verificação incapacidades
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Acórdão nº 02320/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1 – Tendo duas Juntas Médicas sucessivamente entendido que funcionária não tinha “patologia definitivamente incapacitante para o exercício de funções”, com o voto inclusivamente do clinico indicado por aquela, correspondendo a uma atividade inserida no âmbito da chamada discricionariedade técnica, traduzida na aplicação de princípios e critérios de natureza técnica, próprios das
... II. O recurso tem por fundamento a verificação de vícios geradores da nulidade do Acórdão recorrido – como sejam, a ... apresentava deficiências de Acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, que lhe conferiam uma incapacidade permanente global de 32%, suscetível ... -
Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... de elementos informativos, de modo a permitir a permanente verificação do cumprimento dos objetivos da execução orçamental para 2013. Deve ... incapacidades e para o sistema de certificação e recuperação de incapacidades por ...
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Acórdão nº 5843/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
... ou superior a 66,6%, de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais em vigor na data da ... ção a vários exames e avaliação efetuada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades, o pedido foi deferido, tendo sido atribuída ao autor ...
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Acórdão nº 061/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
Está devida e suficientemente fundamentada a deliberação da Direcção da CGA que indeferiu o pedido de aposentação por incapacidade para o trabalho, se a mesma deliberação se apoia num relatório médico elaborado por especialista indicado pela Junta Médica, relatório esse em que são analisadas as várias patologias de que padece a recorrente e que contém elementos clínicos objectivos a justificar a...
... bem como a verificação de erro de julgamento de Direito, por não ter julgado procedente a ... apresentava deficiências de Acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades", que lhe conferem uma incapacidade global de 42%, apresentando desvaloriza\xC3" ... -
Acórdão nº 863/14.2T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
1. Para os fins do art. 16.º n.º 1 da LAT, o trabalho ocasional é o fortuito e de verificação imprevisível; o trabalho eventual é o contingente, indeterminável temporalmente, mas previsível. 2. Qualquer deles só exclui a responsabilidade por acidente de trabalho se for de curta duração, que o actual art. 142.º n.º 1 do Código do Trabalho considera ser o não superior a 15 dias. 3. Por se...
... 16.º n.º 1 da LAT, o trabalho ocasional é o fortuito e de verificação imprevisível; o trabalho eventual é o contingente, indeterminável ... Incapacidades próprio daquela referida entidade ... 16.º Sem prescindir em nada do ... -
Acórdão nº 021/18.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... 4.1- Decidir sobre a realização de revisões oficiosas das incapacidades, sempre que haja indícios de irregularidades ou as circunstâncias o ... dos beneficiários a convocatórias emitidas pelo sistema de verificação de incapacidade, nas situações em que decorreu o prazo legal e não foi ...
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Despacho (extracto) 16730/2007, de 31 de Julho de 2007
... I.8 - Na chefe de equipa de Servio de Verificao de Incapacidades, Maria de Lurdes dos Santos Clemente Silva, a competncia para: ... I.8.1 - ...
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Despacho n.º 16849/2006, de 21 de Agosto de 2006
... I.6 - Na chefe de equipa de Servio de Verificao de Incapacidades, Maria de Lurdes dos Santos Clemente Silva: ... I.6.1 - Os pedidos de ...
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Acórdão nº 03205/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I- É inimpugnável uma pronúncia esclarecedora emitida pela Administração que não assume relevância num qualquer procedimento administrativo, no sentido de que não detém o caráter de uma pronúncia instrumental ou instrutória de uma decisão final que possa irremediavelmente limitá-la, como sucede com os pareceres vinculativos. II- Não se mostra devidamente fundamentado o ato administrativo que...
... Dessas decisões judiciais resultou: (i) a verificação da suscitada exceção de inimpugnabilidade do ato, em função do que se ... apresentar no dia 20/2/2018 no Serviço de Verificação de Incapacidades (fls. 267 do p. a.) 17) Foi elaborado pela médica Dra. M.A.G. relatório ... -
Acórdão nº 743/09.3TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
SUMÁRIO: I. Nos acidentes in itinere trajeto normal de e para o local de trabalho é aquele que é razoável e racional, de acordo com os critérios de um trabalhador vulgar como o sinistrado, não tendo necessariamente de ser um único nem o mais curto, antes podendo variar designadamente de acordo com as condições meteorológicas, a situação de trânsito, o meio de locomoção utilizado, a situação...
