violencia domestica crime publico
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Acórdão nº 565/21.2GELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2023
I – De forma pacífica, o crime de violência doméstica – quando ocorre prática reiterada - tem sido doutrinalmente definido como crime habitual. II - Os crimes habituais não podem deixar de se considerar como “modalidade” dos crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo. E em crimes desta natureza, a incidência do tempo na unidade resolutiva
... , de - dois crimes de violência doméstica, previstos e puníveis pelo artigo 152.º, n.º ... alínea a) e n.º 4, do Código Penal; - um crime de detenção de arma proibida, previsto e ... Respondeu o Ministério Público, junto do Tribunal recorrido, formulando as ... -
Regulamento n.º 122/2019
... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os ... ça;g) Um representante do Ministério Público da Comarca;h) O Comandante da Guarda Nacional ...
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Diretiva n.º 1/2017
... ção da competência do Ministério Público, emitir as diretivas, ordens e instruções ... por ela sofridos, independentemente do crime em causa. Também com especial relevância para a ... b) Crime de violência doméstica (previsto no artigo 152.º do Código Penal) e ...
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Acórdão nº 864/13.8PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I - Nem toda a ofensa inserida no meio da vida familiar e doméstica representa imediatamente maus tratos, pois estes pressupõem a ofensa da integridade física ou psíquica de modo especialmente desvalioso e por isso particularmente censurável. II – Decisivo é atentar no caracter violento do acto ou na sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência...
... B…, condenado, - pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... agora aos factos que integravam crime público e por força da alteração operada em julgamento ... -
Regulamento n.º 781/2019
... da Câmara Municipal de Cascais, torna público, no uso de competências conferidas pela alínea ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os ...
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Acórdão nº 32/13.9GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013
I - O arguido que, no decurso da vivência em comunhão de cama, mesa e habitação com a ofendida, a agarra e empurra, causando-lhe, como consequência directa e necessária dessa conduta, dores e equimoses no tórax e no braço esquerdo, lesões determinantes de cinco dias de doença sem afectação da capacidade de trabalho geral, comete, não o crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1
... a julgamento acusado da prática de um crime de violência doméstica previsto e punível pelo ... Procurador Adjunto do Ministério Público e pelo Defensor do Arguido, a mesma testemunha, ... -
Acórdão nº 19/16.0GAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - A alteração da qualificação jurídica, desde que feita fora da hierarquia do crime base que visa a protecção do mesmo bem jurídico, fazendo a convolação para uma forma menos grave que o crime pode revestir (condenação por crime de furto simples, em vez de crime de fruto qualificado ou condenação por crimes de homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado), deve ser comunicada...
... supra identificado o Ministério Público acusou A ... , casado, carpinteiro, nascido a ... consumada, e em concurso efectivo de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... -
Acórdão nº 817/15.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017
I – Preenche o tipo legal do crime de violência doméstica a prática de qualquer ato de violência que afete a saúde - física, psíquica ou emocional - da vítima (no caso, o cônjuge ou aquele que vive em condições análogas às dos cônjuges), diminuindo ou afetando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II - O crime pode realizar-se através de uma...
... o arguido PC, como autor material de: - Um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... de resto é acompanhado pelo Ministério Público nas suas alegações; 27. Para que se tivesse ... -
Regulamento n.º 393/2021
... da Câmara Municipal da Amadora, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, tendo em conta os ...
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Regulamento n.º 14/2021
... Municipal de Marco de Canaveses:Torna público que a Assembleia Municipal de Marco de Canaveses ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os ...
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Regulamento n.º 867/2020
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna publico" que a Assembleia Municipal, na sua reunião ordin\xC3" ... ção social, de combate à violência doméstica, de segurança e tranquilidade das ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os ...
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Aviso n.º 7392/2021
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Assembleia Municipal de Espinho, em sua ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os ...
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Regulamento n.º 356/2021
... Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada nos termos da ... ção social, combate à violência doméstica e de género e promoção da participação ativa ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os ...
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Regulamento n.º 734/2021
... Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada nos termos da ... ção social, combate à violência doméstica e de género e promoção da participação ativa ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os ...
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Acórdão nº 1242/14.7GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2015
I - Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime de maus-tratos (lei anterior), violência doméstica (lei vigente) ocorre com a prática do último acto de execução. II – Se no decurso dos crimes, cuja execução se prolonga no tempo, surgir uma lei nova, ainda que mais gravosa, é esta a aplicável a todo o comportamento uma vez que não é possível...
