verificação incapacidades
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A
... a pessoas idosas, nomeadamente com recurso ao Sistema de Verificação de. Incapacidades da Segurança Social. N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. ...
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Deliberação (extrato) n.º 1216/2022
...Diferidas e de Verificação de Incapacidades, do Núcleo de Prestações Previdenciais, da Unidade. de ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
...ários de prestações sociais e, caso conclua pela não verificação, total ou parcial, dos requisitos necessários à manutenção dos ...incapacidades emergentes de riscos profissionais. 2 — Compete, ainda, ao DPRP:. a) ...
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Acórdão nº 1146/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - Numa situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de perceção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, não deve exigir-se de quem visa a anulação do ato a prova de que no exato momento em que o declarante materializou o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se...
...2199º do C. Civil. JJJJJ) Fundamental para tal verificação da capacidade é que a mesma origine uma falta de entendimento, qual seja, ... transversal actual, objectivam-se, entre outros sintomas e incapacidades, graves défices das funções corticais superiores, nomeadamente, da ... -
Acórdão nº 2790/08.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2016
I - Tendo sido posto à venda um produto defeituoso – o produto, pela sua composição, era perigoso e a sua comercialização não foi acompanhada de adequada informação sobre os riscos inerentes ao seu uso – e tendo a lesada feito uma utilização normal e previsível do mesmo, procedendo em conformidade com as instruções que constavam do rótulo, é lícito presumir que houve nexo causal entre
... as comunicações oficiais destinadas a assegurar a verificação, pelas entidades competentes, dos respectivos requisitos de segurança e ...ável com a natureza e gravidade das lesões geradoras das incapacidades e no meio sócio-económico em que vive. Como orientação, importa notar ... -
Acórdão nº 0496/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção em vigor à data da apresentação do pedido de aposentação, previa expressamente nos seus arts. 65º e 67º as situações em que havia direito à aposentação a saber: i) limite de idade; ii) incapacidade; iii) ou nos termos previstos no art. 37º do EA. II - A lei configura, portanto, em simultâneo, duas situações de incapacidade, a prevista na...
... uma verdadeira alteração de paradigma no que concerne à verificação da incapacidade para o exercício de funções na área da justiça. 3.ª ...ção global do sistema jurídico relativo à avaliação de incapacidades para efeitos de aposentação e de proteção social, ... -
Lei n.º 12/2022
...verificação de incapacidades e do sis-. tema de certificação e recuperação de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M
... normativos aplicáveis; f) Os encargos com a avaliação das incapacidades no âmbito do serviço de verificação de incapacidades; g) Os encargos ...
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Despacho n.º 12868/2022
...2.10 — Garantir as ações destinadas à verificação" da subsistência das incapacidades tem-. porárias para o trabalho;. 2.11 \xE2"...
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Despacho n.º 12867/2022
...2.10 — Garantir as ações destinadas à verificação" da subsistência das incapacidades tem-. porárias para o trabalho;. 2.11 \xE2"...
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Despacho n.º 12866/2022
...2.10 — Garantir as ações destinadas à verificação" da subsistência das incapacidades tem-. porárias para o trabalho;. 2.11 \xE2"...
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Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da...
... a proposta da Ré foi apresentada no respeito pela Tabela de Incapacidades em Direito Civil, e em observância do disposto na Portaria nº 377/2008, ... -
Acórdão nº 01183/17.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1 – O facto de um trabalhador deixar de estar incapaz para o trabalho, em decorrência do acidente de trabalho, não obsta a que a tal sobrevenham outras causas de incapacidade para o trabalho atestado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido pelo SNS. 2 - O certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido por médico do SNS é um documento válido,...
