contrato utilização loja em centro comercial

1851 resultados para contrato utilização loja em centro comercial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... -  A anulação do "contrato de utilização de loja em ntro comercial" celebrado entre as Autoras e ... e exploração de um centro comercial denominado ".."; ...

  • Acórdão nº 0521542 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2005

    É posição quase uniforme aceite na doutrina e na jurisprudência que o "contrato de utilização de loja em Centro Comercial" é um contrato de natureza atípica e não um contrato de arrendamento, não sujeito ao regime vinculistico da legislação locatícia.

    ... direito a permanecer na loja n.º .. do Centro Comercial ... a 1.ª Requerida um contrato denominado "Contrato de ... o "direito de utilização da loja n.º .., sita naquele ...

  • Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 2009

    I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e

    ... no estabelecimento comercial sito ..., em Lisboa. No local ...A utilização de tal espaço comercial lhe atribuída por contrato de utilização de espaço em Centro Comercial, celebrado a 9 de ..., no pressuposto de que a loja se integrava, não num centro ...

  • Acórdão nº 830/12.0TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    I – Ainda que não esteja em causa um verdadeiro e típico contrato de arrendamento e sim um contrato atípico e inominado, o lojista ou utilizador de loja em centro comercial que lhe foi cedida por “contrato de utilização de loja” – à semelhança do que acontece com o locatário em contrato de arrendamento – pode, durante a vigência do contrato, recorrer aos meios possessórios, mesmo contra o cedente,

    ... essa actividade numa loja situada no “Centro ... seu estabelecimento comercial nessa loja e a utilização ...-lhe facultada por contrato de utilizadora de loja, ...

  • Acórdão nº 883/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2003

    O contrato de utilização de loja em centro comercial não se subsume a um mero contrato de arrendamento, antes é um contrato inominado ou atípico, livremente regulado pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual. O trespasse é a transmissão a título definitivo de um estabelecimento comercial. Essa transmissão não integra necessariamente o direito ao arrendamento do espaço onde...

    ... e arrendamento das lojas nºs 18 e 19 sitas na Praça ... é proprietário do Centro Comercial onde se integram as ... em causa, cuja utilização cedeu à Livraria F---, e que ... foram objecto do contrato de concessão celebrado em ...

  • Acórdão nº 0010671 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 1999

    I - Se do acordo celebrado entre o lojista e a entidade que explora o Centro Comercial que integra aquela loja, aquele obrigou-se a não ceder no todo ou em parte a sua posição contratual, sem consentimento prévio e escrito da entidade gestora do Centro, a não permitir a outrem o uso total ou parcial da loja a qualquer título, além de outras obrigações, resulta desse acordo que o direito do...

  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ..., em 03.06.2016, contra CENTRO COMERCAL DV, S.A. com sede em ... da posse e detenção da Loja e do seu estabelecimento ... seu estabelecimento comercial, nela instalado, sem que haja ... limitem a normal utilização da Loja e exploração do ....7 e 20.8, todas do Contrato de Utilização de Loja em ...

  • Acórdão nº 0016991 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2002

    Ao contrato de utilização de loja em centro comercial não é aplicável o disposto no artigo 1037º, nº2, do CC, e não podendo as partes prevalecer-se dos meios possessórios, não podem recorrer á providência cautelar de restituição provisória de posse.

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    ... de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto ... e sociais; b) Utilização" de equipamentos já testados \xC3"... e disponíveis comercialmente; c) Elevada disponibilidade e ... na Central ou em centros de receção localizados nos ... de utilização de loja em centro comercial, foi ...

  • Acórdão nº 01A2607 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2001

    Inexiste caso julgado, por serem diferentes as causas de pedir, se o facto jurídico donde emerge a pretensão de outra é, numa delas, o incumprimento de contrato-promessa de sub-arrendamento, e na outra, o incumprimento da utilização da loja em centro comercial.

  • Acórdão nº 1725/13.6TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. 2. A resolução e a indemnização constituem, como tem sido reconhecido, remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa...

    ... a resolução do "contrato de utilização de loja em ntro comercial" celebrado em 19.10.2010; b) ... que explora, em .., o centro" comercial designado por “..\xE2"...

  • Acórdão nº 542/14.0YLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2014

    1. Nos procedimentos cautelares, a admissibilidade do recurso de revista está condicionada pela verificação de alguma das excepções previstas no art. 629º, nº 2, do NCPC. 2. Ao abrigo da previsão da al. d) do referido normativo, apenas releva a verificação de uma contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão da Relação relativamente a uma questão de direito que se tenha revelado...

    ...ória da posse de uma loja num Centro Comercial, ..., outorgaram um contrato de utilização de loja em ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ...ção unilateral do contrato operada pela ré, ... à actividade comercial de supermercados e serviço ...é um contrato de utilização da loja nº 0…. do centro ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ...ção unilateral do contrato operada pela ré, ... à actividade comercial de supermercados e serviço ...é um contrato de utilização da loja nº 0…. do centro ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ...ção unilateral do contrato operada pela ré, ... à actividade comercial de supermercados e serviço ...é um contrato de utilização da loja nº 0…. do centro ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ...ção unilateral do contrato operada pela ré, ... à actividade comercial de supermercados e serviço ...é um contrato de utilização da loja nº 0…. do centro ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ...ção unilateral do contrato operada pela ré, ... à actividade comercial de supermercados e serviço ...é um contrato de utilização da loja nº 0…. do centro ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ...ção unilateral do contrato operada pela ré, ... à actividade comercial de supermercados e serviço ...é um contrato de utilização da loja nº 0…. do centro ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ...ção unilateral do contrato operada pela ré, ... à actividade comercial de supermercados e serviço ...é um contrato de utilização da loja nº 0…. do centro ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ...ção unilateral do contrato operada pela ré, ... à actividade comercial de supermercados e serviço ...é um contrato de utilização da loja nº 0…. do centro ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ...ção unilateral do contrato operada pela ré, ... à actividade comercial de supermercados e serviço ...é um contrato de utilização da loja nº 0…. do centro ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ...ção unilateral do contrato operada pela ré, ... à actividade comercial de supermercados e serviço ...é um contrato de utilização da loja nº 0…. do centro ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ...ção unilateral do contrato operada pela ré, ... à actividade comercial de supermercados e serviço ...é um contrato de utilização da loja nº 0…. do centro ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ...ção unilateral do contrato operada pela ré, ... à actividade comercial de supermercados e serviço ...é um contrato de utilização da loja nº 0…. do centro ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ...ção unilateral do contrato operada pela ré, ... à actividade comercial de supermercados e serviço ...é um contrato de utilização da loja nº 0…. do centro ...