... perita médica concluído pela verificação das seguintes incapacidades: - ITA de 27.11.2008 a 31.05.2009; - ITP de 40 ... -
Despacho N.º 54/2005 de 18 de Janeiro
... Nos termos do artigo 9.º do Regulamento de Verificação de Incapacidades Permanentes, aprovado pela Portaria n.º 77/85, de 26 de ...
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Acórdão nº 00353/06.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
I – No âmbito do Decreto-Lei n.° 119/99, de 14 de Abril – em vigor, à data dos factos – a atribuição das prestações do subsídio de desemprego dependia da apresentação de um requerimento a efectuar pelo trabalhador à respectiva instituição de segurança social, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego – cfr. artigo 61.º n.º 1 – ou seja do “d
... a suspensão do prazo se confirmado pelo SVI (Sistema de Verificação" de Incapacidades), após comunicação do facto pelo interessado ... G \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 121/20.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por motivo de incapacidade por doença, é necessário demonstrar a falsidade das declarações constantes do certificado de incapacidade e que o trabalhador falseou conscientemente a verdade dos factos tendo em vista iludir a empregadora. A circunstância de o trabalhador incumprir os condicionamentos relativos à possibilidade...
... Exas, Venerandos Desembargadores, a verificação dos pressupostos necessários à verificação de justa causa de ... KKK. O A. foi submetido a 2 comissões de verificação de incapacidades, por iniciativa da segurança social, em 15/04/2019 e 09/07/2019 (esta ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2004/A, de 07 de Julho de 2004
... ções recebidas; e) Apoiar as acções necessárias à verificação das incapacidades permanentes ... Artigo 32.º Coordenação de ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 26/2004/A de 7 de Julho
... e) Apoiar as acções necessárias à verificação das incapacidades permanentes ... Artigo 32.º ... Coordenação de ...
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Acórdão nº 497/15.4T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I- A caducidade do contrato de trabalho pode decorrer da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do trabalhador prestar trabalho (art. os 340.º e 343.º, alínea b) do CT de 2009). II- A impossibilidade é superveniente sempre que se verificar depois de celebrado o contrato de trabalho; é absoluta, em regra, quando o trabalhador não possa prestar o trabalho a que se obrigou segundo a
... ser esta "a entidade competente na Região em matéria de verificação de incapacidades" ... 14. Em 24 de Outubro de 2013, a ré voltou a ... -
Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... confirmação oficiosa, a todo o tempo, pelos serviços de verificação de incapacidades ... 5 - A prova de que se encontra a prestar apoio ...
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Portaria n.º 66/2011, de 04 de Fevereiro de 2011
... çáo de exame no âmbito do sistema de verificaçáo de incapacidades" ... Artigo 12 ... Conteúdo do relatório clínico ... 1 - A certificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1069/14.6TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
Em matéria de danos não patrimoniais, haverá que ter na sua justa consideração as lesões sofridas pela vítima, que determinaram um longo período de incapacidade, com demorado internamento, as dores e angústia sentidos aquando do acidente, dores sofridas, quantificadas de grau 5 numa escala progressiva até 7, a ansiedade provocada por saber o marido só e incapacitado, a perda de auto-estima,...
... ça Social contactou a autora informando que a Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, por deliberação datada de 25.01.2013, a ... -
Acórdão nº 019/14 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2015
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... por um erro da 2ª Ré no formulário de comunicação para verificação ou reavaliação de incapacidades temporárias para o trabalho ... Este ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/82/A, de 13 de Agosto de 1982
... as seguintesadaptações: ARTIGO 4.º 1 - As comissões de verificação de incapacidades permanentes são constituídas por 3 peritos, dos quais 2 ...
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Deliberação n.º 686/2008, de 11 de Março de 2008
... que, nessa qualidade, integram o sistema de verificao de incapacidades no mbito da segurana social, da fase preparatria da interveno das juntas ...
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Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto de 2009
... b) Deliberaçáo dos serviços de verificaçáo de incapacidades permanentes, competentes nos respectivos regimes de protecçáo social, de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/82/A, de 13 de Agosto de 1982
... as seguintesadaptações: ARTIGO 4.º 1 - As comissões de verificação de incapacidades permanentes são constituídas por 3 peritos, dos quais 2 ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 32/1982/A de 13 de Agosto
... ARTIGO 4.º ... 1 — As comissões de verificação de incapacidades permanentes são constituídas por 3 peritos, dos quais 2 ...