Cuidados médicos ao domicílio
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , a título facultativo, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Médicos ... a) Nome ou firma e domicílio ou sede, num Estado membro, do requerente e, ... públicos ou privados, de prestaçáo de cuidados de saúde ... 2 - O INFARMED coordena o Sistema, ...
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Lei n.º 49/2018
... vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo nacional de testamento ... do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando ... tais declarados por uma junta de dois médicos; c) ... » Artigo 5.º Alteração ao Código de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... º, 469.º e 470.º, sobre trabalho no domicílio; b) Artigos 41.º a 65.º e 474.º, sobre ... Artigo 19.º Testes e exames médicos 1 - Para além das situações previstas em ... pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais para a criança, a licença ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando ... como os estabelecimentos hospitalares, médicos ou outras pessoas ou entidades que tenham ... em questão; b) A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, ...
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Regulamento n.º 707/2016
... de Deontologia Médica A Ordem dos Médicos foi criada pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de ... édica, devendo os médicos assegurar os cuidados inadiáveis aos doentes. 8 - O médico deve ... Artigo 52.º Chamadas ao domicílio O médico chamado ao domicílio do doente, tendo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ção principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, ... ços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que ... testamento vital e de procuração para cuidados de saúde e acautelar o respeito pela vontade ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... , de enfermeiro responsável por cuidados" gerais, de dentista e dentista especialista, de m\xC3" ... ) 3 de Outubro de 1990, no que respeita a médicos com formaçáo de base, enfermeiros responsáveis ... - Cuidados a prestar ao domicílio ... O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser ...
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Regulamento n.º 463/2023
... no âmbito da prestação de consultas e cuidados médicos: ... a) Consultas de assistência a gratuita ao domicílio", extensível ao agregado familiar do ... Benefici\xC3" ...
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Regulamento n.º 654/2022
... no âmbito da prestação de consultas e cuidados médicos: ... a) Consultas de assistência a gratuita ao domicílio", extensível ao agregado familiar do ... Benefici\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 39.º Cuidados de saúde urgentes ... Artigo 40.º Instalações ... cuidados médicos e a administração de medicamentos transmite ... a) O nome ou a denominação e o domicílio ou a sede, respetivamente, do marítimo e do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2023
... para a sobrevivência a bordo do navio e cuidados médicos necessários ... 6 — Todos os Membros ... até à chegada do marítimo ao seu domicílio ... 10 — As despesas de repatriamento devem ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ça e saúde no trabalho, os exames médicos e a emissão de certificados médicos do ... de acidentes, a proteção da saúde, os cuidados médicos, o bem-estar e a proteção em matéria ... abandona o navio até chegar ao seu domicílio; iii) Cuidados médicos necessários; iv) ...
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Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... , sendo as testemunhas ouvidas médicos de profissão », não se tendo tal sentença ... seja pelas 14H34, vindo já no seu domicílio, para onde retornou, no mesmo dia, cerca de ... A obrigação de prestação de cuidados assistenciais, para os que lhe atribuem natureza ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... Artigo 25.º Preços dos cuidados de saúde ... Artigo 26.º Cobrança e destino do ... médicos em regime de convenção ... Artigo 31.º Regime ... e da saúde, a qual deve incluir o domicílio a considerar para o efeito ... 6 - A mobilidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... possível, do parecer de outro ou outros médicos. 7 - Para efeitos do disposto no presente ... menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou b) Difundir ... a sua alimentação e a prestação de cuidados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... agente tiver sido encontrado ou do seu domicílio. Quando ainda assim não for possível determinar ... ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de ... as diligências de prestação de cuidados, como a alimentação e demais deveres previstos ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... cuidados paliativos, e o respetivo prognóstico, após o ... alternativos emitidos pelo médico ou médicos ... especialistas, integrar o RCE ... 5- Caso ... domicílio, do sigilo da correspondência e dos outros meios ...
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Lei n.º 24-D/2022
... de inserção, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e do Fundo ... de ... Artigo 26.º ... Contratação de médicos aposentados ... 1 — Os médicos aposentados, ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 103.º Cuidados a observar pelos condutores ... Artigo 104.º ... Artigo 171.º ... b) Domicílio fiscal; ... c) Número do documento legal de ... b) As despesas decorrentes dos exames médicos e análises toxicológicas legalmente previstos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... requerente, pela indicação do nome, domicílio ou sede, bem como, se possível, dos números de ... sanitária veterinária nacional, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridade ... de atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou animais, nas áreas ...
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Lei n.º 35/2014
... públicos de saúde, bem como por médicos ... ao abrigo de acordos com qualquer dos ... domicílio, o respetivo documento comprovativo deve con- ... b) Receção, tratamento e cuidados dispensados em esta- ... belecimentos e serviços ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de EE, vindo a falecer na Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de ... os seus movimentos e o seu regresso ao domicílio familiar, nos termos dos artigos 18º, 27º e ... subsequentes internamentos e tratamentos médicos, nomeadamente a realização de traqueostomia, ...
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Lei n.º 27-A/2020
... assegurem nomeadamente: a) O acesso a cuidados de bem-estar animal, designadamente alimentação ... para o SNS, designadamente de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, ... , ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... por vários dias; era obrigada a ter cuidados especiais e permanentes com a alimentação na ... 12-07-2010 a Autora foi observado por médicos no LL, por uma médica que concluiu que a ... regressaria ao domicílio com algália clampada de molde a poder manter os ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 27.º Falta de elementos médicos e colaboração de médicos especialistas ... ça não implicar a permanência no domicílio, o respetivo documento comprovativo deve conter ... b) Receção, tratamento e cuidados dispensados em estabelecimentos e serviços ...