Incapacidade relativa

Estando o sinistrado afectado de incapacidade decorrente de acidente de trabalho anterior, e mostrando-se a incapacidade relativa a esse acidente já bonificada com o factor 1.5, para efeito de cálculo da capacidade restante deve ser ponderada a incapacidade correspondente às sequelas do sinistrado decorrentes desse primeiro acidente antes de aplicado o factor de bonificação. (sumário elaborado pela Relatora)

... insolvência contra o interessado não integra uma incapacidade absoluta por impedimento, mas antes poderá integrar apenas uma incapacidade relativa por suspeição (al.c) do nº1 do artº 120º CPCiv ex vi artº 4º nº1 do Estatuto do Administrador Judicial), dependente da invocação expressa do interessado e pela forma prevista na lei (artºs 121º nº1 e 122º nº1 CPCiv).

... o direito a uma pensão extraordinária por incapacidade, nos termos do artigo 38º, alínea c), do EA, para reparação do grau de incapacidade decorrente do acidente em serviço, com o reconhecimento pela Junta Médica da CGA, de um grau de desvalorização de 19%, pensão essa fixada de acordo com o disposto no artigo 54º do EA, o acto objecto de impugnação no presente processo, transmitido a coberto de ofício datado de 6-9-2018 – e que...

... as sequelas do mesmo e quantificação da eventual incapacidade daí decorrente. IV - O recurso hierárquico previsto no artigo 5.º do DL 202/96, está delineado para as situações em que haja da parte do avaliado uma discordância quanto à quantificação do grau de incapacidade atribuído pela Junta Médica. V - Para reagir contra a omissão da junta médica relativa à inserção no atestado de incapacidade multiusos do anterior grau de incapacidade de que...

Para a procedência da providência cautelar de suspensão do poder paternal a lei exige, que os progenitores sejam manifestamente incapazes de cuidar do filho, (isto é, objectivamente verificável) no plano físico ou no aspecto moral, não se bastando com uma incapacidade relativa.

... 19.07.2018 e 17.01.2020, designadamente sobre a incapacidade temporária e respectivo coeficiente de desvalorização.

... lado, se o aditamento de posição e fundamentação relativas ao ónus de alegação e prova do primeiro dos requisitos exigidos pelo regime ditado pelo art. 257º, 1, do CCiv. para a incapacidade acidental, em face de uma presunção de incapacidade de entendimento retirada do conteúdo da sentença de interdição (relativa à «data do começo da incapacidade»: art. 901º, 1, CPC 2013, à data em vigor), manteve a fundamentação usada pelo tribunal de 1.ª instâ

... iliação incidiu apenas sobre o grau e natureza da incapacidade. II - Verificando-se que a discordância entre o sinistrado e a responsável seguradora na tentativa de conciliação foi para além da questão relativa ao grau e natureza da incapacidade para o trabalho, nomeadamente, por também ter incidido sobre a data da alta e por consequência sobre a indemnização devida por incapacidade temporária absoluta e, ainda, sobre a data desde que se começara

... pela jurisprudência. 2. Em situações de relativa autonomia da limitação funcional, a incapacidade permanente parcial com reflexo na actividade em geral e profissional não deverá ser compensada por forma englobante no contexto do “dano biológico” mas como dano patrimonial (indemnização pelo dano patrimonial futuro que pondere a incapacidade funcional do sinistrado). 3. Na compensação por danos não patrimoniais, o tribunal há-de decidir

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... referência à componente retributiva – ‘diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas’.

... da seguradora em ser indemnizado pela cobertura relativa a “incapacidade permanente” (correspondente à garantia complementar de “invalidez absoluta e definitiva”), conducente a invalidez e reforma, submete-se ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 121º, 2, do DL 72/2008 (RJCS), uma vez assente que o contrato de seguro, celebrado antes de 1/1/2009 e renovado nessa mesma data, se encontra sujeito à regra de aplicação imediata do...

