buscas domiciliárias

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  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de uma tia desta, pois segundo o “BM…” a policia iria fazer buscas" à casa do …. 284. Por sua vez, a Q… informou o H… que, pela ligaç\xC3"... Avaliação de Objetos, aos artigos, apreendidos nas Buscas Domiciliárias; - fls. 2739, Auto de Exame e Avaliação de Objetos, aos artigos em ...

  • Acórdão nº 26/12.1PEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013

    I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes que se fazem na rua. O quase flagrante delito é equiparado ao flagrante delito. II – Nessas circunstâncias, são legais a revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no veículo do arguido.

    ... de 2013) foi arguida pela defesa a nulidade da revista, sucessivas buscas e detenção ocorridas no carro e no domicílio do arguido e na revista da ... Em relação às buscas domiciliárias, o art.º 177.º, n.º 3, al. a), do Código de Processo Penal, também ...

  • Acórdão nº 10/18.1GATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I – É legítima a actuação dos órgãos de polícia criminal quando existam indícios de que, na pessoa visada, ou no local onde ela se encontra, se ocultam objectos relacionados com um crime, cometido ou a cometer, seja a título de autoria ou mera participação. II – Mas essa suspeita que legitima a actuação dos órgãos de polícia criminal tem que ser fundada, isto é, sustentada por um fundamento...

    ... fosse assistido por defensor, na prestação de autorização de buscas, nas ditas buscas, nem na formalização dos autos de busca e de ..., uma vez que desse acto processual, incluindo as buscas domiciliárias, pode resultar a sua responsabilização criminal. L. A constituição ...

  • Acórdão nº 1119/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2004

    I. As buscas domiciliárias constituem um meio de obtenção de prova, podendo ser realizadas quando houver indícios de que quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, como é o domicílio. II. A restrição ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, decorrente da realização de uma

    ... se deixou exposto, por ora, não se autorizará a realização de buscas domiciliárias, devendo o processo reunir indícios suficientes da ...

  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008

    ... e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislaçáo ...b) A realizaçáo de revistas e buscas, com excepçáo das domiciliárias e das realizadas em escritório de advogado, em consultório médico ou em ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... 11.Estas são as efectivas apreensões antes da realização de buscas domiciliarias o que objectivamente é demonstrativo do por nós referido, ...

  • Em vigor Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

    ... e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação ...; b) A realização de revistas e buscas, com excepção das domiciliárias e das realizadas em escritório de advogado, em consultório médico ou em ...

  • Acórdão nº 06P478 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2006

    I - O exame crítico das provas a que obriga o preceituado no art. 374.º, n.º 2, do CPP, comporta o sentido e alcance de impor ao tribunal que indique os elementos que, em razão das regras da experiência ou critérios lógicos, constituem o substrato lógico-racional que conduziu a que a convicção probatória se determinasse num dado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios...

    ... -os diversos meios de prova - testemunhal, pericial , documental , buscas domiciliárias , revistas pessoais , de viatura e por declarações - de ...

  • Acórdão nº 043134 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1992

    O artigo 174 do Código de Processo Penal que prevê revista e buscas domiciliárias, não é inconstitucional, na medida em que não ofende qualquer preceito da lei fundamental.

    ... : O artigo 174 do Código de Processo Penal que prevê revista e buscas domiciliárias, não é inconstitucional, na medida em que não ofende ...

  • Acórdão nº 040220 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1989

    I - Se o recurso versa matéria de direito nas sugestões da determinação da pena e das nulidades e se não indicam, na motivação, as normas jurídicas violadas nem o sentido do entendimento das normas interpretadas e aplicadas, isso implica rejeição do recurso. II - Além disso, se o acórdão recorrido contém as menções referidas nos artigos 374, n. 2 e 3 alínea b) do Código de Processso Penal, sendo...

    ...2 e 3 alínea b) do Código de Processso Penal, sendo certo que as buscas domiciliárias sem autorização judicial não estão previstas como ...

  • Acórdão nº 045825 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1994

    I - Verifica-se co-autoria e não cumplicidade quando existe uma decisão e execução conjuntas ainda que cada um dos arguidos não tenha intervindo em todos os actos a praticar. II - Não existe qualquer irregularidade quando a Guarda Fiscal, ao ter conhecimento de que no local onde os Arguidos residiam se procedia à receptação de artigos furtados, iniciou diligências para as quais tinha competência,

    ... Penal e solicitou autorização à autoridade judiciária para as buscas buscas domiciliárias...

  • Acórdão nº 9110271 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 1991

    I - Durante o inquérito há actos processuais, entre os quais as buscas domiciliárias, que têm de ser autorizados pelo juiz de instrução a quem competiria a instrução se esta viesse a ser requerida. II - Tornando-se necessária às finalidades do inquérito a realização de actos processuais da competência de juiz de instrução, a praticar fora dos limites da competência territorial deste, tais actos...

    ...: I - Durante o inquérito há actos processuais, entre os quais as buscas domiciliárias, que têm de ser autorizados pelo juiz de instrução a ...

