comarca de vila franca de xira
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Lei n.º 40-A/2016
...éria, entre os juízos dos tribunais de comarca, estabelecendo as causas que competem aos juízos ...: Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila..., Praia da Vitória, Vila do Porto e Vila Franca... Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira...
- Anúncio n.º 956/2011 - 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 24 de Janeiro de 2011
- Anúncio n.º 13926/2011 - 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 30 de Setembro de 2011
- Anúncio n.º 295/2011 - 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 06 de Janeiro de 2011
- Anúncio n.º 838/2011 - 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 21 de Janeiro de 2011
- Anúncio n.º 767/2011 - 2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 20 de Janeiro de 2011
- Anúncio n.º 3644/2010 - 2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 22 de Abril de 2010
- Anúncio n.º 9900/2010 - 2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 18 de Outubro de 2010
- Anúncio n.º 9901/2010 - 2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 18 de Outubro de 2010
- Anúncio n.º 5661/2011 - 2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 29 de Abril de 2011
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Acórdão nº 38/22.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
I - O dever especial de residência constante do art. 64.º, n.º 1, do EFJ determina que devendo os funcionários de justiça residir na localidade onde se encontra instalado o tribunal em que exercem funções ou em qualquer ponto da comarca sede do tribunal, se eficazmente servido por transporte público regular, possam residir em qualquer outra localidade desde que autorizados pelo Diretor-Geral dos...
... a Sr.ª AA estava em teletrabalho fora da comarca", começou a existir um mal-estar entre ambas. 9.\xC2"... - Anúncio n.º 2402/2010 - 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 12 de Março de 2010
- Anúncio n.º 5225/2010 - 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 07 de Junho de 2010
- Anúncio n.º 9069/2010 - 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 23 de Setembro de 2010
- Anúncio n.º 9634/2010 - 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 11 de Outubro de 2010
- Anúncio n.º 1432/2010 - 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 11 de Fevereiro de 2010
- Anúncio n.º 9495/2010 - 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 06 de Outubro de 2010
- Anúncio n.º 1094/2011 - 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 26 de Janeiro de 2011
- Anúncio n.º 3931/2010 - 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 29 de Abril de 2010
- Anúncio n.º 6782/2010 - 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 16 de Julho de 2010
- Anúncio n.º 10138/2010 - 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 22 de Outubro de 2010
- Anúncio n.º 5823/2011 - 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 02 de Maio de 2011
- Anúncio n.º 3991/2010 - 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 30 de Abril de 2010
- Anúncio n.º 6783/2010 - 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 16 de Julho de 2010
- Anúncio n.º 6703/2010 - 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, de 15 de Julho de 2010