Cuidados médicos ao domicílio

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  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto

    ...Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que ...i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais;. ...k) O conselho nacional dos cuidados continuados;. l) O conselho nacional para as tecnologias de ...

  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ... setembro Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ... constantes da inscrição, nomeadamente quanto ao domicílio profissional, informando da mudança de domicí- lio ou sede, da ..., assegurando -lhe sempre a prestação dos melho- res cuidados de saúde oral ao alcance do prestador, agindo com correção e ...

  • Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

    Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro

    ... da atividade realizada pelas instituições que prestam cuidados de saúde para o SNS, a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro ...) e respetiva faturação, corresponde a um ou mais atos médicos realiza- dos com o mesmo objetivo terapêutico e/ou diagnóstico, ... j) «Domicilio», o alojamento familiar ou alojamento coletivo onde ...

  • Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os conhecimentos...

    ... designadamente testemunhas, sendo as testemunhas ouvidas médicos de profissão », não se tendo tal sentença baseado, por ... deu alta,  ou seja pelas 14H34,  vindo já no  seu domicílio, para onde retornou, no mesmo dia,  cerca de meia de depois, ...    IV. A obrigação de prestação de cuidados assistenciais, para os que lhe atribuem natureza contratual ( ...

  • Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os conhecimentos...

    ... designadamente testemunhas, sendo as testemunhas ouvidas médicos de profissão », não se tendo tal sentença baseado, por ... deu alta,  ou seja pelas 14H34,  vindo já no  seu domicílio, para onde retornou, no mesmo dia,  cerca de meia de depois, ...    IV. A obrigação de prestação de cuidados assistenciais, para os que lhe atribuem natureza contratual ( ...

  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    - O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. - Não é admissível a junção de...

    ... salvaguardada a independência técnica e cientifica dos médicos (como fica relativamente a qualquer administração hospitalar)". ..., incerteza e angústia, causadas pela ausência de cuidados médicos. Sentiu-se abandonado, sem vislumbrar o alcance dos ...ável, foi reenviado para Aveiro, por ser o hospital do domicílio do doente, sendo o competente para o tratar segundo a rede de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...ção da reforma do setor da saúde, assegurando cuidados de saúde de elevada qua- lidade, desenvolvendo os recursos ..., de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos Prazo: cinco anos após a entrada em vigor do Acordo 13 — ...ância da lei do comércio austríaca têm de ter um domicílio na Áustria. EE: Pelo menos metade dos membros do conselho de ...

  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE , do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE , do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

    ... de médico especialista, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de dentista e dentista especialista, de médico ...a) 3 de Outubro de 1990, no que respeita a médicos com formaçáo de base, enfermeiros responsáveis por cuidados ...- Cuidados a prestar ao domicílio. O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efectuado no ...

  • Acórdão nº 1331/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II - A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên

    ..., nascido a ..1956, no Brasil, filho de .., com último domicílio conhecido na .., Brasil, actualmente detido à ordem destes autos ...ão arterial do Recorrente são fatores que requerem cuidados especiais, pois em evento recente dentro do estabelecimento ... sofre dessa condição medicado, não inspira cuidados médicos particulares nem sendo previsível que em prisão tal tratamento ...

  • Portaria n.º 343/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12

    Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados...

    ... n.º 343/2015 de 12 de outubro A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), criada pelo Decreto -Lei n.º ..., que não reúnam condições para serem cuidadas no domicílio, ou cuja situação não aconselhe a prestação de cuidados no ...— As equipas domiciliárias integram, designada- mente, médicos, enfermeiros, psicólogos, terapeutas e assistentes sociais, ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...ão do modelo de financiamento das entidades que prestam cuidados de saúde primários segundo uma capitação determinada de ...ça no trabalho, designadamente quanto ao trabalho no domicílio, à participação de menores em espectáculos e outras ...és da identificação de vagas nas listas de utentes dos médicos; - melhoria da produtividade através da negociação de ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... competentes com vista a uma utilização para fins médicos" e científicos. Contudo, para efeitos da legislação penal aplic\xC3"... titular, mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, não podem ser ... prova de diminuída credibilidade, que merece reservas e cuidados muito especiais de admissibilidade e valoração ( cf. Ac do TC ...

  • Portaria n.º 87/2015 - Diário da República n.º 57/2015, Série I de 2015-03-23

    Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro

    ... a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, adiante designada por Carta dos ...1.4 - Consulta no domicílio a pedido do utente. . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 horas, ...(médicos e ou enfermeiros) e tem em conta as normas e orientações ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ...ção hospitalar e na execução do plano nacional de cuidados integrados continuados e de outros planos nacionais dirigidos a ... preços na restauração, nos transportes e serviços médicos. (nota 6) Inclui combustíveis, gás e electricidade O ...Os partos realizados no domicílio desceram de 4,4% do total, em 1990 (5112) para 0,6%, em 1999 ...

