verificação incapacidades
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Portaria 8-B/2007, de 03 de Janeiro de 2007
... ário requerer a intervençáo do sistema de verificaçáo de incapacidades até ao 30.o dia: ... i) O prazo mantém-se suspenso, no caso do sistema ...
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Acórdão nº 00325/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... a exame médico-pericial no âmbito do sistema de verificação de incapacidades temporárias previsto no Decreto-Lei n.' 360/97, citado, ...
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Acórdão nº 00132/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...
... 9) Em 22.12.2008 a Comissão de Verificação deliberou não subsistir a incapacidade temporária para o trabalho a ... , a Comissão de Reavaliação do Núcleo de Verificação de incapacidades do Instituto Segurança Social do Centro Distrital do Porto, deliberou ... -
Acórdão nº 00573/16.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... foi notificada para comparecer numa Comissão de Serviço de Verificação de Incapacidades (CVIT) – fls.1 do PA; G) Por deliberação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 187/2007 . Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
... Artigo 63.º Pensão unificada ... Capítulo VI Verificação das incapacidades permanentes ... Artigo 64.º Verificação das ...
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Acórdão nº 00507/20.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
... C- A verificação destes pressupostos é cumulativa, bastando a não verificação de um ... ) Foi elaborado Parecer Médico da Área de Verificação de Incapacidades da CGA, emitido em 20.01.2020, onde se refere o seguinte: P.A., fls. 78 ...
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Acórdão nº 1187/14.OTVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
- Reveste carácter abusivo a cláusula contratual, que prevê a exclusiva comprovação de situação de invalidez por médico indicado pela seguradora, dado implicar um desequilíbrio desproporcionado e uma penalização gravosa para o segurado, que se vê, relativamente à consideração do seu estado, nas "mãos" daquela. (Sumário elaborado pela Relatora)
... para o exercício da sua profissão» pela Comissão de Verificação de Incapacidades de Coimbra (4º pi, 19º pi e documento do 155, a fls ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... mensal de fundos apenas pode ser realizada pela DGO após a verificação ... do registo dos cativos previstos na Lei do Orçamento do Estado ... recuperação de incapacidades por doenças profissionais ... 3 — Às aquisições de serviços ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... mensal de fundos apenas pode ser realizada pela DGO após a verificação" do registo dos cativos previstos na Lei do Orçamento do Estado. Artigo 5.\xC2" ... no âmbito do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais. 14 - Às aquisições de serviços previstas ...
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Acórdão nº 00415/14.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
1. Lavrado um primeiro despacho, que começa por fixar o valor da acção, faz um saneamento tabelar do processo e delimita o objecto do litígio bem como os temas de prova, esgotado ficou, quanto à matéria nele decidida, o poder jurisdicional do juiz. (artigo 620º do Código de Processo Civil). 2. Transitado este despacho em julgado, não podia, posteriormente, tal matéria ser objecto de novo despacho
... A Autora foi presente a Junta Médica de Verificação de Incapacidades em 23.01.2013 nas instalações do Centro Distrital da ... -
Acórdão nº 2862/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. II - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos da 1.ª instância. III - Não compete ao Tribunal
... oficiosamente a exame pelas comissões de verificação de incapacidade ... ”, o que se verificou ... I. Assim o A. foi ... sujeito a exame médico pela comissão de verificação de incapacidades permanentes (conforme constante do doc. n.º 4 junto à p.i.)- K. Nessa ... -
Acórdão nº 00127/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014
... ão vitalícia que lhe havia sido fixada pela Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes até que se esgote o montante de € ...
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Acórdão nº 00006/12.7BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
Não havendo norma especial aplicável quanto às consequências da devolução de carta registada enviada para a correta morada do destinatário, ter-se-ia de recorrer subsidiariamente às normas do Cód. Proc. Civil, concretamente do art.º 254.º, n.º 4 do da anterior versão do CPC, então aplicável, quando o mesmo não tivesse constituído mandatário, o que quer dizer que, quer em processo administrativo,...
... que define, no âmbito da segurança social, o sistema de verificação" de incapacidades -, nem o art.º 70.º do CPA, norma que preveja a consequ\xC3" ... -
Acórdão nº 02778/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
I – O CPTA na sua versão original (anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo DL. n.º 214-G/2015), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial, sendo que a distinção entre os campos de aplicação destas duas formas processuais devia...
... ão de absolvição do réu da instância, com fundamento na verificação da exceção dilatória de impropriedade do meio processual, proferida ... 41) Comissão de Verificação de Incapacidades” (cfr. doc. n.º 3 junto com a Petição Inicial, cujo teor se entende ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... mensal de fundos apenas pode ser realizada pela DGO após a verificação" do registo dos cativos previstos na Lei do Orçamento do Estado. Artigo 5.\xC2" ... incapacidades e para o sistema de certificação e recuperação de incapacidades por ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... mensal de fundos apenas pode ser realizada pela DGO após a verificação" do registo dos cativos previstos na Lei do Orçamento do Estado. Artigo 5.\xC2" ... incapacidades e para o sistema de certificação e recuperação de incapacidades por ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... lizada pela DGO após a verificação do registo dos cativos ... previstos na Lei do Orçamento do Estado ... tema de verificação de incapacidades e para o sistema de ... certificação e recuperação de incapacidades ...
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Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio de 2007
... o tratamento, recuperaçáo e reparaçáo de doenças ou incapacidades resultantes de riscos profissionais, o reconhecimento dos direitos e o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... mensal de fundos apenas pode ser realizada pela DGO após a verificação do registo dos cativos previstos na Lei ... do Orçamento do Estado ... verificação de incapacidades e para o sistema de certificação e recuperação de incapacidades por ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... lizada pela DGO após a verificação do registo dos cativos ... previstos na Lei do Orçamento do Estado ... tema de verificação de incapacidades e para o sistema de ... certificação e recuperação de incapacidades ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... mensal de fundos apenas pode ser realizada pela DGO após a verificação do registo dos cativos previstos na Lei do Orçamento do Estado ... incapacidades e para o sistema de certificação e recuperação de incapacidades por ...
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Despacho N.º 128/2005 de 1 de Fevereiro
... regulamentares convenientes ao funcionamento do sistema de verificação das incapacidades permanentes, competindo a esta Direcção Regional a ...
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Despacho N.º 1496/2005 de 27 de Dezembro
... regulamentares convenientes ao funcionamento do sistema de verificação das incapacidades permanentes, competindo a esta Direcção Regional a ...
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Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... de elementos informativos, de modo a permitir a permanente verificação do cumprimento dos objetivos da execução orçamental para 2015, bem como ... incapacidades e para o sistema de certificação e recuperação de incapacidades por ...
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Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... ça social, clarificando normas e conceitos, inibindo a verificação de situações indevidas, pugnando por um aperfeiçoamento formal e ... actuais 30, do período que medeia entre a ocorrência de incapacidades por doença, com recurso ao registo de remunerações por equivalência, ...