violencia domestica crime publico
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Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
... , pela prática, em concurso, de: 1. Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p ... , n.º 1, do CPP, respondeu o Ministério Público, pela Senhora Procuradora da República no ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... , em 31-10-2016, pelo Ministério Público – 4.ª Secção do DIAP de Vila Nova de Gaia da ... -lhes a prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo ... ível quanto ao crime de violência doméstica, restringindo-se ao conhecimento do crime de ...
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Acórdão nº 747/22.0T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução. II. Quando requerida pelo assistente, a mais da fixação do objeto da instrução (das razões de discordância com o juízo feito pelo Ministério Público), o requerimento de abertura de instrução carece também da definição do objeto da fase de...
... No termo do inquérito o Ministério Público considerou não terem sido reunidos indícios ... , de dois crimes de violência doméstica, previstos no artigo 152.º, § 1.º, als. d) e ... à dimensão subjetiva do tipo legal de crime em análise" ", e que, por isso, mal, lá acaba ... -
Acórdão nº 302/16.4GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
I – Em regra, a estrutura normativa do crime de violência doméstica compreende a realização repetida de actos ilícitos parciais, ocorrendo a consumação daquele ilícito penal com a prática do último acto de execução. II – Consequentemente, verificando-se sucessão de leis no tempo reguladoras do dito crime, o momento idóneo à determinação da lei aplicável ao caso ocorrido é a data da...
... pela prática, em autor material, de um crime de violência doméstica previsto e punido pelos ... , o Digno Magistrado do Ministério Público e a assistente defendem a manutenção da ... -
Acórdão nº 599/16.0PAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Agosto de 2023
... mais do que uma vez pela prática do mesmo crime. Trata-se de um princípio de Direito ... --O Ministério Público na 1ª instância respondeu à motivação do ... efetivo, de um crime de violência doméstica", previsto e punido pelos artigos 14º, n.º 1, 26\xC2" ...
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Acórdão nº 306/16.7GBTNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
I – O crime de violência doméstica pode realizar-se através de uma pluralidade de atos, ou através de um único ato, que atinja a saúde física, psíquica ou moral do cônjuge e afete a sua dignidade pessoal. Porém, é exigível, sempre, que os atos praticados (plúrimos ou isolados, reiterados ou não), apreciados à luz da vida em comum, possam, de modo relevante, colocar em risco a saúde do cônjug
... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica agravado, previsto e ... O Ministério Público junto da primeira instância apresentou resposta ... -
Acórdão nº 565/17.8PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
... de Barcelos/Juiz 1, o Ministério Publico" requereu o julgamento do arguido M. C., filho de \xE2" ... crime de ofensa à integridade física simples, ... como autor de um crime de violência doméstica", previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al\xC3" ...
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Acórdão nº 1117/20.0GBLLE de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2022
1 - A Lei 19/2013 de 21/2 alterou, entre o mais, o nº 5 do artº 152º do Cód. Penal, substituindo a palavra “pode” pela palavra “deve”, no que se refere à fiscalização por meios técnicos de controlo à distância da pena acessória de proibição de contacto com a vítima. 2 - A referida Lei alterou também o artº 35º, nº 1, da Lei 112/2009 de 16/9, igualmente substituindo a...
... a acusação deduzida pelo Ministério Público", por provada, nos termos sobreditos e, em consequ\xC3" ... pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... -
Acórdão nº 34/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... de prisão efetiva, pela prática de um crime de violação, previsto e ... punido pelo artigo ... Doméstica, adotada em ... Istambul, a 11 de maio de 2011, ... 1.2.4. O Ministério ... Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da ...
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Acórdão nº 232/12.9GEACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - Há lugar à atribuição de indemnização à vítima, mesmo não tendo sido pedido e mesmo que não ocorram particulares exigências de protecção da mesma, na fixação desta indemnização segue-se a regra geral, à falta de lei especial para o efeito. II - No caso particular do crime de violência doméstica em que a atribuição de indemnização é obrigatória entendemos que se deverá prescindir da verificaç
... crime de violência doméstica, do art. 152º, nº 1, ... Inconformado, o Ministério Público recorreu, concluindo: «1. Nos presentes autos ... -
Acórdão nº 715/19.0PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020
... Público deduziu acusação, para julgamento em processo ... material, e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo Artº ...
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Acórdão nº 159/17.8T9ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2019
I - A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.ºs 1 e 3 do CPP. II – A verificada autonomização de um crime de ameaça agravada aconselhava que fosse acautelada a comunicação da alteração da qualificação...
... da Comarca de Évora, o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido AA, ... material e na forma consumada, de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelas disposiç\xC3" ... -
Acórdão nº 340/17.0PBOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2019
- A imediação, que se traduz no contacto pessoal entre o juiz e os diversos meios de prova, confere ao julgador em 1.ª instância meios de apreciação da prova pessoal de que o tribunal de recurso não dispõe, sendo essencialmente a esse julgador que compete apreciar a credibilidade das declarações e depoimentos, com fundamento no seu conhecimento das reacções humanas, atendendo a uma vasta...
... pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... 270 e ss.) ... O Ministério Público requereu, ao abrigo do disposto no artigo ... -
Acórdão nº 694/21.3GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2022
... Público, ao abrigo do disposto no Artº 283º do ... F., em autoria material um crime de violência doméstica, previsto e punido pelos ...
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Regulamento n.º 331/2020
... Municipal de Santa Comba Dão, torna público que a Assembleia Municipal de Santa Comba Dão, ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os ...
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Acórdão nº 351/13.4JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2015
I - As circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP têm de reflectir uma imagem global do facto agravada, um plus de culpa do agente, quando comparativamente com o homicídio simples, pelo concurso desses exemplos-padrão, de verificação não automática, em termos da pena estabelecida para o homicídio simples não responder aos sentimentos colectivos dominantes, ao seu sentido de justiça e...
... , a final, condenado pela prática de: um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... a especial, face ao seu interesse público e particular respectivamente ... A vontade de ... -
Aviso n.º 11246/2019
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, sob proposta da Câmara, por deliberação ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os ...
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Edital n.º 1629/2023
... na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 22 ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, tendo em conta ... os ...
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Aviso n.º 16514/2021
... da Câmara Municipal de Almada, torna público que, ao abrigo da alínea t) do n.º 1 do artigo ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os ...
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Regulamento n.º 97/2022
... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta ... os ... j) Um representante do Ministério Público da Comarca; ... k) Os Comandantes das forças de ...
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Aviso n.º 23456/2022
... Câmara Municipal da Vidigueira, torna público ... que, o Regulamento do Conselho Municipal de ... violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta ... os ...
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Aviso n.º 21173/2023
... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os ... ; d ) Um representante do Ministério Público da Comarca; e ) Os comandantes da Guarda Nacional ...
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Acórdão nº 33/19.3GAMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021
... O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento do ... ão tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das ... prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.°, n.ºs 1, ...
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Acórdão nº 371/13.9JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... condenado nos seguintes termos: - por um crime de violência doméstica, agravado, do artigo ... O magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso argumentando que todas as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... O in- vestimento público e privado que lhe esteve associado não serviu ... Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género — 2014 -2017; Plano Estratégico ... As estratégias CPTED ( xl ) (Crime Prevention Through Environmental Design) e DOC ( ...