... que a factualidade provada é bastante para concluir pela verificação do requisito do periculum in mora, os autos reúnem condições para a sua ... de Prestações de Doença, Parentalidade e Verificação de Incapacidades, do Centro Distrital de Viana do Castelo, do Recorrido, que determinou a ... -
Acórdão nº 5991/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
-A imposição legislativa de deveres de informação contratual aos aderentes, a cargo do tomador de seguro de grupo, não exonera necessariamente o segurador que se pretenda valer, contra o segurado, de cláusulas que a este não foram informadas. (Sumário elaborado pelo Relator)
... da sua profissão, incapacidade apreciada pela Comissão de Verificação de Incapacidades e que levou à sua reforma. Porém, accionando o seguro, ... -
Lei n.º 114/2017
... das transferências previstas no presente artigo depende da verificação prévia, pela entidade transferente: a) Da validação da situação da ..., exercer funções no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por ...
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Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder
... falta de prudência bem revelada pela falta de previa verificação se podia efectuar a manobra sem perigo para o trânsito. AD- Os ... do ponto 1 das instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, tal tabela ... -
Acórdão nº 01485/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
Deve admitir-se revista de acórdão que confirmou a decisão de caducidade de uma providência cautelar de pagamento de prestações sociais sem as quais a requerente ficará sem meios de subsistência.
... à situação social e económica da requerente; c) verificação de uma das seguintes vicissitudes, no âmbito da instrução do ... oportuno relatório médico da comissão de verificação de incapacidades permanentes a que alude o art. 12º do Dec. Lei 464/80, de 13 de Outubro; ... -
Acórdão nº 01652/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
É de admitir a revista que versa sobre uma questão com relevância jurídica e social e que gera dúvidas quanto à solução que lhe foi dada no acórdão recorrido.
...ção da decisão do ISS - deliberação dos serviços de verificação de incapacidade temporária e de reavaliação das incapacidades ... -
Acórdão nº 00264/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I) – Por força do artigo 40º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), a decisão tomada pela instituição de um Estado-membro em relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de...
... 10/02/2017 o Réu comunicou ao Autor que “a Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, por deliberação de 2016/10/17, considerou ... -
Acórdão nº 08547/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
I. Verifica-se a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando o juiz tenha deixado de se pronunciar ou de decidir sobre questão que devesse apreciar ou que foi chamado a resolver e que não foi julgada prejudicada. II. Na acção de condenação à prática devido, constitui objecto do litígio a pretensão do interessado, relevando apurar se...
... 2006, pelo que a situação descrita releva para efeitos de verificação do prazo de garantia, nos termos da lei, o que não se verificou no ...ência da deliberação da Comissão de Verificação das Incapacidades Permanentes, de 02.11.2004, que considerou que o Requerente não se ... -
Deliberação (extrato) n.º 1240/2016
.../2005: aprovar previamente as escalas de urgência, bem como verificação do seu cumprimento, autorizar a mobilidade entre as várias áreas, ... junta médica para verificação de situação de doença ou incapacidades; autorizar os pedidos de apresentação à junta médica, confirmar as ...
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Despacho N.º 1228/2007 de 10 de Dezembro
... regulamentares convenientes ao funcionamento do sistema de verificação das incapacidades permanentes, competindo a esta Direcção Regional a ...
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Acórdão nº 00264/18.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
Nega-se provimento ao recurso da sentença pela qual o TAF de COIMBRA julgou improcedente a pretensão cautelar deduzida pelo Requerente ao abrigo dos artigos 112.º e seguintes do CPTA, contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., peticionando a “intimação da Requerida a, encetando ou não novo exame médico ao Requerente, abonar-lhe provisoriamente uma prestação mensal de montante não...
... respeito ao processo n.º 201600274245, cujo objeto era a verificação de incapacidade para efeitos de atribuição de pensão de invalidez pela ... ao Requerente que “a Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, por deliberação de 2016/10/17, considerou que V. Exa. não ... -
Aviso n.º 384/2022
...Foi Diretor do Serviço de Verificação de Incapacidades. de 09 de novembro de 2005 a 24 de maio de 2007. De 25 de ...
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Aviso n.º 384/2022
...Foi Diretor do Serviço de Verificação de Incapacidades de 09 de novembro de 2005 a 24 de maio de 2007. De 25 de ...