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (IPA) e a invalidez relativa corresponde a uma incapacidade permanente absoluta pra o trabalho habitual (IPATH). II –Se a trabalhadora qui se sujeitar à avaliação médica da segurança social, para efeitos de obter a pensão por invalidez e foi considerada incapaz para as funções que exerce, nã

    ... apurarem em execução de sentença, incluindo as mensalidades relativas ao período de baixa por doença. Alega a Autora que em 01.08.1988 foi ... 4. O reconhecimento de incapacidade para o trabalho por parte da Segurança Social tem como postulado e ...
  • Acórdão nº 2242/09.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    A incerteza legislativa e jurisprudencial relativa à fixação do montante indemnizatório relativo a danos patrimoniais futuros emergentes de incapacidade preenche, por si só, o pressuposto de admissibilidade da revista excecional constante da alínea a) do n.º1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil

    ..., SA o presente incidente de liquidação da indemnização relativa a danos futuros decorrentes da incapacidade que para ele adveio do ...
  • Acórdão nº 3992/16.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do n.º1, do art.º 117.º, do CPT, quando se refere ao “resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho”, abrange as situações em que o desacordo na tentativa de conciliação incidiu apenas sobre o grau e natureza da incapacidade. II - Verificando-se que a discordância entre a sinistrada trabalhadora...

    ...êntimos) de diferenças de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária sofridos; - €45,00 (quarenta e cinco euros), a título de ... e a responsável seguradora foi para além da questão relativa" ao grau e natureza da incapacidade para o trabalho, nomeadamente, por tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 497/14.1TBVLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2017

    I - A razão de ser da privação dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, a que alude o art. 81º do CIRE, funda-se no interesse dos credores, isto é, tem em vista a salvaguarda da satisfação dos créditos. II - Esta privação não deve ser vista como sendo uma manifestação de qualquer incapacidade ou de ilegitimidade, mas sim como de indisponibilidade...

    ... Autores a redução do crédito no âmbito da insolvência relativamente ao Réu BANCO EE. Por extinção de dívida pelo já referido negócio ... Réus mais suscitaram várias exceções, entre estas as da incapacidade judiciária e da ilegitimidade dos Autores, pois que estes haviam sido ...
  • Acórdão nº 225/17.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I- A alínea d) do artigo 16º do Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro, ao estabelecer como montante mínimo de capital para o caso de invalidez permanente parcial «25000 euros, ponderado pelo grau de incapacidade fixado», determina apenas o montante máximo de capital devido pela seguradora. II- A referência ao grau de incapacidade constitui uma mera alusão genérica ao juízo de valor inerente à

    ... de danos não patrimoniais, e de € 37.371,93, em virtude de incapacidade permanente geral de 10 pontos ou daquela que vier a ser apurada por ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... aplicam -se, com as devidas adaptaçóes, as normas relativas aos acidentes de trabalho constantes da presente lei e, subsidiariamente, ...Artigo 11. Predisposiçáo patológica e incapacidade. 1 - A predisposiçáo patológica do sinistrado num acidente náo exclui ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... por um carácter menos estrutural, mas que revestem, ainda assim, relativa estabilidade. Os benefícios com finalidades marcadamente conjunturais ou ... reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, incapacidade para o trabalho, desemprego e doença grave são aplicáveis as regras ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...4 - Também relativamente" ao anterior Código, o artigo 2.º sofreu modificações. Tal como na reda\xC3"... a lei civil, a qual é também aplicável ao suprimento da incapacidade. Artigo 68.º Legitimidade procedimental 1 - ...
  • Acórdão nº 59/10.2 TTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2011

    I- Na exclusão e redução de responsabilidade por acidente e ao condicionar o conceito de motivo de força maior àquele que não constitua risco criado pelas condições de trabalho e/ou que não se produza na execução de serviço expressamente ordenado pelo empregador em condições de perigo evidente, a lei pressupõe que a sua determinação não é feita de forma abstracta, mas antes tendo em consideração...

