Acórdão nº 567/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2005
| Magistrado Responsável | Cons. Moura Ramos |
| Data da Resolução | 24 de Outubro de 2005 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
AC”RD√O N.∫ 567/2005
Processo n.∫ 812/05
Plen·rio
Relator: Conselheiro Rui Moura Ramos
Acordam, em Plen·rio, no Tribunal Constitucional:
††††††††††† 1. Por requerimento entrado neste Tribunal a 17 de Outubro de 2005, o cidad„o Joaquim Pereira Tavares veio interpor recurso da eleiÁ„o, pelo plen·rio de cidad„os eleitores da freguesia de Mareco, do presidente da junta daquela freguesia, com os seguintes fundamentos:†
´Joaquim Pereira Tavares, casado, reformado, recenseado na Freguesia de Mareco com o n˙mero 219, residente e presidente da Junta de Freguesia de Mareco, concelho de Penalva do Castelo, vem interpor recurso a V. Ex™ contra o plen·rio dos cidad„os eleitores da Freguesia de Mareco ocorrida ontem dia 16.10.2005, pelos seguintes motivos:
Convoquei o plen·rio para as dez horas do referido dia, para o qual concorreram duas listas.
A lista A, a que correspondia a minha pessoa, Joaquim Pereira Tavares, e a lista B, correspondente a um eleitor recenseado na freguesia de Õnsua, concelho de Penalva do Castelo, com o n∫ 2217, JosÈ Manuel Tavares Almeida Lopes.
A votaÁ„o ocorreu com toda a normalidade, vindo a ganhar a lista B, com 57 votos.
Acontece que a lista B, composta pelo eleitor JosÈ Manuel Tavares Almeida Lopes, n„o podia concorrer ao plen·rio nos termos do artigo 21∫ da Lei 169/99, de 18 de Setembro, pois o mesmo n„o se encontra recenseado na Freguesia de Mareco.
Em face do exposto solicito a V. Ex™, para que mande anular aquela candidatura, atribuindo portanto a vitÛria ‡ ˙nica lista com legitimidade para ser eleita em plen·rio.
†††††††††† †††††††††† Junto fotocÛpia da acta de apuramentoª.
††††††††††† Em 19 de Outubro de 2005, o recorrente apresentou o original da documentaÁ„o anteriormente enviada, a saber: o requerimento de interposiÁ„o de recurso e a acta relativa ‡ reuni„o do plen·rio de cidad„os eleitores que teve lugar a 16 de Outubro de 2005.
††††††††††† Esta acta de apuramento d· conta do encerramento da secÁ„o de voto, pelas 17 horas do dia 16 de Outubro de 2005, e da contagem dos votos, a qual apurou 48 votos a favor da lista A, 57 a favor da lista B, um voto em branco e dois votos nulos. Registaram-se ainda 28 abstenÁıes. A acta n„o d· conta da apresentaÁ„o de qualquer reclamaÁ„o ou protesto no decurso do acto eleitoral.
††††††††††† Solicitado, por despacho de 20 de Outubro de 2005, a prestar informaÁ„o relativa ‡ existÍncia do apuramento geral incluindo a freguesia de Mareco e ‡ data de afixaÁ„o do edital respectivo, o...
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