  • Lei n.º 52/2012, de 05 de Setembro de 2012

    Lei de Bases dos Cuidados Paliativos

    Lei n.º 52/2012 de 5 de setembro Lei de Bases dos Cuidados Paliativos A Assembleia da República decreta, nos termos da ... e equipas específicas, em internamento ou no domicílio, a doentes em situação em sofrimento decorrente de doença ... uma equipa multidisciplinar, que integra, entre outros, médicos e ou enfermeiros com formação avançada e experiência reco- ...

  • Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ... nas ações tendentes ao acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e aos cuidados de enfermagem. 5 - A Ordem está ... correspondente ao distrito da residência habitual ou domicílio profissional do candidato. 6 - Para efeitos de inscrição na ... informação médica e de comercialização de produtos médicos ou sócio ou gerente de empresa com essa atividade;. b) ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... parcial, em regime de prestação de serviços e ou no domicílio; - consagração de um regime específico para o teletrabalho; - ..., e continuou com a reestruturação da área dos cuidados primários (Centros de Saúde) e com a aplicação da política ... e estruturantes para o funcionamento do sistema: os médicos e enfermeiros. Redistribuição de Recursos Humanos É objectivo ...

  • Resolução n.º 184/2003, de 25 de Novembro de 2003

    Aprova o II Plano Nacional para a Igualdade.

    ...1.1.5 - Incentivar o teletrabalho e o trabalho no domicílio, designadamente nas situações previstas no artigo 10.º do ...Os cuidados de saúde devem integrar e valorizar a prevenção das doenças ...ão pública, aos empregadores(as), aos sindicatos, aos médicos(as) e outros profissionais de saúde, aos magistrados(as) e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12

    Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006

    ... os marítimos têm direito à proteção da saúde, a cuidados médicos, a medidas de bem -estar e a outras formas de ..., consoante o que estiver mais próximo do seu domicílio; as despesas de subsis- tência e outras despesas diretamente ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ...a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;. b) Referência ao visto de trabalho ou ao ...3. ARTIGO 19. Testes e exames médicos. 1 - Para além das situações previstas em legislação ...c) Condições de repatriamento;. d) Acesso a cuidados de saúde. 2 - A informação referida na alínea b) ou c) do ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... sistemática dos processos conducentes à prestação de cuidados efectivos e eficientes, bem como a optimização do modo de ... destaque para áreas como os cuidados continuados e no domicilio e o apoio especializado a situações de dependência). ... de 08/05, que estabelece as regras a observar nos exames médicos e psicológicos de selecção. Criação do 'Fórum de ...

  • Acórdão nº 1471/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Dezembro de 2003

    I - O património comum dum casal, antes da dissolução, constitui um património colectivo, onde a respectiva massa não se reparte pelos cônjuges por quotas ideais, antes pertence em bloco e só em bloco à colectividade por eles formada II - A ausência dos locatários obsta ao despejo, desde que seja por eles alegado e provado que tal ausência foi motivada por doença, esta seja temporária por...

    ..., de enfermagem e auxiliares, que lhes prestam todos os cuidados e assistência. Ora, só o seu estado de saúde motivou que ...ógico, bem como reumatológicas, que exigem cuidados médicos de enfermagem e outros, e os impedem de ter capacidade para ... e outros, que não lhes podem ser prestados no domicílio, ao que acresce impedirem-nos de terem capacidade para cuidarem ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/A, de 15 de Maio de 2013

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A , de 19 de novembro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo

    ... educação para a saúde, prevenção e prestação de cuidados na doença. 2 — Pode ainda a USICorvo prestar cuidados de ... Ponta Delgada promoverão a deslocação dos respetivos médicos às unidades de saúde, onde, nos termos da regulamentação ... de enfermagem e de apoio psicossocial, incluindo o domicílio dos utentes, com especial incidência no acompanhamento de ...

  • Decreto-Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04

    Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde

    ...No setor da saúde existe uma elevada concentração de médicos em estabelecimentos situados em determinadas zonas, em detrimento ... -se a estabelecimentos de saúde distantes do seu domicílio, que lhes garantam os cuidados de que necessitam, com os ...

  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do

    ... bordo, quando exista, ou o marítimo responsável pelos cuidados médicos e a administração de medicamen- tos transmite aqueles ... a) O nome ou a denominação e o domicílio ou a sede, respetivamente, do marítimo e do armador;. b) A ...