violação da lei habilitante
3752 resultados para violação da lei habilitante
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Regulamento n.º 33/2022
... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Norma Habilitante ... O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo ... b) Pela interrupção do exercício da atividade, em violação do disposto no artigo 34.º, sem pré- ... vio conhecimento e ...
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Regulamento n.º 29/2017
... Municipais CAPÍTULO I Disposições legais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado com base no disposto na seguinte ... do Desporto, todas as ocorrências que consubstanciem uma violação ao presente Regulamento. g) Manter as instalações limpas e em perfeito ...
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Aviso n.º 18370/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O Regulamento do Programa Municipal de Renda Acessível do Município ... pelo Município do Seixal: ... a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas ...
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Regulamento n.º 88/2021
... ções gerais SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições previstas ... Artigo 6.º Da Culpa A violação das normas deste regulamento é punível quer a título de dolo quer a ...
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Aviso n.º 22670/2023
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Código é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da ... 6 — A violação dos deveres referidos nos n. os 2 e 3 constitui infração disciplinar ...
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Edital n.º 177/2021
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nas alíneas k), ... 3 - À violação das normas de circulação e de estacionamento estabelecidas no presente ...
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Edital n.º 705/2021
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nas alíneas k), ... 3 - À violação das normas de circulação e de estacionamento estabelecidas no presente ...
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Regulamento n.º 805/2021
... os devidos efeitos, tendo a Junta de Freguesia conhecimento da violação de alguma das disposições do presente regulamento será elaborado um ...
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Regulamento n.º 765/2022
... CAPÍTULO I ... Parte Geral ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto ... de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado; ... d) O princípio da subsidiariedade, que ...
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Aviso n.º 15779/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente regulamento é elaborado ao abrigo das disposições ... 4 — Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações legais, ... designadamente pela prestação de falsas ...
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Regulamento n.º 452/2018
... TÍTULO I Parte geral Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e ... violação das disposições deste Regulamento, bem como pelos danos causados por ...
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Regulamento n.º 165/2022
... atualização das normas constantes no atual código e da lei habilitante de cada um dos ... Livros que compõem a atual proposta; ... 2 — A ... e) Pela violação de deveres a cargo do titular para o qual esteja expressamente prevista ...
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Regulamento n.º 453/2019
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º ... ; c) Verificação de descargas com parâmetros de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, uma vez decorrido um ...
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Regulamento n.º 711/2021
... édio no trabalho, considerando o assédio no trabalho como uma violação ao conceito de trabalho digno. Artigo 1.º Lei Habilitante O presente ...
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Regulamento n.º 649/2019
... seguintes: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Lei habilitante, objeto e competência territorial Artigo 1.º Lei habilitante O presente ... transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das ...
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Aviso n.º 11210/2021
... PARTE I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos ... violação das disposições deste Regulamento, bem como pelos danos causados por ...
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Regulamento n.º 950-A/2020
... , aprova o seguinte regulamento: CAPÍTULO I Lei Habilitante, objeto e âmbito Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento de Benefícios ... Artigo 18.º Incumprimento 1 - A grave violação ou incumprimento pelo beneficiário das obrigações contratualmente ...
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Aviso n.º 1419/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente regulamento é elaborado ao abrigo das disposições ... 4 — Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações legais, ... designadamente pela prestação de falsas ...
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Regulamento n.º 549/2021
... Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241 ... 3 - É proibido e será considerado violação deste Regulamento estacionar um veículo sobre alguma daquelas linhas ou ...
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Edital n.º 75/2017
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos ... Constituem motivo de indeferimento do pedido de licenciamento a violação de disposições legais e regulamentares e/ou de normas técnicas gerais e ...
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Aviso n.º 8234/2022
... CAPÍTULO I ... Parte geral ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos: n.º 7 ... de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado; ... d) O princípio da subsidiariedade, que ...
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Edital n.º 397/2018
... Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º ... ; b) A alteração da instalação da caixa do contador e a violação dos selos do contador; c) O impedimento à fiscalização do cumprimento ...
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Aviso n.º 14247/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente Regulamento tem como lei habilitante o disposto no artigo ... 7 — Em caso de ocorrência de incidentes de violação de dados, qualquer interessado, colabora- ... dor do Município de ...
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Aviso n.º 12030/2020
... habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º ... ; b) A alteração da instalação da caixa do contador e a violação dos selos do contador; c) O impedimento à fiscalização do cumprimento ...
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Regulamento n.º 483/2021
... Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado pelo Município de Lagos no uso das ... elementos da equipa técnica de terreno e monitores, em caso de violação dos seus deveres; l) Estabelecer contactar com os encarregados de ...