    ... pagamento de despesas de funeral, por não provado o pedido, relativamente aos autores nesta acção. E, absolve a segunda ré, M…, do contra si ... responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem como pelas despesas efectuadas com a ...
  • Acórdão nº 269/06.7GARMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I -A demandante ficou afectada de uma incapacidade permanente geral de 15 pontos. Assim, não subsistem dúvidas de que sofreu um dano corporal, em sentido estrito, também chamado dano biológico, consistindo este na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão. II - O STJ tem vindo,...

    ..., no que tange aos danos patrimoniais futuros, decorrentes da incapacidade permanente geral de 15 pontos (15%) e pedindo que os mesmos sejam ... critério orientador na determinação do valor da indemnização relativa ...
  • Acórdão nº 10993/95.2TVPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2012

    I - O prazo de 60 dias previsto rio art. 772.°, n.° 2, al. d) do CPC para a interposição de recurso de revisão relativamente a decisão transitada em julgado quando se verifique nulidade ou anulabilidade de transacção em que a decisão se fundou, baseada em incapacidade da parte que transigiu, apenas deve ser iniciado uma vez obtido o conhecimento seguro e definitivo sobre esse facto. II - Por...

    ... a interdição do referido D…, fixando o início da incapacidade em 8.1.2000, aí se tendo nomeado seu tutor o seu filho B… – cf. doc. ...ão dependente da ocorrência, ou não, de uma caducidade relativamente à sua interposição. Vejamos o atinente quadro legal: Dispõe o art. ...
  • Acórdão nº 1565/10.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2013

    I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista (art. 26.º da Lei n.º 3/99, de 13-01), pelo que a sua capacidade de cognoscibilidade em matéria de recurso (de revista) está confinada a questões de direito (arts. 722.º e 729.º do CPC), confinação essa que apenas sofre um “desvio” ou entorse nos casos em que, analisada a factualidade adquirida pelas instâncias, o Supremo verifica não ser...

    ... nunca tivesse existido.” Invocou como causa de pedir: Incapacidade (acidental) do testador, no momento da outorga do testamento, para ... sigilo no tocante á sua disposição testamentária, quer relativamente aos beneficiários, quer relativamente a terceiros, o que parece ...
  • Acórdão nº 0011426 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Abril de 1997

    I - O Tribunal da Relação pode, nos termos do artigo 351º do C. Civil, extrair ilações de facto obtidas a partir de facto (s) provado (s), por via de presunções judiciais, mesmo que os novos factos assim deduzidos tenham sido objecto de quesitação, se não incidiu sobre os quesitos, não provados, qualquer discussão probatória. II - A atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços...

  • Acórdão nº 0011426 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 1997

    I - O Tribunal da Relação pode, nos termos do artigo 351º do C. Civil, extrair ilações de facto obtidas a partir de facto (s) provado (s), por via de presunções judiciais, mesmo que os novos factos assim deduzidos tenham sido objecto de quesitação, se não incidiu sobre os quesitos, não provados, qualquer discussão probatória. II - A atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços...

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ...ões da responsabilidade pela reparação em todos os casos de incapacidade permanente; h) Afectação de verbas do orçamento dos serviços ... previsto na lei, mediante o qual são prestadas as informações relativas ao acontecimento perigoso, ao incidente, ao acidente em serviço ou à ...
  • Acórdão nº 0121432 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 2001

    I - Não podendo o autor, motorista de profissão, trabalhar por virtude de lesões sofridas em acidente de viação, também não tem despesas com refeições fora de casa ou com deslocações; assim, só pode ter-se em consideração o valor do seu vencimento base que é o prejuízo efectivo ou real. II - A indemnização relativa à incapacidade permanente parcial deve ser calculada através da formula...

    ... -f) A Sociedade de Construções "A..., L.da", relativamente aos seus trabalhadores, mediante contrato, havia transferido a ... -ee) As referidas lesões determinaram para o A. uma incapacidade parcial permanente não inferior a 15%. -ff) Antes do embate, o autor era ...