buscas domiciliárias

I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são cidadãos estrangeiros e que não compreendem ou dominam a língua portuguesa, não se verifica a exigência legal da presença de intérprete, nem de defensor.

... l; - Assumindo-se como regularmente efectuadas as buscas domiciliárias, não ocorreu violação dos arts.18º, 26º, 34.º da Constituição da República Portuguesa - Consequentemente, não constituindo as buscas domiciliárias efectuadas pelo órgão de polícia criminal uma intromissão abusiva nas residências do ora recorrente, as apreensões efectuadas foram válidas, devendo as provas obtidas ser valoradas e utilizadas no processo.

... lito, os órgãos de polícia criminal podem efetuar buscas domiciliárias entre as 7 e as 21 horas.

As buscas domiciliárias não consentidas, enquadram-se no âmbito da proibição de prova, passíveis de nulidade absoluta e insanável, não podendo ser validadas, exceptuando nos casos previstos no nº 3 do artigo 177º ou no nº 5 do artigo 174º, ambos do CPP, e mesmo nestes casos dependem sempre de apreciação do juiz de instrução em ordem à sua validação, aferindo se a busca domiciliária é necessária,...

... aplicável não fosse superior a 1 ano. II – As buscas domiciliárias são um meio de obtenção de prova que apenas pode e deve ser realizado quando houver indícios de que objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público. III – As buscas domiciliárias podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efetuadas por órgão de polícia criminal e levadas a...

É de admitir revista na qual a questão fundamental a decidir se prende com a verificação da conformidade ao Despacho nº 06/2002-SEC/DN, da determinação para que o Recorrido – da carreira de especialista de polícia científica - participasse em buscas domiciliárias realizadas fora do horário normal de trabalho, não escalado para os serviços de piquete ou de prevenção.

... Penal, entre os quais se inclui a autorização de buscas domiciliárias, estão sujeitos, por remissão decorrente do seu nº 2, à disciplina prevista pelos nºs 2, 3 e 4 do precedente artigo. --- III. O requerimento que, destinado a esse fim, provenha do Ministério Público carece de ser acompanhado de informação relativa ao acto que se pretende ver autorizado, para o que devem nela conter-se as seguintes indicações: (1) o(s) crime(s) sob investigação

... ização de outras diligências de prova, como sejam buscas domiciliárias.

... de Processo Penal resulta que, tratando-se de buscas domiciliárias, as mesmas podem ser efectuadas pelos órgãos de polícia criminal, sem autorização ou ordem das autoridades judiciárias, posto que estejamos perante alguma das situações ali previstas, entre as quais o consentimento do visado ou aquando da detenção em flagrante delito por crime punível com pena de prisão. III- Ao nível indiciário exigível em sede de primeiro interrogatório...

Elencando o despacho que determinou as buscas domiciliárias já fortes indícios da prática de uma série de crimes tal determinava que já antes de se encontrar a soqueira se impunha ter constituído M… como arguido pelo que qualquer declaração daquele em momento em que já deveria ter sido constituído arguido como tal não pode ser utilizada como prova. E inexistindo outra prova que não a confissão do arguido, essa circunstância não vale...

... optou por estabelecer um regime especial para as buscas domiciliárias, exigindo a intervenção de um juiz, como verdadeiro garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, exigindo que seja ponderado, por um lado, o direito à inviolabilidade do domicílio que assiste a todos os cidadãos e, por outro, a eficiência da justiça criminal. II - Indício não é sinónimo de mera suspeita, tem que ser algo mais que esta, sob pena de não se...

... os AA, como causa de pedir, que na sequência de buscas domiciliárias realizadas no âmbito de um processo judicial, em fase de inquérito, os respectivos agentes de autoridade policial levaram a cabo actos de intimidação, de ameaça e agressões físicas, de que resultaram para os AA danos morais de que pretendem ser ressarcidos, não demandando tais agentes, nem havendo notícia de queixa-crime contra os mesmos, antes demandando o Estado, por...