  • Acórdão nº 0296823 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1992

    I - Mostra-se indiciada a prática pelo arguido de crimes de peculato e de falsificação, descritos nos artigos 424, n. 1, e 228, n. 3, do Código Penal, cuja penalidade é, respectivamente, de 2 a 8 anos de prisão e multa até 100 dias e de 1 a 6 anos de prisão e multa até 120 dias, e, ainda, o crime de burla agravada, previsto pelo artigo 314, alínea c), do Código Penal, e punível com prisão de 1 a 1

    ... postura colaborante; a suspensão de funções; a realização das buscas domiciliárias e a reposição efectuada garantia suficiente de que, em ...

  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    ... -art.ºs 177.º , do CP e 34.º n.º 2 , da CRP : Sendo nulas as buscas as apreensões nulas são , tanto mais que se não verificou , " a ... O regime jurídico das buscas domiciliárias é sujeito ao regime especialmente vertido no art.º 177.º , do CP , cujo ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ...ções ou à instrução do processo, a ASF pode: a) Efetuar buscas a quaisquer locais; b) Proceder à apreensão de quaisquer documentos e ... nos n.os 4 a 6 do artigo 3.º 2 - As buscas e apreensões domiciliárias são objeto de mandado judicial, a requerer pela ASF. 3 - Quaisquer ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº ACTC00000862 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 1987

    I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz-se em, no momento da decisão, não pesarem sobre o decidente outros factores senão os juridicamente adequados a conduzir a legalidade e justiça da mesma decisão; uma das vertentes dessa independencia e a independencia dos juizes perante a propria classe, no sentido de que eles não podem ser sujeitos a pressões do...

  • Acórdão nº 81/14.0PJLRS-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    1. É ilegal a busca domiciliária nocturna, não consentida, realizada por órgão de polícia criminal, após o arguido estar na esquadra policial há cerca de duas horas e formalmente detido há 34 minutos, por já não estar abrangida pelo flagrante delito. 2. A ilegalidade da busca domiciliária transforma-a num meio proibido de prova, por violação do direito à privacidade e do domicílio e,...

    ...177º nº 3 b) do Código de Processo Penal, as buscas domiciliárias podem ser efectuadas por órgão de polícia criminal, ...

  • Acórdão nº ACTC00005047 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 1994

    I - Do objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram efectivamente aplicadas por aquela decisão. II - Quanto as normas impugnadas referentes a actos de busca e apreensão, embora no recurso da sentença de primeira instancia a recorrente tenha...

  • Acórdão nº 255/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    ... respeito aos limites de horário a respeitar pela realização das buscas domiciliárias. Diferente foi a norma efetivamente aplicada pelo Tribunal ...

  • Acórdão nº 45/15.6GAMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I) Estando em causa uma diligência processual ordenada por um juiz em que não é obrigatória a presença do arguido, a diligência em si está legitimada independentemente das condições pessoais do arguido visado. II) A obrigatoriedade de assistência é devida nos casos de particular vulnerabilidade do arguido, motivada por circunstâncias pessoais objetivas, resultantes de debilidade de cognição e,...

    ...ência de advogado ou defensor oficioso para a realização de buscas ordenadas no âmbito de um mandado de busca quando o visado seja ... com interesse para a causa que foram ordenadas buscas domiciliárias á residência do arguido A. A. e que aquele é analfabeto. D- Douta ...

  • Acórdão nº 210/17 de Tribunal Constitucional, 27 de Abril de 2017

    ... buscas ocorrerem em espaços, que distam a vários quilómetros do local da. ... terão sido realizadas buscas domiciliárias, bem como a referência aproximada a. intervalos horários entre ambos os ...

  • Acórdão nº 89/13.2GACHV-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2014

    Uma carta anónima, desacompanhada de qualquer outro indício, e sem que o próprio texto daquela aponte algum facto concreto susceptível de investigação, não é suficiente para autorizar a realização de uma busca domiciliária, sob pena de se abrir a porta à devassa da vida privada.

    ...268 e 269 do CPP), v.g. no caso das buscas domiciliárias, justifica-se por estarem em causa direitos fundamentais ...

  • Acórdão nº 2498/17.9T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    Não podendo ser previamente contactado, deve ser judicialmente autorizada a busca domiciliária a realizar no interesse do dono do domicílio buscado, como presumível vítima.

    ... de diligências ulteriores, designadamente a realização de buscas domiciliárias, promovo que se não dê cumprimento ao disposto no art.º ...

  • Acórdão nº 23/15.5SFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I – A busca domiciliária efectuada pela autoridade judiciária sem o consentimento do visado, mesmo que ele esteja presente aquando da diligência, é nula. II – No caso de coabitação o consentimento do proprietário do local para a busca, releva apenas às quanto às zonas de utilização comum. III – Num domicilio com vários usurários, onde há espaços comuns e privativos, deve ser obtido o...

    ... 3 - As revistas e as buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária ... 3 - As buscas domiciliárias podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efectuadas ...