... real, o empregador responde apenas pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e às pensões devidas, bem como pelas despesas efectuadas com hospitalização e assistência clínica, na respectiva proporção, sendo as demais prestações – designadamente o subsídio por situação de elevada incapacidade permanente – da exclusiva responsabilidade da seguradora.

... pela seguradora. II- A referência ao grau de incapacidade constitui uma mera alusão genérica ao juízo de valor inerente à avaliação da invalidez permanente parcial. III- O apuramento do montante de capital devido ao segurado é determinado pela extensão do dano e não apenas pela extensão da incapacidade decorrente do dano. IV- A cobertura do seguro desportivo obrigatório, relativa ao pagamento de um capital por invalidez permanente, total...

... o art. 81º do CIRE, não determina um caso de incapacidade judiciária do insolvente, mas sim de indisponibilidade relativa, a suprir através da notificação do administrador de insolvência, nos termos dos arts. 27.º e 28.º CPC.

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... perda de rendimentos do trabalho resultantes da incapacidade fixada) não podem servir para valorar o dano biológico e, em simultâneo, os danos patrimoniais futuros e os danos não patrimoniais.

... portanto, realidades distintas de tal modo que a incapacidade permanente geral (IPG) pode ser igual, inferior ou superior à incapacidade permanente parcial (IPP), tudo dependendo do caso concreto, em especial da profissão, de vertente mais ou menos física, exercida pelo lesado e do tipo de lesão infligida.

... convicção do julgador na apreciação da questão relativa à incapacidade. VII - De outro modo, estar-se-ia a fazer tábua rasa da função do exame por junta médica, que tanto pode confirmar como discordar do resultado do exame médico singular. A perícia é colegial justamente para garantir uma avaliação e um resultado mais acertado. VIII - O Tribunal a quo não podia, como também não pode este Tribunal ad quem, fazer prevalecer o exame médico...

Havendo desacordo na fase conciliatória apenas relativa à questão da incapacidade, o interessado deve apresentar requerimento solicitando marcação de junta médica no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 119.º, sob pena de o juiz proferir decisão sobre o mérito, nos termos do nº 2 do artigo 138º do CPT. Apresentando-se tal situação e tendo o juiz, ao invés de proferir decisão de mérito, declarado, por essa razão, a suspensão da instância,...

... iliação incidiu apenas sobre o grau e natureza da incapacidade. II - Verificando-se que a discordância entre a sinistrada trabalhadora e a responsável seguradora na tentativa de conciliação foi para além da questão relativa ao grau e natureza da incapacidade para o trabalho, nomeadamente, por também ter incidido sobre a data da alta e por consequência sobre a indemnização devida por incapacidade temporária absoluta e, ainda, sobre a data desde...

A incerteza legislativa e jurisprudencial relativa à fixação do montante indemnizatório relativo a danos patrimoniais futuros emergentes de incapacidade preenche, por si só, o pressuposto de admissibilidade da revista excecional constante da alínea a) do n.º1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil

... vista como sendo uma manifestação de qualquer incapacidade ou de ilegitimidade, mas sim como de indisponibilidade relativa. III - Se os efeitos visados com uma ação judicial não são de molde a colocar em causa a salvaguarda do património do insolvente, então inexiste razão para a aplicação do art. 81º do CIRE. IV - Nesta hipótese nem o devedor está privado ou inibido de agir, nem se põe a necessidade de representação (substituição) por...

... questão extravasa o âmbito da mera discordância relativamente à incapacidade (fixação da sua natureza, grau e data da consolidação médico-legal), não podendo ser apreciada no âmbito da tramitação simplificada prevista nos citados arts. 117º, nº 1, al. b) e 138º, nº 2, antes devendo sê-lo por via da apresentação de petição inicial [arts. 117º, nº 1, al. a) e 138º, nº 1] e subsequente tramitação processual prevista no CPT [citação, contestação,...

... referência à componente retributiva, “diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas”. III - Para efeitos de cálculo da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa deve atender-se ao valor do IAS vigente à data da alta. IV - O artigo 23º da LAT delimita o conteúdo da reparação às prestações necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde, da capacidade de trabalho ou de ganho do...