... ustiça. Com efeito, a autorização e realização de buscas domiciliárias para obtenção e junção aos autos de dados probatórios ou, para pôr termo a uma situação ilícita ou ainda, para prevenir outro tipo de crimes, não se mostra susceptível de provocar grave ofensa à privacidade do denunciado, face ao manifesto interesse público na obtenção da verdade material e da realização da justiça. É que a realização desta diligência surge como a única...

... possa lançar mão, e, por isso, a realização das buscas requeridas é adequada e proporcional à limitação de direitos que necessariamente implica.

... : (a) que (a busca) se não enquadre no âmbito das buscas domiciliárias; (b) que recaia sobre suspeito em caso de fuga iminente ou sobre detido (c) que exista fundada razão de que naquele local se ocultam objectos relacionados com o crime; (d) que esses objectos sejam susceptíveis de servirem de prova e (e) que se a busca se não efectivasse esses objectos se poderiam perder e, dessa forma, desaparecesses a utilidade da diligência. III - É ainda...

... para os elementos apreendidos no âmbito das buscas domiciliárias, e para os pressupostos contemplados no Processo de Inquérito, congregando o único Anexo atinente ao efeito o culminar do processo, donde, os cálculos finais e a conclusão atinente às vendas, e sem que nos presentes autos tais premissas bases estejam devidamente patenteadas no Processo Administrativo e corporizadas no probatório, ter-se-á de concluir que não foi afastada a...

A autorização de buscas domiciliárias supõe um juízo de ponderação, segundo critérios de concordância prática, de necessidade e proporcionalidade.

... gado. IV - Nessa senda, por princípio, em caso de buscas domiciliárias, o arguido em quadro de especial vulnerabilidade integrável em qualquer das situações avocadas na dita normação deve estar assistido por advogado. V - Todavia, havendo uma busca domiciliária ou exame com base numa ordem judicial, como se está perante quadro que não pressupõe qualquer vontade/decisão/opção do arguido particularmente vulnerável, ao que se pensa, tal não...

... lização da diligência ordenada/autorizada. II. As buscas domiciliárias judicialmente ordenadas ou autorizadas, como mero meio de obtenção de prova que são, relacionadas com os indícios da prática de certos tipos de crime, não carecem na presença do buscado no domicílio nem de nomeação ou presença de defensor; não cominando a lei como nulidade (ou sequer irregularidade) o facto de se proceder a tais buscas sem a presença do buscado e/ou de...

... de) prova» proibido à luz do «regime especial das buscas domiciliárias» do art 177, por valer o «regime geral das buscas» do art 176, do CPP. III - A data de entrada do «processo físico» - apenas, por inexistir a possibilidade técnica de uma «remessa electrónica» de «processo informático» - na Secção Central dos serviços do MP é a relevante, nos termos e para os efeitos do art 188-3 do CPP, à aferição do termo de 15 dias, sob pena do absurdo...

... de Instrução a autorização para a realização de buscas domiciliárias às celas prisionais, pois que são os locais onde os reclusos residem, onde se desenrola a sua vida privada, onde têm os seus bens pessoais, onde leem a sua correspondência, nos termos do artigo 269º, nº 1 al. c) do Código de Processo Penal.

... para alicerçarem o pedido de autorização das buscas domiciliárias, nos termos dos artigos 174º, nºs 1 e 2 e 177, do CPP.

... com as que regulam a competência para ordenar as buscas e revistas, admitindo-se que na fase de inquérito a fiscalização do procedimento levado a cabo pelo OPC quanto a buscas não domiciliárias seja realizado pelo Ministério Público. VI – Na impugnação ampla da decisão da matéria de facto a especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida em caso de declarações gravadas faz-se por referência ao consignado na acta, com...

• Diário da República

... ção criminal, ordenar a realização das revistas e buscas da competência do Ministério Público significa esvaziar completamente de conteúdo o aludido preceito, ficando por saber quando e em que circunstâncias poderia aquela realizar buscas no âmbito de despacho de delegação genérica de competência de investigação criminal. XVIII – Sufragar esta linha de pensamento seria eliminar toda a ideia / filosofia por detrás do diploma em referência que,...