... , condenado, como autor material de: a) um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ... 3 – Ministério Público, em primeira instância respondeu ... -
Acórdão nº 06P957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006
I - Integra, tipicamente, um crime de maus tratos, p. p. art. 152.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do CP, a conduta de quem, há cerca de 20 anos, apelida a sua companheira de "puta, vaca e ordinária" e a agride frequentemente, deixando-a com marcas em várias partes do corpo e, na sequência desse comportamento agressivo, a agarrou, em determinado dia, pelos braços, apertando-os e puxando-os com força, e...
... de Justiça: Recorrentes: Ministério Público e AA 1. OS FACTOS ( 1) O arguido vive há cerca ... á foi julgado e condenado, por 3 vezes, por crime de condução sem carta, tendo pago as multas ... de prisão; Designa-se por "violência doméstica" todo o tipo de agressões que existem no seio de ... -
Edital n.º 235/2022
... marginalidade, violência doméstica, sinistralidade rodoviária e na garantia da ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta ... os ... e) Um representante do Ministério Público na Comarca de Ferreira do Alentejo; ... f) O ...
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Regulamento n.º 153/2017
... da Câmara Municipal de Tondela, torna público que, por deliberação do executivo municipal de ... sejam as situações de violência doméstica e das pessoas e agregados familiares sem ... 6 - Quem for condenado por crime ...
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Acórdão nº 921/12.8S7LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - A natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais, para todos os sujeitos processuais e intervenientes processuais e para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente quanto à interposição de recurso, correm em férias judiciais. II - Assim é, não obstante o art. 104.º, n.º 2, do CPP, não ter englobado, por lapso, a al. g) do anterior art. 1
... supra identificado, o Ministério Público acusou A ... , filho de ( ... ) e de ( ... ) , ... ) , Coimbra, imputando-lhe a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... -
Acórdão nº 5324/20.8T9BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2022
... autor material e na forma consumada de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... ância, a Digna Magistrada do Ministério Público, notificada do despacho de admissão do recurso ...
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Acórdão nº 5687/15.7T9AMD-A.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I–Não decorrendo obrigatoriamente da lei a tomada de declarações para memória futura no caso de violência doméstica ou maus tratos, (como acontece com as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor- artº 271º do CPP), o critério para decidir pela tomada de declarações para memória futura terá necessariamente que assentar no interesse da vítima. II–Encontra
... na Comarca de Lisboa Oeste -Ministério Público -Amadora -DIAP -1ª secção, na sequência do ... susceptíveis de integrar a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artº ... -
Acórdão nº 149/23.1GJBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I. A verificação de fortes indícios da prática pelo arguido/recorrente de um crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a) CP; um crime de violação de domicílio, previsto no artigo 190.º, n.º 1 CP; um crime de coação agravada, previsto nos artigos 154.º, n.º 1, 155.º, n.º 1, al. a); e um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no...
... tem antecedentes criminais pela prática do crime de homicídio ... O Recorrente entrou no ... ções, a Mmª Magistrada do Ministério Público, em sede de promoção, pediu a aplicação da ... da prática de um crime de violência doméstica, p. e p. no artigo 152º, nºs 1, alínea a) e ... -
Acórdão nº 303/13.4PPLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015
... Absolvido da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art ... material de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.°, n.° 1 b) e 2, do CP ... ância, a Digna Magistrada do Ministério Público apresentou resposta, concluindo que o recurso da ...
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Acórdão nº 69/20.1PARGR-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2020
Embora a tomada de declarações para memória futura não seja obrigatória, é o procedimento que deve ser normalmente adoptado nos casos de violência doméstica, só assim não se procedendo quando haja razões relevantes para o não fazer.
... termos: “… Veio o Ministério Público" requerer que sejam tomadas declarações para mem\xC3" ... brevemente possível após a ocorrência do crime" - nº 1 do art.º 28º. E, "Sempre que ... ória futura das vítimas de violência doméstica - se bem que esse regime diste pouco do hoje ... -
Acórdão nº 346/15.3GBGDL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Agosto de 2017
I - A natureza urgente do processo por crime de violência doméstica só cessa com o trânsito em julgado da respectiva sentença, pelo que o prazo para interposição de recurso da sentença condenatória não se suspende no período de férias.
... , porquanto “os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ... Magistrados Judiciais ou do Ministério Público estes têm a possibilidade – aliás correcta e ...